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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id751

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Proposição transformada em lei F Projeto de lei transformada em lei nos termos da Lei Orgânica de Porto Murtinho.
2018-08-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação F Mensagem de veto rejeito pelo plenário encaminhado nos termos da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho.
2018-08-14 Veto Rejeitado F Mensagem de veto integral sobre o projeto de lei rejeitado.
2018-08-14 Veto incluso na ordem do dia U Veto integral sobre o projeto de lei incluído na pauta da 19ª sessão ordinária.
2018-07-31 Mensagem de veto U Mensagem de veto integral sobre o projeto de lei.
2018-06-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Projeto de lei aprovado encaminhado para sanção e promulgação no prazo de 15 dias.
2018-06-19 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei dos vereadores aprovado em segundo turno.
2018-06-05 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei de vereadores aprovado em primeira votação.
2018-06-05 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei dos vereadores incluído na pauta da 15ª sessão ordinária.
2018-06-04 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão permanente sobre o projeto de lei.
2018-05-09 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei de vereadores encaminhado para as comissões permanentes.
2018-05-08 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei de vereadores.
2018-05-08 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei de vereadores incluído na pauta da 11ª sessão ordinária.
2018-05-08 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei de vereadores protocolado na Secretaria do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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«me em e em
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM [ah 2) ADI) a
, SECRETÁRIO ( a)
CAMARA DE PORTO MU
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº006/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA,
EM CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade de PORTO
MURTINHO, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento
dos aludidos serviços requerida pelo consumidor.
Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia
elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios
eletrônicos.
Art. 4º. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades
da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços
essenciais a população.
Art. 5º. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas
em 1.000 UFRMS, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
,”:
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 6º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Era o que tínhamos a propor.
Sala de Sessões, 08 de Maio de 2018.
JAYME E RO SANCHES FATIMA VIDOTTE
Vereador Vereadora
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JUSTIFICATIVA:
O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais,
cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em
situações excepcionais. A presente propositura visa corrigir uma situação que
entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do
adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água e/ou
energia. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter
acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação
pela primeira vez. Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da
requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em demasia
o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início
com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.
Sala de Sessões, 08 de Maio de 2018.
ELBI
Vere
JAYME EVA O SANCHES FÁTIMA VIDOTTE
Vereador Vereadora
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer do Juiz Marcelo Ivo de Oliveira - Campo Grande -MS
Esse é o entendimento da la Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos de Campo Grande-MS que, atendendo um pedido do Ministério
Público do Estado (MPE), determinou a ilegalidade e o fim da cobrança de taxa de
religação de água por parte da concessionária Aguas Guariroba.
(HTTP:/Aww .diariodigital.com.br/economia/iustica-determina-fim-de-taxa-de-
religacao-de-agua/127333/). Segundo o juiz Marcelo Ivo de Oliveira daquela Vara, o
argumento de que a cobrança da taxa de religação é medida de proteção ao próprio
serviço público e tem causa na inadimplência do próprio usuário, não merece
prosperar. Na decisão, o Magistrado assim se pronunciou: "No caso, com o
pagamento pelo usuário do débito após o corte do fornecimento do serviço, entendo
ser obrigação da concessionária efetuar o imediato restabelecimento do serviço,
sem que para isso tenha que pagar qualquer taxa extra, além daquelas já
mencionadas (pagamento de juros de mora e/ou multa)" Portanto, convencidos de
que a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias dos serviços de
água e energia elétrica, é medida ilegal, apresentamos a presente propositura,
esperando contar com apoio dos senhores vereadores.
ELBIO BALTA
Vereador
JAYME EVA SANCHES FÁTIMA VIDOTTE
Vereador Vereadora
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277

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