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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado na Lei Municipal n°. 1647/2018.
2018-04-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Projeto de lei encaminhado ao Prefeito para sanção e publicação.
2018-04-28 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei.
2018-04-28 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei.
2018-04-28 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 1ª (primeira) sessão extraordinária.
2018-04-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão Permanente.
2018-04-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Final.
2018-04-18 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para as comissões permanentes.
2018-04-17 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei em regime de urgência.
2018-04-17 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei incluído na pauta da 9ª sessão ordinária.
2018-04-17 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei do Executivo protocolado "urgente" na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
CÂMARA MUCICAL caPORiOi a GABINETE DO PREFEITO
Protocolo ne 5H PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE ABRIL DE 2018
17 ABR, 2018
AO ns “Concede reajuste salarial aos Servidores
S E Públicos Municipal do grupo do Magistério, e
mean moramcenmam mira uma somam dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO
DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do magistério na
ordem de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre os respectivos vencimentos-base
dos cargos.
Parágrafo único — O retroativo aos servidores pertencentes ao magistério, que tem data-
base em janeiro, será realizado em 03 (três) parcelas, e começará a incidir na folha de maio,
que será paga em junho do presente ano.
Art. 2º Ficam alteradas de acordo com os reajustes as respectivas tabelas salariais atingidas
pela presente Lei, conforme tabelas em anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Porto Murtinho — MS, 17 de abril de 2018
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
oque”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LE! Nº003/2018
TABELA — A — PROFESSOR 20 HORAS
|
2.394,02 3.192,02
1.657,40 2.486,09 2.900,44 3.314,79
1.718,78 2.578,17 3.007,87 3.437,56
TABELA — B — PROFESSOR 40 HORAS
Dom 4 ty
1,00 150 | 2,00
2.455,40 3.683,10 4.910,80
2.700,94 | 4051
258,71 | 428557]
2.346,48
=1,25 3.059,25 4.603,88 5.371,19 6.138,50
1,3 “3.162,02 4.768,03 | 558604 | 6.384,04
: .814,79 4.972,19 | 5.800,88 6.629,58
=1,40 3.457,56 5.156,54 4 6.015,73 6.875,12
TABELA - C —- TÉCNICO PEDAGÓGICO
[o NÍVEL | |
[COEFICIENTE | 1,50 1,75 200 |
7.296,95 2.910,80
“4.726,65 5.401,88
“4.941,49 5.647,42
4.419,72 5.156,94 5.892,96
4.603,88 | 5.371,19 6.138,50
4.788,05 | 5.586,04 6.384,04
497219 | 5.800,88 6.629,58
“ H=140º "5.156,84 | 6.015,73 6.875,12
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
regra
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA — D - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
po mo
COEFICIENTE
A=1,00
4.456,55 “5.131,79 5.807,02
“| 465912 | 5.365,05 +ega
|
F=1,30 6.862,84
= G=1,35 E 7.126,80 |
H=1,40 7.390,75
Porto Murtinho — MS, 17 de abril de 2018.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 003/2018,
que concede reajuste aos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo do
Magistério.
O Município de Porto Murtinho preza pela valorização dos servidores públicos. Dessa
forma, propõe o reajuste na ordem de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) aos
servidores do magistério.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho - MS, 17 de abril de 2018.
DERLEIJOAO DELEVATTI
p - Prefeito Municipal -
CAMARA Moi 00
Protocolo nº meme cam
17 ABR. 2018
hs
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- PROCURADORIA JURÍDICA-
OFÍCIO Nº 060/2018/PROJUR
Porto Murtinho — MS, 17 de abril de 2018.
Ao Exmo. Sr. Dr.
RODRIGO FRÓES ACOSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Porto Murtinho — MS
Prezado,
Venho, por intermédio deste, solicitar regime de urgência na
apreciação do Projeto de Lei nº 003/2018, que dispõe concede reajuste salarial
aos servidores públicos municipais do grupo do magistério, com fundamento no
81º do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho.
