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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
prOVADO . Nº. 018/2018
4 1240 |DD PROJ. DEC.LEGIS. DIMOÇÃO
2... --—] REQUERIMENTO [1] EMENDA
[I PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno,
Indica a Mesa Diretora, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor
competente, solicitando a seguinte providência:
e A reabertura da estrada pública, localizada no sentido Colônia Ingazeira,
passando a ponte denominada como “Água Doce”, com entrada a direita,
tendo como referência a dois quilômetro antes da fazenda Piquiri. que foi
registrada na época do ex-prefeito Luiz Augusto Codorniz mais
conhecido como “Sr. Luluca”, com o interesse de beneficiar os pequenos
e médios produtores rurais da região. Justifica-se tendo em vista que,
essa estrada beneficia as fazendas Potrero e Tupi de propriedade do Sr.
Hermes Cano dentre outros moradores que residem em fazendas
próximas. Noticia-se que o fechamento da referida estrada ocorreu
aproximadamente a três meses de maneira irregular e autoritária pelos
proprietários da Fazenda Piquiri, ocasionando assim enormes transtornos
a todos aqueles que are dessa estrada pública.
LI
JUSTIFICATIVA
Na Sessão de CY al Ô
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Essa indicação em tela é de suma importância a todos os munícipes, pois em virtude
do fechamento da estrada acima mencionada os moradores dos locais próximos que precisam
utilizar da estrada ficam sem alternativa para chegar até as suas propriedades, ocasionando
transtorno a todos.
O direito de ir e vir e o direito a liberdade, estão garantidos pelo inciso XV do art.5 da
Constituição Federal de 1988, faz parte do direito natural do ser humano, devendo ser limitado
apenas para o bom convívio em sociedade. “É livre à locomoção no território nacional em tempo
de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus
bens”. Mediante a essa situação aguardamos que o poder Executivo tome as devidas providencias
para que amenize a situação de todos que dependem dessa estrada.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - Fone/Fax: (67) 3287- 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Sala de Sessões, 24 de Abril de 2018.
Rodrigo Fróes Acosta Edicarlos Oliveira Zilda Duré
Presidente Vice-Presidente 1º Secretária
Elbi a Flávio Abreu
Vereador Vereador
/
» O
Fátima Vidotte Maria Donizete dos Sant,
Vereadora Vereadora
a e
Professora Marciana Jayme Evandro Sanches
Vereadora Vereador
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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