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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
Nº. 014/2018
[] PROJ. DEC.LEGIS. MOÇÃO
BE REQUERIMENTO EMENDA
[] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal
de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação:
e Resposta dos requerimentos sob o protocolo nº 2264 e 2703 fls. 36 e 42
livro 02 na data de 24/04/2018 e 17/05/2018 emitidos para apreciação
do Poder Executivo no tocante a reparação salarial da Servidora
Municipal aposentada Sra. Maria Helena Mosciaro, nomeada
conforme o Ato nº O6lno dia 21 de outubro de 1958 e aposentada
conforme a Lei nº 602 de 04 de agosto de 19886 e o Decreto nº
AS/052/82.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, com intuito de obter
informações referentes aos requerimentos dos números acima descritos, em virtude da
requerente apenas solicitar a reparação salarial em decorrência da desvalorização que o mesmo
sofreu frente à infração e o fato deste estar congelado desde junho de 1995, conforme
vislumbra nas fichas financeiras, contra cheques e tabela salarial. E a mesma estar idosa e com
problemas de saúde a situação tem se agravado muito atualmente.
A observância do artigo 71 do Estatuto do Idoso a Lei nº 1074/03, portanto, é
obrigatória. Ele deve ser aplicado não só nos processos judiciais, mas também nos processos e
procedimentos que tramitam na Administração Pública em geral, da qual os Tribunais de
Contas dos Estados fazem parte dá as seguintes providencias em seu Art. 71 83º In Verbis:
$3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração
Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras,
ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados
e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Ceztro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(O hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
como Art. 133 da própria LOM. Segue em anexo cópia das encaminhadas ao Poder Executivo.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
Sala de Sessões, 22 de maio de 2018.
Maria D e dos Santos
Vereadora — PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(O hotmail.com
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