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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaESTABELECE O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DOS BENS DE USO ESPECIAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Proposição transformada em lei F Projeto de lei transformado em lei nos termos da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho.
2018-08-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Veto rejeitado e encaminhado para o prefeito por meio do ofício n°. 380-2018.
2018-08-14 Veto Rejeitado U Mensagem de veto integral sobre o projeto de lei rejeito pelo plenário.
2018-08-14 Mensagem de veto U Mensagem de veto integral do projeto de lei incluído na pauta da 19ª sessão ordinária.
2018-06-20 Mensagem de veto U Mensagem de veto integral sobre o projeto de lei.
2018-05-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Projeto de lei encaminhado para sansão e publicação.
2018-05-15 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei da vereadora aprovado em segunda votação.
2018-05-08 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei da vereadora aprovado em primeira votação.
2018-05-08 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei da vereadora incluído na pauta da 11ª sessão ordinária.
2018-05-07 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão permanente.
2018-04-11 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei da vereadora encaminhado para comissões permanentes.
2018-04-10 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei da vereadora.
2018-04-10 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei da vereadora incluído na pauta da 8ª sessão ordinária.
2018-04-10 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei da vereadora protocolado na Secretaria do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Pa PEN , Estabelece o critério de identificação de
' E veículos oficiais e dos bens de uso especial de
IO a Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º0s veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município deverão
ser identificados com o Brasão Oficial do Município de Porto Murtinho, já os bens de uso
especial devem ser identificados com as Cores Oficiais do Município, conforme estabelece a
Lei Municipal.
Parágrafo único. Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer
outros símbolos que identifiquem a autopromoção de qualquer gestão administrativa nos
veículos oficiais e bens de uso especial.
Art. 2º Os veículos já identificados com o Brasão do Município que estão ilegíveis
devem ser novamente identificados.
Parágrafo único.Fica autorizado o Executivo Municipal por meio de Decreto,
estabelecer além do Brasão do Município e das Cores Oficiais outros meio para identificação,
tais como, abaixo do Brasão, Telefone para denúncias, Secretaria o qual e entre outros.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal nº.
1.605/2016.
Porto Murtinho — MS, 10 de abril de 2018.
po Duré
Vereadora - DEM
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer que os veículos oficiais
utilizados pelos órgão de Administração Pública Municipal de Porto Murtinho/MS sejam
identificados por meio do Brasão do Município, já os prédios públicos com cores oficiais
estabelecidos por Lei Municipal.
Para que dessa forma possam ser evitados que os veículos cireulem sem a devida
identificação e assim, garantir que sua utilização não seja indevida, ou seja, não venham a ser
usados por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. Sendo que os veículos
são usados a favor do cidadão e desta maneira coibir qualquer atitude indevida com o
patrimônio público.
Zilda Duré
Vereadora — DEM .
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287- 1277

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