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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id765

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Mensagem de veto — Projeto de Lei Arquivado
2018-05-23 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei encaminhado para comissão permanente.
2018-05-22 Entrada do Projeto de Lei U Aprovado a entrada do projeto de lei do vereador Rodrigo.
2018-05-22 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei incluído na pauta da 13ª sessão ordinária.
2018-05-22 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei do vereador Rodrigo Fróes Acosta protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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LIDO
ES Má
Na Seção de
SECRETÁRIO (a)
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº, 009 DE 22 DE MAIO DE 2018.
Estabelece percentual mínimo para
preenchimento de cargos comissionados nos
Poderes Executivo e Legislativo de Porto
Murtinho/MS, em conformidade com o art. 37,
V da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos em comissão, previstos nos Planos de Cargos, Carreiras e
Remunerações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como em outras leis que
eventualmente forem criadas, devem ser preenchidos, obrigatoriamente, no mínimo 50%
(cinquenta por cento) por servidores públicos, titulares de cargos efetivos, em conformidade
com o art. 37, V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as alterações
em contrário.
Porto Murtinho — MS, 22 de maio de 2018.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277

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