| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, NO INTUITO DE SOLICITAR CONTRATO SOCIAL E O PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO ORDEM DE SERVIÇO E PLANILHA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ASFALTAMENTO DA VIA PÚBLICA DO RESIDENCIAL DOM PEPE PELA EMPRESA DECIMAL ENGENHARIA EIRELI NA CIDADE DE PORTO MURTINHO - MS. |
| native_id | 802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO Nº. 005/2018 po LIDO PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO * WaSeção de Ap 27/5/28 EE REQUERIMENTO DJEMENDA PROJ. RES. RESOLUÇÃO SECRETÁRIO (a) PROPONENTE: VEREADOR SERGIO LUIZ BACHA — PDT O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, Requer envio de expediente ao Secretário de Estado de Infraestrutura, no intuito de solicitar Contrato Social e o processo licitatório, bem como ordem de serviço e planilha de execução dos serviços prestados de asfaltamento da via pública do Residencial Dom Pepe pela empresa Decimal Engenharia Eireli na cidade de Porto Murtinho - MS. APROVADO JUSTIFICATIVA Em d/ 108 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. SECRETÁRIO (a) Desde os tempos da antiga Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de MS (CDHU) até os dias de hoje com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), o Governo do Estado vem atendendo famílias que ensejam pela casa própria. Nesse sentido, o Município de Porto Murtinho, foi contemplado com esse projeto habitacional no intuito de atender famílias carentes no Residencial Dom Pepe. Segundo as normas vigentes para aquisição e construção de novas residências atendidas pelo programa, devem ser realizadas uma planilha de execução contendo todos os recursos, bem como, as galerias de rede de esgoto e asfaltamento total das ruas antes de ser entregues aos novos usuários. Atendendo os preceitos legais destes acordos entre o Governo do Estado e a AGEHAB, houve a entrega das novas moradias aos munícipes e, como o papel do vereador é fiscalizar os atos públicos, foi verificado que no ato da realização do asfaltamento local pela empresa Decimal, executaram obras paliativas nas vias públicas daquela localidade despejando brita sobre a lama asfáltica deixando solto oferecendo riscos aos condutores de veículos automotores. Neste sentido, solicito aos Nobres Edis a aprovação desta propositura e o atendimento por parte dos órgãos competentes. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone/fax: (67) 3287-1277 / 3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO MBge- Professora Marciana 1º Secretária pa can CLAI Zilda Duré Flávio Abreu rão Vereadora Vereador Vereador ———————— em / Fátima Vidotte Maria Donizete dos Santos / Vereadora Vereadora , asas Sônia Ferreira Jayme Evandro Sanches Vereadora Vereador Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — cEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoOhotmailcom