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LIDO
ES Má
Na Seção de
SECRETÁRIO (a)
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº, 009 DE 22 DE MAIO DE 2018.
Estabelece percentual mínimo para
preenchimento de cargos comissionados nos
Poderes Executivo e Legislativo de Porto
Murtinho/MS, em conformidade com o art. 37,
V da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos em comissão, previstos nos Planos de Cargos, Carreiras e
Remunerações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como em outras leis que
eventualmente forem criadas, devem ser preenchidos, obrigatoriamente, no mínimo 50%
(cinquenta por cento) por servidores públicos, titulares de cargos efetivos, em conformidade
com o art. 37, V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as alterações
em contrário.
Porto Murtinho — MS, 22 de maio de 2018.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
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