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CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Pa PEN , Estabelece o critério de identificação de
' E veículos oficiais e dos bens de uso especial de
IO a Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º0s veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município deverão
ser identificados com o Brasão Oficial do Município de Porto Murtinho, já os bens de uso
especial devem ser identificados com as Cores Oficiais do Município, conforme estabelece a
Lei Municipal.
Parágrafo único. Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer
outros símbolos que identifiquem a autopromoção de qualquer gestão administrativa nos
veículos oficiais e bens de uso especial.
Art. 2º Os veículos já identificados com o Brasão do Município que estão ilegíveis
devem ser novamente identificados.
Parágrafo único.Fica autorizado o Executivo Municipal por meio de Decreto,
estabelecer além do Brasão do Município e das Cores Oficiais outros meio para identificação,
tais como, abaixo do Brasão, Telefone para denúncias, Secretaria o qual e entre outros.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal nº.
1.605/2016.
Porto Murtinho — MS, 10 de abril de 2018.
po Duré
Vereadora - DEM
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer que os veículos oficiais
utilizados pelos órgão de Administração Pública Municipal de Porto Murtinho/MS sejam
identificados por meio do Brasão do Município, já os prédios públicos com cores oficiais
estabelecidos por Lei Municipal.
Para que dessa forma possam ser evitados que os veículos cireulem sem a devida
identificação e assim, garantir que sua utilização não seja indevida, ou seja, não venham a ser
usados por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. Sendo que os veículos
são usados a favor do cidadão e desta maneira coibir qualquer atitude indevida com o
patrimônio público.
Zilda Duré
Vereadora — DEM .
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287- 1277
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