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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO CARAMUJO AFRICANO E DE OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTOS ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS E ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS.
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Projeto de lei encaminhado para sansão e promulgação.
2018-05-29 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei do Executivo aprovado em segunda votação.
2018-05-22 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei do Executivo aprovado em primeira votação.
2018-05-22 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do Executivo incluído na pauta da 13ª sessão ordinária.
2018-05-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo.
2018-04-11 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei do Executivo encaminhado para comissão permanente.
2018-04-10 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei do Executivo.
2018-04-10 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do Executivo incluído na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2018
“Institui o Programa Municipal de Combate e
Prevenção do Mosquito Aedes Aegypti, do
Caramujo Africano e de outros vetores
transmissores de doenças, concedendo um
novo instrumento às autoridades sanitárias e
estabelece medidas obrigatórias de prevenção,
fiscalização e eliminação de criadouros, no
âmbito do Município de Porto Murtinho -MS”,
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto
Murtinho no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a
Legislação complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei institui o Programa Municipal de Combate e
Prevenção do mosquito Aedes Aegypti, do Caramujo Africano e de outros vetores
transmissores de doenças, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com
fiscalização e aplicação do setor de Vigilância Sanitária Municipal. Estabelece medidas
obrigatórias de "prevenção" e "eliminação" de criadouros no âmbito do Município de Porto
Murtinho - MS, com iniciativas que contribuam para sensibilizar a população sobre os graves
riscos da doença e imposição de medidas coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua
parte de responsabilidade com a saúde pública.
Parágrafo Único - A presente lei possui um poder coercitivo, todavia,
antes deverão as autoridades fazer uso do poder disciplinar de forma proativa na busca da
conscientização da população.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente
de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à dengue e eliminação de
vetores transmissores de doenças, sendo obrigatório aos munícipes receber os agentes de
saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, desde que devidamente identificados,
com cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar
medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e
materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a
instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero
Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças.
$ 1º - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518
regem
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
1 - criadouros - todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios,
dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou
construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de
materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água passível de acolher o Aedes
Egypti ou promover a proliferação do Caramujo Africano.
IH - foco - criadouro onde existe um clima, vegetação, local, ambiente,
solo específico e microclima onde vivem vetores em recipientes já infectados.
$ 2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do
presente artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como
eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de indústrias,
estabelecimentos comerciais. inclusive de borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e
estabelecimento similares obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros ou
focos dos vetores citados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Fica o servidor responsável pelo Cemitério Municipal
obrigado a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas e retirar, imediatamente, quaisquer
vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios
eficazes para evitar o acúmulo d'água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior
dos vasos ou recipientes para evitar o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras da construção civil e por
terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas,
originadas ou não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros
existentes.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas,
espelhos d'água, fontes e chafarizes, obrigados a manter tratamento adequado da água de
forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 8º - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo
imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar nos próprios
estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado,
recipientes suficientes para o descarte destas embalagens.
Art. 9º - Ficam os proprietários, posseiros ou locatários de imóveis em
geral obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros ou focos dos vetores
citados no art. 3º desta Lei.
Art. 10 - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam
os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, assim como outras
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
autoridades sanitárias lotadas na Secretaria Municipal de Saúde autorizados a adentrarem às
áreas externas de imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para o encaminhamento
de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação
de mosquitos do gênero Aedes e demais agentes vetores análogos.
Art. 11 - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a
colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que
possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis
desocupados e que estejam sob sua administração.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar
aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação
de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem,
especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como,
notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos. Em caso de
negativa do proprietário do imóvel, em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar
as medidas necessárias que forem apontadas pelas autoridades sanitárias ao combate ao Aedes
Aegypti, Caramujo Africano ou outros vetores de doenças.
Art. 12 - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus
respectivos responsáveis, dos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e
demais autoridades sanitárias do Município, devidamente identificados, quando no exercício
de suas funções de controle de mosquitos, do gênero 4edes ou outros vetores de doenças
(Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares), ensejará o encaminhamento do fato ao
Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 13 - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe,
pelos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades
sanitárias do Município, comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do mosquito
Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas da espécime (foco do mosquito), ou
qualquer outro vetor de doenças, deverá ser comunicado, imediatamente, ao órgão
fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para a aplicação da orientação ou
sanção cabível.
Art. 14 - Em caso de descumprimento do disposto nos artigos acima,
os estabelecimentos comerciais, residenciais e industriais ali mencionados estarão sujeitos,
sem prejuízo as demais sanções:
a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 05 (cinco) dias;
b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de
multa no valor de 25 UFIM's, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente:
c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da
autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento
administrativo por 1 (um) dia.
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agem
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- Gabinete do Prefeito -
Art. 15 - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-
se em:
I- LEVE - quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos
de vetores;
. II - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três) focos do
mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças;
HI - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais
focos do mosquito Aedes, ou os focos forem encontrados em piscinas, espelhos d'água,
fontes, chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou similares, ou qualquer outro vetor de
doenças.
