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A SECRETÁRIO ( a)
CAMARA DE PORTO MU
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº. 005 DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa
AMARA lu ; E de treinamentos de professores e funcionários
Protogsto nº. da Rede Municipal de Educação do Município
para a prestação de primeiros
| | socorros, e dá outras providências.
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1
Es oÃO
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Treinamentos de
Professores e Funcionários da Rede Municipal de Educação do Município para a prestação de
primeiros socorros.
- Parágrafo único: o Programa de que trata o caput deste artigo abrange as Escolas
Públicas da rede municipal, as Privadas, as Creches, as CEINFS e serão coordenadas pela
Secretaria de Educação que deve realizar dois treinamentos por ano a fim de um curto prazo
treinar o máximo possível de seus servidores.
Art. 2º O treinamento para primeiros socorros tem o objetivo de capacitar os
professores e os funcionários Rede Municipal e Particular de Educação de Porto
Murtinho/MS para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados
para qualquer emergência que exige atendimento imediato às vítimas.
Art. 3º O treinamento de professores e funcionários para primeiros socorros deve
ser realizado por meio de aulas teóricas e práticas estabelecidas por ato normativo do Chefe
do Executivo ou da Secretaria de Educação em parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar,
Médicos, Enfermeiros ou profissional habilitado para esse fim.
Parágrafo único: As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório
e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais
disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.
Art. 4º É necessário que todos os professores e funcionários participem do
treinamento para primeiros socorros sendo o Programa tem como fundamento a maneira mais
correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exigem intervenções
rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2018.
Pr yme
Vereador - PSDB
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
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JUSTIFICATIVA
O ambiente escolar é o local onde passamos boa parte da vida, e o ser
humano por mais cauteloso que seja está vulnerável a acidentes, e que poderão passar por
situações em que o socorro deve ser imediato, pois nem sempre é possível a chegada da
equipe médica de atendimento emergencial em tempo hábil. Assim sendo, capacitação
dos profissionais de Educação que lidam com crianças e adolescentes é necessária e
urgente, pois é comum ouvir relatos de profissionais da educação com relação a alguns
acidentes que ocorrem em sala de aula e até mesmo nas aulas de recreação ou nos
intervalos.
Também, é de nosso conhecimento vários casos de mortes em acidentes
nas instituições de ensino em outros municípios e que poderiam ser evitados com a
simples aplicação de técnicas de Primeiros Socorros. Outras vezes, essas atividades
provocam acidentes que podem deixar sequelas irreversíveis, caso não receba
atendimento adequado, no momento. Em outros contextos, qualquer pessoa poderá ser
surpreendida por situações de urgência ou emergência que envolva a integridade física de
um amigo, parente, vizinho, colega de trabalho ou até mesmo um desconhecido na rua,
dessa forma, esses conhecimentos trarão subsídios para proporcionar as vítimas um
suporte de vida seguro, pois a prestação de socorro, além de um dever moral, é um dever
legal e sua recusa constitui crime de omissão de socorro previsto no artigo 135, do Código
Penal Brasileiro.
A disponibilização de serviços públicos prestados à comunidade inclui
uma carga de responsabilidades que normalmente só é percebida pelos servidores e
agentes públicos, quando algum problema mais grave acontece. Por esses e tantos outros
motivos, a apresentação deste projeto de lei cujo maior objetivo é preservar vidas e
promover ações educativas de Primeiros Socorros. Nesse sentido, peço apoio dos
vereadores desta Casa de leis para aprovação da presente propositura.
í
Prof. Vayme
Vereador - PSD
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