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materia nº 44/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaO VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, NO INTUITO DE SOLICITAR CONTRATO SOCIAL E O PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO ORDEM DE SERVIÇO E PLANILHA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ASFALTAMENTO DA VIA PÚBLICA DO RESIDENCIAL DOM PEPE PELA EMPRESA DECIMAL ENGENHARIA EIRELI NA CIDADE DE PORTO MURTINHO - MS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
Nº. 005/2018
po LIDO PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
* WaSeção de Ap 27/5/28 EE REQUERIMENTO DJEMENDA
PROJ. RES. RESOLUÇÃO
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE: VEREADOR SERGIO LUIZ BACHA — PDT
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
Requer envio de expediente ao Secretário de Estado de Infraestrutura, no intuito de solicitar
Contrato Social e o processo licitatório, bem como ordem de serviço e planilha de execução
dos serviços prestados de asfaltamento da via pública do Residencial Dom Pepe pela empresa
Decimal Engenharia Eireli na cidade de Porto Murtinho - MS.
APROVADO
JUSTIFICATIVA Em d/ 108
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. SECRETÁRIO (a)
Desde os tempos da antiga Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
MS (CDHU) até os dias de hoje com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul
(AGEHAB), o Governo do Estado vem atendendo famílias que ensejam pela casa própria.
Nesse sentido, o Município de Porto Murtinho, foi contemplado com esse projeto habitacional
no intuito de atender famílias carentes no Residencial Dom Pepe. Segundo as normas vigentes
para aquisição e construção de novas residências atendidas pelo programa, devem ser
realizadas uma planilha de execução contendo todos os recursos, bem como, as galerias de
rede de esgoto e asfaltamento total das ruas antes de ser entregues aos novos usuários.
Atendendo os preceitos legais destes acordos entre o Governo do Estado e a AGEHAB, houve
a entrega das novas moradias aos munícipes e, como o papel do vereador é fiscalizar os atos
públicos, foi verificado que no ato da realização do asfaltamento local pela empresa Decimal,
executaram obras paliativas nas vias públicas daquela localidade despejando brita sobre a
lama asfáltica deixando solto oferecendo riscos aos condutores de veículos automotores.
Neste sentido, solicito aos Nobres Edis a aprovação desta propositura e o atendimento por
parte dos órgãos competentes.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 / 3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MBge-
Professora Marciana
1º Secretária
pa can CLAI
Zilda Duré Flávio Abreu rão
Vereadora Vereador Vereador
———————— em /
Fátima Vidotte Maria Donizete dos Santos /
Vereadora Vereadora
,
asas
Sônia Ferreira Jayme Evandro Sanches
Vereadora Vereador
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — cEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoOhotmailcom

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