Art. 16 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à
imposição das seguintes multas, cumulativas com as previstas no art. 14, corrigidas nos
termos da legislação municipal pertinente:
I- para as infrações leves: 10 UFIM's;
H - para as infrações médias: 20 UFIM's;
HI - para as infrações graves: 30 UFIM's;
IV - para as infrações gravíssimas: 40 UFIM's;
$ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o
infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual
estará sujeito à imposição dessas penalidades.
$ 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 17 - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o
cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
depois de constatada a infração anterior, independente, de o infrator ter sido declarado
culpado administrativamente por esta.
Art. 18 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei
será destinada exclusiva e integralmente à conta da do Fundo Municipal de Saúde e aplicada
igualmente, em sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento
dos serviços de vigilância em saúde municipal.
Art. 19 - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal,
se necessário, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua
publicação.
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Fone: (67) 3287-4518
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução de presente Lei
correção por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS 04 DIAS DO MES DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.
DE JOÃO aa
Prefeito Municipal
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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho;
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 02/2018 que dispõe sobre o Programa Municipal de Combate e Prevenção do Mosquito
Aedes Aegypti, do Caramujo Africano e de outros vetores transmissores de doenças,
concedendo um novo instrumento às autoridades sanitárias e estabelece medidas
obrigatórias de prevenção, fiscalização e eliminação de criadouros, no âmbito do Município
de Porto Murtinho -MS
JUSTIFICATIVA:
Através deste Projeto de Lei, Senhores Vereadores, a Secretaria
Municipal de Saúde pretende revitalizar o combate ao mosquito da dengue no Município de
Porto Murtinho, para evitar que haja a proliferação de uma epidemia, como tem acontecido
em algumas regiões do Estado, causando, inclusive, óbitos. Neste caso, como em tantos
outros, prevenir é o melhor remédio.
O Artigo 1º autoriza, pois, o Poder Executivo Municipal a
implementar o Programa Municipal de Combate e Prevenção do Mosquito Aedes Aegypti, do
Caramujo Africano e de outros vetores transmissores de doenças, no Município de Porto
Murtinho, e mais, estabelece medidas obrigatórias de "prevenção" e "eliminação" de
criadouros no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, com iniciativas que contribuam
para sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição de medidas
coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte de responsabilidade com a saúde
pública.
Importante destacar que apesar do poder coercitivo inerente ao
texto legal, fica o Poder Executivo Municipal também obrigado a atuar de forma proativa na
busca da conscientização da população sobre a gravidade e importância do combate aos
vetores transmissores de doenças.
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er”
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- Gabinete do Prefeito -
A Lei que se propõe enfrenta o desafio de formar uma parceria
permanente com a população, posto que sem a conscientização, as ações isoladas da
Administração Pública Municipal restariam fadadas ao insucesso.
Assim é que, naqueles casos onde a cooperação não é adequada, o
Executivo Municipal poderá lançar mão de uma ferramenta legal moderna e adequada pois
o texto estabelece obrigações aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, seguidas de algumas exigências específicas que estão sendo
propostas.
Tanto os proprietários de terrenos, como de estabelecimentos
comerciais e industriais precisam contribuir com esta árdua missão de extinguir os vetores
transmissores de doenças em especial o mosquito da dengue e o caramujo africano, cada
um fazendo a sua parte, sobretudo, tomando cuidados, para que se evite a proliferação de
pragas.
Porém, é de se destacar que mesmo no caso de uma Legislação
severa, a falta de fiscalização e penalização tornará o objetivo primário, que é o combate aos
vetores de doenças, inalcançável.
Com a intenção de vencer este combate contra os vetores de
doenças é que desde já, ficam estabelecidas penalizações, para quem descumprir a
legislação, como reza os Arts. 15 e 16.
Infelizmente o adágio popular proclama que: “precisa doer no bolso”,
em alguns casos, posto que ao contrário, parte da população não observa a Lei, e por isso
mesmo em caso de reincidência, os valores dobram, sendo destinados esses valores para o
Fundo Municipal de Saúde.
Como podem observar Vossas Senhorias, trata-se de uma legislação
um tanto quanto polêmica, porque há muita dificuldade em conscientizar os cidadãos, para
que pratiquem ações que visem a melhoria e o bem-estar comunitário, ainda mais quando
são estabelecidas normas e pior do que isso, penalizações para quem não cumprir o
estatuído.
Mas, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é o mínimo que se
pode fazer, para evitar que se tenha algum dia um desastre maior patrocinado pela falta de
cuidados preventivos.
Até então, a Secretaria de Saúde tem cumprido a sua obrigação
através ações de seus agentes, mas que estão agindo sem ferramentas coercitivas eficazes e,
por isso, os resultados obtidos ficam aquém da expectativa.
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- Gabinete do Prefeito -
Com certeza, os Senhores Vereadores, estão conscientizados quanto
à importância das medidas propostas neste Projeto de Lei 02/2018, por isso, após o estudo,
o debate esclarecedor, virá a aprovação da proposta que vem de encontro aos interesses de
toda comunidade, o qual solicitamos em ESPECIAL REGIME DE URGÊNCIA, para que possam
ser implementadas o quanto antes, considerado período crítico para desenvolvimento do
vetor.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente e demais Ilustres
Vereadores, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho - MS, 04 VS abril de 2018.
a IJOÃO o
- Prefeito Municipal —
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