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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
Nº. 015/2018
APROVADO [] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
2 L] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
BE REQUERIMENTO [EMENDA
DI PROJ. RES. [DI RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor
competente requerendo as seguintes informações:
* O motivo pelo qual foram retirados do Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho os dados dos últimos 04 (quatro) anos anteriores.
Bem como, se há previsão para a recolocação dos dados acima mencionados.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Este requerimento em tela tem como objetivo requerer informações do real motivo sobre
a retirada das informações no tocante aos 04 (quatro) anos anteriores os quais se encontram
indisponíveis até o presente momento no portal da transparência, uma vez que o Portal da
Transparência foi desenvolvido para que possamos acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos no município, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Por sentir pertinente a solicitação, Peço o apoio de todos os Vereadore para ua
aprovação e pronto atendimento por parte da Secretária Municipal de Governo.
Sala de Sessões, 05 de Junho de 2018.
Vereadora — PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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