br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDES NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei da vereadora aprovado em segunda votação.
2018-08-14 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei da vereadora aprovado em primeira votação.
2018-08-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei da vereadora incluído na pauta da 19ª sessão ordinária.
2018-08-13 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão permanente.
2018-06-21 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei da vereadora encaminhado para comissão permanente.
2018-06-19 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei da vereadora.
2018-06-19 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei da vereadora incluído na pauta da 16ª sessão ordinária.
2018-06-19 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

SECRETÁRIO te)
” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 012, DE 18 JUNHO DE 2018.
[CÂMARA MUNICIPAL DE PORT
Protocolo nº
19 JUN. 2018
h:
= -
O PREFEIT ÍPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
“Institui a Semana de Orientação e Prevenção
da gravidez na adolescência no âmbito do
município de Porto Murtinho-MS, e dá outras
providências.”
aprovou e. ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica instituída, a “Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência”, na primeira semana de maio a qual passa a integrar o Calendário Oficial dos
Eventos do Município de Porto Murtinho.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, na semana que trata desta lei, a
promover campanhas de conscientização às pré-adolescentes acerca das consegiiências
físicas, sociais e psicológicas da gravidez precoce. Iniciando-se nas escolas, por meio da
Coordenadoria Especial da Mulher com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde,
promovendo-a anualmente, a Semana de Orientação e Prevenção da gravidez na adolescência,
na primeira semana de maio, evento a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de
Porto Murtinho.
Artigo 3º- A semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência será
realizada através da:
1 —- Coordenadoria Especiai da Mulher, a qual ficará responsável pela divulgação e
coordenação da campanha, com a parceria da equipe da Unidade de Saúde Básica, juntamente
com a Secretaria de Educação, Assistência Social Trabalho e Cidadania entre outros
pertinentes;
KI — promoção de programas de educação e orientação sexual, com a participação de
médicos, psicólogos, magistrados, promotores de justiça, Conselheiros Tutelares e de
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 -- CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
nene
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
professores que atuem, de forma direta e indireta, na formação, educação, preservação da
saúde e direitos da criança e do adolescente;
HI — oferecimento de todos os métodos e técnicas contraceptivas, cientificamente
aprovadas, e que não representem risco a vida e à saúde, garantida a liberdade de opção:
IV — buscar apoio visando à promoção e à divulgação das atividades pretendidas
junto aos diversos meios de comunicação escrita, falada e televisionada.
Artigo 4º- A semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência terá
por objetivos:
I — informar acerca das consequências sociais, físicas e psicológicas decorrentes da
Gravidez Precoce;
II — informar, sensibilizar e envolver os pré-adolescentes e adolescentes nas
discussões dos conflitos da maternidade e da paternidade precoce;
HI — diminuir as situações de exclusão social decorrente da Gravidez Precoce;
IV - contribuir para a diminuição da ocorrência da Gravidez Precoce;
V- incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
VI - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
VII — resgatar as adolescentes-mães para a cidadania através do apoio de assistentes
sociais e de agentes de saúde:
VIII — conferir visibilidade social às ações atinentes à situação das adolescentes-
mães, em desenvolvimento no município.
Artigo 5º - A Semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, bem como a divulgação de programas e serviços
oferecidos ás gestantes.
Parágrafo Único — Para a consecução dos objetivos desta Lei, a Coordenadoria
Especial da Mulher, ficará responsável pela divulgação da campanha juntamente com O Poder
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Executivo, podendo celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Educação e da
Justiça, e, no âmbito estadual, com secretarias, delegacias, órgãos de saúde, segurança
pública, Conselho Tutelar, bem estar social, entre outras pertinentes e ainda, estabelecer
parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a
questão da adolescência no município.
Artigo 6º - Caberá a Coordenadoria Especial da Mulher, a divulgação e a
coordenação da campanha, também a realização dos eventos na Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência, promovendo a sua divulgação, bem como propondo
ao governo municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo
anterior.
Artigo 7º - A Coordenadoria Especial da Mulher juntamente com os órgãos
municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial as
Secretarias Municipais da Saúde, Promoção Social e Educação, deverão desenvolver ações
sistemáticas e continuadas ao longo dos anos, com vistas à orientação, prevenção e
acompanhamento da gravidez na adolescência, contribuindo ainda, com a Secretaria
Municipal da Saúde para a realização da Semana de que trata esta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 19 de Junho de 2018.
Maria Doni bile dos Santos
Vereadora — PT
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
As ações de prevenção podem diminuir a incidência de gestações precoces e o
acompanhamento às adolescentes, permitindo melhores condições para que sustentem seus
filhos. Cerca de 20% das crianças que nascem a cada ano no Brasil são filhos de mães
adolescentes. Comparando à década de 70, três vezes mais garotas com menos de 15 anos
engravidam hoje em dia. A maioria não tem condições financeiras nem emocionais para
assumir a maternidade. Acontece em todas as classes sociais, mas a incidência é maior nas
classes sociais mais pobres. A gravidez na adolescência é tem uma significativa de
mortalidade juvenil, só ficando atrás de homicídios e acidentes de trânsito.
É importante salientar que a grande maioria abandona os estudos, e omitem dos pais a
gravidez, dessa forma não têm o acompanhamento pré-natal, complicando ainda mais a
situação. Com isso, interrompem seu processo de socialização e abrem mão de sua cidadania.
Psicólogos, assistentes sociais, médicos e pedagogos concordam que a liberação da
sexualidade, a desinformação sobre o tema, a desagregação familiar, a urbanização acelerada,
as precariedades das condições de vida e a influencia dos meios de comunicação são os
maiores responsáveis pelo aumento do número de adolescentes grávidas.
A comunidade médica tem alertado que as consegiiências de uma gravidez na
adolescência não se resumem apenas aos fatores psicológicos ou sociais. A gravidez precoce
põe em risco a vida da mãe quanto do recém nascido. Na faixa de 14 anos a mulher ainda não
tem estrutura óssea e muscular adequada para o parto e isso significa uma alta probabilidade
de risco para ela e para o feto. O resultado mais comum em uma gestação precoce é o
nascimento de um bebê com peso abaixo do normal, o que significa que exigirá cuidados
médicos especiais de acompanhamento do recém-nascido.
A Gravidez Precoce põe em risco a vida da mãe e do recém-nascido. Trabalhos
científicos diversos apontam, ao menos, 06 (seis) complicações na Gravidez Precoce. A
primeira decorre da imaturidade anatomofisiológica para “Gestar” e para o Parto; a segunda é
Toxemia gravídica — ocorrência de pré-eclâmpsia, eclâmpsia, convulsão, coma e alto risco de
morte para ambos. A terceira é o Parto prematuro; a quarta, Infecções urogenitais, a quinta é o
risco de Anemia, já que naturalmente a fase de crescimento necessita de boa alimentação. Na
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MIS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
gravidez, essa necessidade se intensifica. A Gravidez na adolescência vem surgindo como um
problema de saúde pública que não tem recebido a merecida atenção por parte dos organismos
responsáveis pelas Políticas de Saúde Pública e nem pelos órgãos envolvidos com o
desenvolvimento do adolescente.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 19 de Junho de 2018
Vereadora — PT
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277

open original →