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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 004/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO II – TABELA I – GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.1479 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-01 Entrada do Projeto de Lei S Aprovado o Projeto de Lei Ordinária em segunda votação e encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2016-03-01 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Projeto de Lei Ordinária aprovado em primeiro turno.
2016-02-24 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária.
2016-02-24 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária.
2016-02-23 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº.001/2016, da Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI Nº. 004/2016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
CâvirRA MUNICIPAL DE PORTO MURTI .* “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salarial no Anexo IH- Tabela 1 -
3
Em LINA ato Grupo Ocupacional Il — Cargo de Provimentos
em Comissão da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de
Novembro de 2011, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica alterado os valores dos vencimentos salarial no Anexo II — Tabela I - Grupo
Ocupacional II — Cargos de Provimentos em Comissão — Categoria Funcional 2 - Cargos de
Assessoramento Superior —- CAS e Cargos de Assistência Imediata — CAI, da Lei Municipal nº.
1.479 de 17 de novembro de 2011, apurados pelo IPCA durante o período de 01 de janeiro de
2015 a 31 de dezembro de 2015 onde o índice da Infração acumulada no de 2015 foi de 10,67%.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando as disposições em contrários, em conformidade com o
Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Fevereiro de 2016.
) )
safa Marco Andrei Guimarães
Presidente Vice-Presidente
brecos£o
/ oh Sanches
Co 1º Secretário -
eu ue. . 4
SÊS DA nose
APROVADO EM x
* VOTAÇÃO
OB 9)
LÃ
SECRETÁRIO (A)
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata — CAI
CAS1 3.676,33
CAS2 2.426,37
CAS3 1.764,64
CAS 4 1.470,52
CAI1 1.470,52
CAIZ 1.175,18
CAI3 882,32
e
SS Pacheco Marco Andrei Guimarães
Presidente Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUNILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO

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