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FO ED ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a proibição da prática do
nepotismo no âmbito da administração
pública municipal”,
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a prática de nepotismo, inclusive o cruzado, no âmbito do Poder Legislativo
e dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do município, sendo nulos
os atos assim caracterizados.
Parágrafo único. Compreende-se por nepotismo cruzado o ajuste para burlar a regra
mediante nomeações ou designações recíprocas entre órgãos ou entidades da Administração
ou entre os Poderes.
Art. 2º Constitui prática de nepotismo a nomeação para cargos de provimento em comissão
ou função de confiança, por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. Ficam excepcionadas as nomeações de servidor efetivo, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o
desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os
impedidos.
Art. 3º O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da posse, não ter relação familiar
ou de parentesco que importe na prática vedada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº
1346, de 20 de dezembro de 2006 e 1394, de 16 de janeiro de 2009.
Porto Murtinho, 21 de junho de 2018.
“Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Esta proposição destina-se a dar forma legal à vedação da prática do nepotismo na
administração pública federal, reunindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos
termos da Súmula 13, e dispositivos previstos no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e
em Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Atualmente, vigora a Lei Municipal nº 1346, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Municipal nº 1394, de 16 de janeiro de 2009 que dispõe sobre o nepotismo à sua maneira, não
atendendo adequadamente ao fim que se destina.
O projeto agora proposto consolida as normas de vedação do nepotismo.
Portanto, em defesa de uma administração pública transparente e eficiente, contamos
com o apoio dos nobres Edis para a aprovação desta proposição.
Porto Murtinho — MS, 21 Ni de 2018.
NU DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518