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APROVADO EM 1º a a
ECRETÁRIO (À
CÂMARA DE PORTO MURTINHO pla E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº. 008 DE 15 DE MAIO DE 2018.
Substituto ao Projeto de Lei nº. 007 de 30 de
maio de 2017 que:
Dispõe sobre a autorização para a criação do
Programa de Aproveitamento de Terrenos do
Município de Porto Murtinho/MS para o
cultivo de hortaliças, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Porto Murtinho/MS a criar o Programa
de Aproveitamento de Terrenos do Município, que consiste em autorizá-los para o cultivos de
hortaliças em geral.
Parágrafo único. Os Terrenos para fins de aplicação desta Lei, são os caracterizado
no perímetro urbano, os em boas condições, ou seja, limpos e cercados, também os por falta de
manutenção, os que encontram se com mato alto, lixo e entulho.
Art. 2º Os critérios para autorização que trata o Art. 1º, serão disposto de acordo com
os incisos abaixo, caso sejam necessários outros atos legais fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal fazê-lo por meio de Decreto:
I - a Administração Pública Municipal, por meio de Secretaria, Órgão ou Setor
responsável ira comunicar os proprietários sobre o Programa de Aproveitamento de Terrenos;
I — após o comunicado da Prefeitura caso o proprietário aceite a participar do
“Programa” cabe a Secretaria, Órgão ou Setor inscrevê-lo no “Programa de Aproveitamento de
Terrenos”;
HI — os terrenos inscritos no “Programa” serão distribuídos aos pretendentes
cadastrado/inscrito. são condições para se inscrever como pretendente:
7 o
a) todo cidadão residente no Município, JP
b) não possuir dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPT
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO -----
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IV — a área do terreno distribuída ao pretendente não poderá exceder o modelo de
500m?, caso ocorra pode ser distribuída a mais de um pretendente.
Art. 3º A Administração Pública representada por seu representante legal juntamente,
com o Proprietário e o Beneficiário após todos os atos legais formalizaram um contrato com os
seguintes deveres:
I— providenciar o cercamento da área:
H — manter área limpa:
Parágrafo único. O beneficiário que não cumprir com os deveres dos incisos 1 e II,
do caput será excluído do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios.
Art. 4º Fica submetido ao acordo entre as partes, Administração Municipal,
Proprietário e Beneficiário para devolução da área, caso seja vendido o terreno sem prejuízo
entre as partes, proprietário e beneficiário.
Art. 5º A Prefeitura está autorizada a conceder vantagens tributárias aos proprietários
que inscreverem seus terrenos no “Programa”, bem como firmar convênio com entidades
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 15 de Maio de 2018.
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
e
Fátima Vidotte Prof. Jayme Flávio Abr
Vereadora — PR Vereador — PSDB Vereador - DEM
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
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