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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 011, DE 05 JUNHO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
emas ns OS 2 De SOR Dispõe sobre “A Lei Maria da Penha vai à
Igreja”, no município de Porto Murtinho-MS.
e dá outras providências.
SEORETÁRIO ( a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Dispõe sobre “A Lei Maria da Penha vai à Igreja” na cidade de Porto
Murtinho-MS, para que sejam ministradas, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Art. 2º - “A Lei Maria da Penha vai à Igreja”, na cidade de Porto Murtinho-MS, tem
como objetivo:
1 - Contribuir para o conhecimento da comunidade religiosa acerca da Lei Federal nº.
11.340, de 07 de agosto de 2006 - denominada Lei Maria da Penha;
!I - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
HH - Conscientizar a comunidade religiosa, acerca da importância do respeito aos
Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero.
prevenindo e evitando dessa forma. as práticas de violência contra a mulher, sendo agentes
difusores dos seus preceitos;
£V - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes
de denúncias dos casos de violência contra a mulher, através do disque 180.
Art. 3º - “A Lei Maria da Penha vai à Igreja” poderá ser realizada em parceria com
entidades governamentais e não-governamentais. Coordenadoria Municipal da Mulher.
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania de Porto Murtinho - MS, Conselho de
Pastores e Defensoria Pública.
Art. 4º - “A Lei Maria da Penha vai à Igreja” será desenvolvida em todos os níveis e
modalidades junto às igrejas, a ser realizada na primeira semana do mês de março de cada
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ano, com uma programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher. destacando
o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. ressaltando a
necessidade de preparação das entidades envolvidas para fins do tema tratado nesta Lei. entre
outras opções.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. 05 de Junho de 2018.
AD
Sônia Ferreira
Vereadora-PSDB
Professora Marciana Zilda Duré Fátima Vidotte | Maria Donigete dos Santos
Verecadora-PSC Vereadora- DEM Vereadora-PR Vereadora-PT
” seção de
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JUSTIFICATIVA
O Projeto “Lei Maria da Penha à Igreja” é uma iniciativa voltada para a comunidade
religiosa em geral da cidade de Porto Murtinho. que tem como objetivo mostrar a importância
da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar a todos sobre a necessidade de
combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica.
Ela nasce em um contexto atual, onde se observa a necessidade de ações voltadas a este
público, tendo em vista que a informação e a comunicação são os melhores meios para a
prevenção e o combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da
violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o
principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as
mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger bem
extremamente importante: a família.
A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram. devendo
o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Atualmente temos a Lei 13.104 de 09/03/2015, no qual foi sancionada a Lei do “Feminicídio
é uma nova lei que dá nome e castigo à matança de mulheres pelo gênero. O nome muda para
tentar alterar formas de silêncio e esconderijo. São 4.473 homicídios dolosos em 2017, um
aumento de 6,5% em relação a 2016. Isso significa que uma mulher é assassinada a cada duas
horas no Brasil. Falta de padronização e de registros atrapalham monitoramento de
feminicídios no país.
A importância deste projeto é indiscutível. partindo dessa premissa entendemos que a
inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha à Igreja na cidade de Porto Murtinho, por
meio do “PROJETO LEI MARIA DA PENHA VAI À IGREJA”.
Trata-se de uma medida preventiva de conscientização a partir de um trabalho
educacional de humanização, respeito e informação, de forma que, havendo o cometimento da
violência. seja ela denunciada e reprimida com veemência. Trata-se de um problema nacional
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conforme citado acima, dessa forma se faz essencial a união de toda a população para que
assim possamos diminuir esses percentuais que infelizmente ainda demonstram a grande
necessidade de mudarmos essa triste realidade no qual convivemos.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 05 de Junho de 2018
Sônia Ferreira
Vereadora-PSDB
Bei
Zilda Duré Fátima Vidotte onizete dos Santos
Vereadora-PSC - Vereadora-DEM Vereadora-PR ereadora-PT
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