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materia nº 123/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaOS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, SOLICITA QUE ENVIE EXPEDIENTE A SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA REALIZADA COM MAIS URGENTE POSSÍVEL, SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, NO INTUITO DE PREVENIR ACIDENTES COM CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
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2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
PROJ. DEC.LEGIS. [] MOÇÃO RABINO
[] REQUERIMENTO [ ]JEMENDA
[LJ PROJ. RES. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORES RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD
E FATIMA VIDOTTE - PR
Os Vereadores que a presente subscrevem. em conformidade com o texto regimental,
solicita que envie expediente a senhora Secretária Municipal de Obras, ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e ao Executivo Municipal, para que seja realizada com mais
urgente possível, serviços de recolhimento de animais soltos em vias públicas dentro do
município de Porto Murtinho, no intuito de prevenir acidentes com condutores de veículos
automotores.
JUSTIFICATIVA : Loo
naseção de O ul
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. REU ARIO (3)
Como é de conhecimento de todos, há grande fluxo de animais soltos nas vias públicas
da nossa cidade, que de certa forma, vem causando transtornos aos munícipes devido a falta
de controle dos seus proprietários. O município de Porto Murtinho, por possuir caráter
pecuário e por considerar-se uma cidade pacata, é comum observar o elevado número de
animais de grande e médio porte, soltos nas vias públicas, o que representa um grande perigo
para condutores de automóveis, motocicletas e até mesmo pedestre.
O lixo depositado nos tambores e colocado na calçada para coleta são revirados e
espalhados pelas vias públicas, cominado a quantidade de fezes espalhadas promovendo
grande transtorno e insalubridade aos moradores.
Diante disso, amparada legalmente pelo Decreto Federal 24.645/34 Art. 3º(Estabelece
medidas de proteção aos animais); Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de «
janeiro de 1978; Art. 53 da Lei nº 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro); Art. 32 da Lei
Federal nº 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais) e da Lei Complementar Municipal nº 004,
de 31 de dezembro de 2001 (Institui o Código Tributário Municipal de Porto Murtinho - MS,
e dá outras providências), e de conformidade aos anúncios proferidos em rádio promovidos
pelo Executivo Municipal comunicando das apreensões e possíveis multas aos a
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(Dgmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
desses animais é que solicitamos com urgência providencias cabíveis com relação a esses
animais soltos em vias da nossa cidade podendo causar acidentes com os transeuntes local.
Por ser um tema de suma importância, solicito apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
propositura e o pronto atendimento por parte das autoridades competentes.
Sala de Sessões, 14 de Agosto de 2018.
Fátima Vidotte
Vereadora - PR
SS
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(Dgmail.com

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