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materia nº 98/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaO VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A DIRETORA PRESIDENTE DA AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE SEJA DISPONIBILIZADO AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PUBLICA A SER REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA DE LEIS SOB RESPONSABILIDADE DA AGEHAB PARA TRATAR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017, COM INTUITO DE REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO "CHE ROGA MI E SALIM CAFURE I, II E III QUE TOTALIZA 138 UNIDADES HABITACIONAIS E QUE DESDE O ANO DE 2005 ESTÁ PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

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=
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
-
PROTOCOLO
[] PROJETODE LEI [indicação
. Nº. 018/2018
[] PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO
[LIREQUERIMENTO [] EMENDA
[] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
—
PROPONENTE: RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
Indica a Diretora Presidente da Agehab - Agência de Habitação de Mato Grosso do Sul, que
seja disponibilizado agendamento para realização de uma audiência publica a ser realizada
nas dependências desta Casa de Leis sob responsabilidade da Agehab para tratar sobre a
regularização fundiária urbana prevista na Lei Federal nº. 13.465/2017, com intuito de
regularização das propriedades dos imóveis do loteamento "Che Roga Mi e Salim Cafure I, II
e III que totaliza 138 unidades habitacionais e que desde o ano de 2005 está pendente de
regularização.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Como somos sabedores, moradia é um bem primordial a todos e que garante o bem-
estar de uma comunidade, ainda mais se estes lotes destinados forem regularmente
documentados e entregues aos seus moradores. Dessa forma, solicito aos órgãos competentes
que seja realizado agendamento de Audiência Pública na cidade de Porto Murtinho - MS,
referente a regularização e entrega de documentos dos lotes urbanos destinados a moradia aos
residentes do Bairro Salim Cafure 1,2 e 3 bem como os moradores do Che Roga Mi, que no
ato, foi prometido somente em palavras que seriam todos regularizados com a máxima
urgência e até a presente data não houve. Por ser um representante da comunidade
murtinhense, venho solicitar apoio dos Nobres Vereadores que seja aprovado esta propositura
e encaminhada a Senhora Diretora Presidente da Agehab Maria do Carmo Avesani Lopes, fim
de solucionar o problema em tela.
Sala de Sessões, 29 de Maio de 2018.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com

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