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materia nº 1/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 143-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id808

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-17 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de emenda a Lei Orgânica aprovado em segunda votação.
2018-09-11 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n°. 001-2018.
2018-09-11 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n°. 001-2018.
2018-09-03 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão Permanente.
2018-08-16 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de emenda à lei orgânica.
2018-08-14 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de emenda à lei orgânica.
2018-08-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de emenda lei orgânica incluído na pauta da 14ª sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Aria: era K
ARA:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2018
Porto Murtinho-MS, 14 de Agosto de 2018.
“ACRESCENTA O ARTIGO 143-A E SEUS
PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E
DECRETÁRIO ( a) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após
aprovação do Plenário e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º -Fica criado o artigo 143-A e seus parágrafos ao texto da Lei Orgânica
do Município de Porto Murtinho — MS, com a seguinte redação:
Art. 143-A — Os Vereadores poderão reservar anualmente na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), um percentual de no máximo 1% (um
por cento), do valor da Receita Municipal para Emendas individuais dos
Vereadores.
$ 1º- O valor a ser reservado deverá ser dividido de forma isonômica para
os vereadores.
8 2º - Obrigatoriamente, 50% do percentual reservado deverá ser destinado
a emendas na área da saúde;
8 3º — As obras, subvenções, projetos e programas, provenientes das
emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos
(PPA).
$ 4º Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orgamento à Câmara Municipal,
o Prefeito deverá prever de forma global o percentual reservado na Lei de
Diretrizes Orçamentária, objetivando facilitar as emendas dos vereadores.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/ MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
$ 5º - As emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as
seguintes medidas:
1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo O
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso
II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da emenda prevista inicialmente cujo impedimento
seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, emendas orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do $ 20 deste artigo.
8 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da emenda
orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da
Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade
orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa,
para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
$ 4º — As emendas a que se refere o caput do artigo são de execução
obrigatória pelo Prefeito Municipal no respectivo exercício, sob pena de
incorrer em crime de responsabilidade e infração político-administrativo.
Art, 2º — Esta Emenda entrará cm vigor na data de sua publicação,
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. V) XX
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(Dgmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
»
. A
Élbio do Santos Balta
Vereador Vicg Presidente
Professora Marciana
Vereadora 1º Secretário
Sr ron neo
EE Sae
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(A) gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
re Co
JUSTIFICATIVA
Em março de 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional
86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.O
mecanismo que prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo
Executivo, embora novidade para as Câmaras Municipais possibilita, desde que tenha base legal
na ordem jurídica municipal, a concretização das emendas parlamentares ao Orçamento até o
limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior (impostos e outras receitas, descontadas
contribuições previdenciárias, PIS, PASEP e duplicidades).
O texto da emenda ainda prevê que metade desse percentual, 0,6%, deve ser
empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. Em um
exemplo prático, considerando hipoteticamente que se a receita corrente líquida apurada no
período de maio de 2014 a abril de 2015 do município “X” fora de aproximadamente R$ 90
milhões, o valor total das emendas individuais seria algo em torno de R$ 1 milhão, o que
corresponde a 1,2%, que devem ser acatados e não podem ser modificados pelo prefeito ao longo
da execução orçamentária.
Outro ponto importante e que dá força a medida, é a necessidade, caso venha o
Executivo a não cumprir tais emendas, pela razão que a Constituição chama de impedimento de
ordem técnica, de que o Prefeito Municipal deva, até 120 dias após a publicação da Lei de
Orçamento, comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de
destinação do dinheiro. A ordem técnica nada mais é do que a não efetivação da receita prevista,
ou seja, menos dinheiro que o previsto.
Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande
ferramenta de atuação legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condição possua
previsão constitucional, somente poderá ser aplicado no âmbito local se prevista na Lei Orgânica
do Município. Y A
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Desta forma, requer a compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação
desta Emenda a Lei Orgânica, com vistas a possibilitar a esta Câmara efetivo exercício de
contribuição para toda a sociedade murtinhense.
Professora Marciana
Vereadora 1º Secretário
A
Ed
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Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com

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