texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DE LIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO Nº. 010/2018
a E 1044 [] PROJ. DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
[] REQUERIMENTO [1] EMENDA
ETÁRIO (2) º
TIJPROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos,
Sra. Isabel Fróes Ponce solicitando a seguinte providência:
e A possibilidade da viabilização de doações de terrenos para a construção de casas do
Programa Minha Casa Minha Vida no FGTS, para servidores públicos Estadual e
Municipal, atendendo os servidores públicos municipais que possuem renda familiar
entre R$ 1.600 a R$ 2.700,00.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Esta indicação em tela tem como objetivo auxiliar os servidores do município com o incentivo
para a construção da casa própria. Pois somos sabedores das dificuldades enfrentadas por inúmeros funcionários
municipais, que não tendo condições de construírem suas casas com recursos próprios, são obrigados a pagar altos
aluguéis e muitas vezes tendo que enfrentar constantes mudanças de endereço. Sendo assim é mais que justo este
incentivo por parte do poder público. Com essa ação estaremos diminuindo o déficit habitacional de nossa cidade.
O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da
pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado
na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e
pronto atendimento por parte do Poder Executivo e da Secretária Municipal de Obras. Habitação e Serviços
Urbanos, Sra. Isabel Fróes Ponce.
Sala de Sessões, 19 de Junho de 2018.
Vereadora - PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277
open original →