CÂMARA DE PORTO MbRTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº007/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA
PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO
| FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE
; ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E
| PRIVADAS.
(o) PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
— Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental
— séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de
Porto Murtinho.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
| - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
H — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pelas mulheres;
IH — contextualização da realidade atual da mulher;
IV — viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
Paz;
Não-violência;
Igualdade de condições de vida;
Plena cidadania;
Conquista de direitos;
Dignidade e respeito, e
Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
erpocos
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre home e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula
ou fora dela:
| palestras;
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Il — estudos e debates;
HI — trabalhos;
Vl- visitas; e
V — outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias
com o (a):
! - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM:
Il - Coordenadoria da Mulher;
Ill - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV — Defensoria Pública;
V — Vereadores e outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do
bem-estar da mulher.
Art.5º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer
parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de Maio de 2018.
SPA
Fátima Vidotte
Vereadora - PR
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a análise,
discussão e votação do Projeto de Lei nº 007/2018, que institui a Semana Municipal
de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, nas escolas de ensino fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas
e privadas, localizadas no Município de Porto Murtinho.
A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades
escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e
punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de
violência contra a mulher.
Estamos no século XXI e não mais admitir e viver numa sociedade em que
mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres
que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida
humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres.
Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos
homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas Vereadores
e Vereadoras aprovassem o presente Projeto de Lei.
Ls de Sessões, 08 de Maio de 2018.
Fátima Vidotte
Vereadora - PR
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DF PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277