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materia nº 22/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaO VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO DIRETOR- PRESIDENTE DA AGEPAN YOSSIF ASSIS DOMINGOS, REQUERENDO INFORMAÇÕES DA AGEPAN SOBRE À VALIDADE DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA LINHA PORTO MURTINHO ATÉ CAMPO GRANDE E CAMPO GRANDE ATÉ PORTO MURTINHO NO PERÍODO DIURNO E NOTURNO, BEM COMO A DIFERENÇA ENTRE A LINHA REGULAR E A DE TURISMO, O ALVARÁ DA CONCESSÃO A VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL, QUAIS OS PROCEDIMENTOS BEM COMO A FISCALIZAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO.
native_id710

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
LI]PROJ. DEC. LEGIS []MOÇÃO Nº 001/2018
MEREQUERIMENTO [JEMENDA
LI] PROJ. RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTE: EDICARLOS OLIVEIRA - PSDB
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Diretor-
Presidente da AGEPAN Yossif Assis Domingos, requerendo informações da AGEPAN sobre à
validade da concessão de transporte de passageiros da linha Porto Murtinho até Campo
Grande e Campo Grande até Porto Murtinho no período diurno e noturno, bem como a
diferença entre a linha regular e a de turismo, o alvará da concessão a viação Cruzeiro do Sul,
quais os procedimentos bem como a fiscalização por este órgão.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Tal requerimento tem por objetivo sanar quaisquer dúvidas, solicitar providências desta
agência reguladora, na cobrança de fiscalização dos serviços prestados pela Empresa Viação
Cruzeiro do Sul, que atende a linha Porto Murtinho/Campo Grande. Como é feita a concessão.
de quantos em quantos anos deve ser renovada e a validade do alvará. Há alguns dias atrás
tivemos um problema com a Viação Pedro Paulo Turismo, o proprietário alegou que tem todos
os documentos exigidos pela Agepan e que teve autorização para executar os serviços no
sistema leva e trás, há anos a empresa presta serviços para a população Murtinhense mas
agora está a um passo de ser desativado.
Diante dos fatos e considerando as atribuições delegadas a esta Agência em regular e
fiscalizar os serviços públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, O presente Vereador, e os
demais que subscrevem, requer as informações solicitadas para não sair prejudicando
nenhuma empresa e sanando dúvidas da (en
de Sessões, 03 de abril de 2018.
SACO ta | Zilda Duré
po: idente 1º Secretária
Elbio Balta Flávio Abréu Miltinho Abrão
Vereador |, Vereador
Fátima Vidotte antos , SérgioLuiz Bacha” A
Vereadora Vereadora NA Vereador
BN , LIDO

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