ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 020/2018
PROJ. DEC.LEGIS. [ ] MOÇÃO
[ ] REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário. que envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura
a Sra. Isabel Fróes, solicitando as seguintes providências:
* A colocação da rede de energia elétrica e também dos Postes de energia na
extensão da Rua João Paes de Barros esquina com a Rua Tiradentes, sentido ao
Auto Posto Murtinhense, no bairro Florestal:
* A colocação de Postes de energia elétrica na travessa da Rua 15 de novembro no
bairro Dom Pepe I após a ponte de madeira no sentido Dom Pepe II na primeira rua
e na última rua;
* A extensão da rede de energia elétrica na Rua Francisco de Oliveira esquina com a
Rua Bocaiúva a qual dá acesso a ao Park Carandá no bairro Cohab. no sentido da
Escola Isa Maria Gaúna.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Esta propositura vem de encontro com as necessidades primordiais dos locais. haja vista
que nas ruas supracitadas ainda não dispõem de postes de energia para colocação de luminárias públicas
e com isso os residentes solicitam urgentemente que seja disponibilizada iluminação no local devido
haver vários estudantes que passam por estas vias no período noturno, para que dessa forma traga mais
segurança à população local.
Segue em anexo as respostas da Energisa do setor de Coordenação de Grandes Clientes e
Poder Público - CGCP - Sr. Héber Henrique Selvo. no qual informa que a prestação do serviço de
instalação e expansão. bem como a manutenção do sistema de iluminação pública, é de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, conforme o Art. 09. inciso V. “c e d”. da Lei Orgânica do
Município (L.O.M), do mesmo diploma legal o Art. 149-A da Constituição Federal.
Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação
e pronto atendimento por parte da Secretária Municipal.
: Sala de Sessões, 15 de Maio de 2018.
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Vereador — PDT
Porto Murtinho/MS - Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
Na Seção de
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ÃO
limo. Sr.
Rodrigo Fróes Acosta
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
CEP: 79280-000
Porto Murtinho/MS
Sua referência Sua comunicação de Nossa referência
Of. nº 169/2018 18/04/2018 CT-CGCP- 5686/18
Data
30/ 4/18
Assunto: Indicação nº 014/2018
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício acima referenciad
registrada sob nº 014/2018, de autoria do i
solicitada a extensão de rede de energia
o, bem como à indicação que o integra,
lustre vereador Sergio Luiz Bacha, na qual é
elétrica para regularização dos serviços de
iluminação pública na extensão da Rua João Paes de Barros, no bairro Florestal, nesse
Município, esclarecemos que, por força contratual, esta Concessionária é responsável,
aperas, pela cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública — COSIP, de cada unidade consumidora, nas respectivas faturas de energia
elétrica, de acordo com os consumos em kWh, repassando-a, por conseguinte, à
respectiva Prefeitura Municipal (Artigo 149-A da Constituição Federal).
Ássim sendo, tanto a prestação do serviço de instalação e expansão, bem como a
manutenção do sistema de iluminação pública, são de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal.
Diante do exposto, sugerimos que esta reivindicação seja enviada à Prefeitura Municipal.
Outras informações poderão ser obtidas com o Sr. Julio Cesar dos Santos Antonelo, por
meio do telefone (067) 3398-4015 ou pelo e-mail julio.antoneloBenergisa.com.br.
Atenciosamente,
ty
Vir
|
Héber Henrique Selvo .
Coordenação de Grandes Clientes e Poder Público - CGCP
Energisa Maio Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Avenida Gury Marques, 8000
Campo Grande - MS | 79072-900
Serviço de Atendimento ao Cliente: 0800 722 7272
WWW energisa.com.br
º É enercisa
Ao
limo Sr.
Rodrigo Fróes Acosta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho
Rua Dr. Costa Marques,400 - Centro
Porto Murtinho/MS
CEP: 79280-000
Sua referência Nossa referência Data
of. CECGCP- 4545/17 3/7117
324/PT/PDT/PMDB RA
Assunto: Indicação nº. 014/2017
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício em referência, bem como à indicação que o Integra. registrada
sob nº 014/2017, de autoria da lustre Vereadora Maria Donizete, na qual é solicitada a
extensão de rede de energia elétrica para reg dos serviços de iluminação
pública na Rua 15 de novembro no bairro Dom Pepe |, nesse Município, esclarecemos
que, por força contratual, esta Concessionária é apenas, pela cobrança da
Contribuição para o Custelo dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, de cada unidade
consumidora, nas respectivas faturas de energia elétrica, de acordo com os consumos em
WWh, repassando-a, por conseguinte, à respectiva Prefeitura Municipal (Artigo 149-A da
Constituição Federal).
Assim sendo, tanto a prestação do. serviço de instalação e expansão, bem como a -
manutenção do sistema de iluminação pública, são de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal. .
Diante do exposto, sugerimos que esta reivindicação seja enviada à Prefeitura Municipal.
Outras informações poderão ser obtidas Som a Sr. Júlio César dos Santos Antonelo, por
meio do telefone (067) 3398-4015 ou pelo e-mail jullo.antoneloBenergisa.com.br.
Atenciosamente,
Héber Henrique Seivo -
Coordenação Cuentes e Poder Público - CGCP
Maio Grosso do Sul - Disibuidora de Energia SA.
Avenida Gury Marques,
£ enercisa
ÃO
lmo. Sr.
Rodrigo Fróes Acosta
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Certro
CEP: 79280-000
Porto Murtinho/MS
Sua referência Sua comunicação de Nossa referência Data
Of. nº 188/2018 24/04/2018 CT-CGCP- 5691/18 30/ 4/18
Assunto: Indicação nº. 016/2018
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício acima referenciado, bem como à indicação que o integra,
registrada sob nº 016/2018, de autoria do ilustre vereador Sérgio Luiz Bacha, no qual é
solicitada a extensão de rede de energia elétrica para regularização dos serviços de
iluminação pública na Rua Francisco de Oliveira, nesse Município, esclarecemos que, por
força contratual, esta Concessionária é responsável, apenas, pela cobrança da
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, de cada
unidade consumidora, nas respectivas faturas de energia elétrica, de acordo com os
consumos em kWh, repassando-a, por conseguinte, à respectiva Prefeitura Municipal
(Artigo 149-A da Constituição Federal).
Assim sendo, tanto a prestação do serviço de instalação e expansão, bem como a
manutenção do sistema de iluminação pública, são de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal.
Diante do exposto, sugerimos que esta reivindicação seja enviada à Prefeitura Municipal.
Outras informações poderão ser obtidas com o Sr. Julio Cesar dos Santos Antonelo, por
meio do telefone (067) 3398-4015 ou pelo e-mail julio.antoneloBenergisa.com.br.
Atenciosamente,
Héber Henrique Selvo .
Coordenação de Grandes Clienies e Poder Público - CGCP
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. ,
Avenida Gury Marques, 8000 . . 1
Campo Grande - MS | 79072-900
Serviço de Atendimento ao Cliente: 0800 7227272
www. energisa.com.br