Por oportuno, salienta-se que estamos à disposição para elucidar
maiores esclarecimentos e antecipamos os nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ABEL NUNES PROENÇA JUNIOR
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL
CAMARA Hume: ça fo;
Protocolo nº 74
17 ABR. 2018
SÃO ne
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO — CENTRO — PORTO MURTINHO — MS
FONE: (67) 3287-4518
PARECER JURÍDICO AJCMPM-L Nº 001/2018
Assunto: Análise acerca da legalidade do Projeto de Lei 003/2018, de autoria do
Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipal do grupo do Magistério, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
Chegou até esta Assessoria Jurídica o questionamento
oriundo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Projeto de
Lei 008/2018, que “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal
do grupo do Magistério, e dá outras providências.”
Cabe a esta Assessoria exarar parecer de caráter técnico,
sendo que a análise política (necessidade e oportunidade) deve ser realizada pelo
Plenário desta Casa de Leis. Neste sentido, é cabível a análise sobre a
competência legislativa, sobre a legitimidade para propositura de projetos desta
matéria e sobre a sua viabilidade jurídica.
Quanto à competência, não há reparos a se fazer, visto que
o Poder Executivo detém competência privativa para dispor sobre a arrecadação
de tributos (art. 84, XIII da Lei Orgânica Municipal).
No projeto em análise é possível visualizar que o escopo
principal é reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais do
magistério, isto é, os professores.
Av. Afonso Pena, 5723 67 3026 1051 | € O) HH |
Sata 1704, Santa Fé kohl()kohiadvogados.com.br
Campo Grande - MS www. kohladvogados.com.br ADVOGADOS
Do ponto de vista técnico-legal, portanto, o Projeto
seguiu o rito estabelecido legalmente, bem como está dentro da competência do
Poder Executivo Municipal, não havendo maiores considerações a serem feitas.
Quanto ao seu mérito, porém, esta assessoria se exime de
tecer qualquer comentário, visto que esta função é exercida exclusivamente pelos
Vereadores, agentes públicos de representação popular. Desta forma, devem os
nobres Edis manifestarem-se em Plenário acerca da oportunidade e necessidade
do reajuste dos vencimentos dos professores municipais.
“Tendo o rito da presente propositura ocorrido nos moldes
do determinado no Regimento Interno desta Casa de Leis, verificada o
preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município,
observada a inexistência de óbices legais e constitucionais, entendimento
prudente a aprovação.
CONCLUSÃO
Desta maneira, opino no sentido da legalidade do, submetendo
porém à análise política e soberana do Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
PORTO MURTINHO (MS), 20 de abril de 2018.
KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA
Av. Afonso Pena, 5723 67 3026 1051 CO HH I
Sala 1704, Santa Fé kohl()kohladvogados.com.br
Campo Grande - MS www. kohladvogados.com.br
ADVOGADOS
PORTARIA Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza o valor do Piso Salarial
Profissional Nacional do magistério
público da educação básica para o
exercício de 2018. ,
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em conformidade com o art. 15
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e com o art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de
novembro de 2007, e
CONSIDERANDO:
Que o piso salarial profissional nacional do magistério público foi estabelecido
pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a Constituição
Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
De acordo com o art. 5º da Lei 11.738, de 2008, o Piso Salarial Profissional
Nacional — PSPN do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009. Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa
atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno — VAA, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, referente aos
anos iniciais do ensino fundamenial urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Com base na Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de
2017, e na Portaria Interministerial MEC/MF nº 07, de 16 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da
educação básica, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.455,35
(dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de
2018. .
Parágrafo único. A atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
magistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria
APROVADO PELA CONJUR-MEC/CGU/AGU
Bi SN
Interministerial MEC/MF nº 08, de 2017, e o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF nº 07,
de2016, o que representa variação de 6,81%, que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano
anterior (em 2017, R$ 2.298,80).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
APROVADO PELA CONJUR-MEC/CGU/AGU

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