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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id809

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão Permanente.
2018-08-17 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei do Executivo encaminhado para comissão permanente.
2018-08-14 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei do Executivo.
2018-08-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do Executivo incluído na pauta da 19ª sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
4 ) Protocolo nº Halo E
£9 DEZ. 2015
O GG
ESTADO DE MATO GROSSO DO SU
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N.
009/2016.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E A
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, HEITOR
MIRANDA DOS SANTOS, Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Porto Murtinho fica autorizado a desafetar do
domínio público área de sua propriedade, assim como aliená-lo, posteriormente, mediante
escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 10,00 (dez Reais) por metro
quadrado, para a Sra. Geronima Ayala Castilho, CPE n. 357.636.711-04, consistente no
excesso de área lote urbano, da Quadra G, equivalente a 156,48m?, localizado na Rua Sem
Denominação (antiga Via Férrea da Florestal Brasileira S/A), com os seguintes limites e
confrontações:
Frente: com a Rua Sem Denominação, na extensão de 12,45 metros;
Lado Direito: visto da Rua Sem Denominação, com o lote n. 102, com
matrícula de imóvel n. 3.157 de propriedade de Balbina Castilho, na extensão de 28,59 metros;
Fundos: medindo 30,31 metros composto por 03 linhas, partido da divisa com
parte do lote n. 02, com matrícula de imóvel n. 905, de propriedade de José Abrahão e Remigia
Chamorro Abrahão, na extensão de 2,31 metros, deste ponto defletindo à esquerda por uma linha
com 16 metros, confrontando com parte do Lote n. 05, com Transcrição das Transmissões n. 2856
de propriedade de Geronyma Castilho, deste ponto defletindo à direita por uma linha com 12 metros,
confrontando com parte do lote n. 05, com Transcrição das Transmissões n. 2.856 de propriedade de
Geronyma Castilho;
- Lado Esquerdo: com o remanescente do lote n. 05, com matrícula de imóvel n.
3.190 de propriedade de Conceição Rodrigues, na extensio de 8,61 metros.
Art. 2º O valor total da alienação será pago em parcela única,
no ato da assinatura da escritura pública. Q
Rua Pedro Celestino, sin., Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho-MS
Fone: (67) 3287.4545
É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Art. 3º As despesas com escrituração correrão por conta do
adquirente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 28 de dezembro de 2016.
Rua Pedro Celestino, sin., Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho - MS
Fone: (67) 3287-4545
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
por essa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO
DOMÍNIO PÚBLICO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei em tela objetiva desafetar do domínio público e
alienar o imóvel de sua propriedade, com área total de 156,48m2, conforme descrição
contida em seu art. 1º a ser alienado, mediante escritura pública, para a Sra. Geronima
Ayala Castilho.
O imóvel objeto do presente Projeto de Lei se trata de excesso de área
de lote urbano sem utilização pela Administração Pública Municipal, vez que não
comporta a implantação de equipamentos públicos e se encontra praticamente dentro do
terreno da Sra. Geronima Ayala Castilho.
Nesse sentido, dada a impossibilidade de implementação de
equipamentos públicos no local, a manutenção do imóvel sob a propriedade do Município
de Porto Murtinho não se justifica.
A alienação, portanto, será importante fonte de recursos a ser
utilizados pelo Município de Porto Murtinho na consecução de seus objetivos sociais.
Não bastasse isso, deve-se destacar que, conforme já argumentado, se
não há possibilidade de que o Município utilize o imóvel para qualquer finalidade, tendo
em vista que não comporta equipamentos públicos, o interesse público impõe a sua
regular alienação, a fim de que este patrimônio imobiliário que se encontra sem utilização
possa ser convertido em recursos financeiros, os quais poderão ser utilizados em
consonância com os propósitos da Administração Pública, além de resolver uma questão
fundiária e possibilitar à adquirente regularizar o seu imóvel,
O valor total da alienação será pago em parcela única, no ato da
assinatura da escritura pública. A
Rua Pedro Celestino, sin., Edifício Jorge Abrão — Centro - Porto Murtinho-MS
Fone: (67) 3287-4545
de
“regras”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente
projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata.
Cordiais saudações.
Porto Murtinho — MS, 28 de dezembro de 2016.
HEITO
Prefeito Munici
Rua Pedro Celestino, s/n,, Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho -MS |
Fone: (67) 3287-4545
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE ENGENHARIA, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E PROGRAMAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Referência: Projeto de Excesso de Área de Lote Urbano
Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS
Endereço: Rua Sem Denominação, s/nº, Centro
Localização do Terreno: Lote s/nº (sem número), da Quadra G
Município: Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul
SITUAÇÃO CONFORME TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES DE PARTE DO LOTE
Nº 05 (CINCO), DA QUADRA G
Área: 192,00 m? (cento e noventa e dois metros quadrados)
Propriedade de Geronima Ayala Castilho
Medindo 12,00 m (doze metros) de frente por 16,00 m (dezesseis metros) da
frente aos fundos.
Limites e Confrontações
Ao Norte: Com a Via Férrea da Florestal Brasileira S/A.;
Ao Sul: Com parte do mesmo Lote nº 05 (cinco);
À Leste: Também com parte do Lote 05 (cinco);
À Oeste: Com a Rua João de Oliveira Garcia.
SITUAÇÃO DO EXCESSO DE ÁREA DE LOTE S/Nº (SEM NÚMERO), DA QUADRA G
Área: 156,48 m? (cento e cinquenta e seis metros e quarenta e oito decímetros
quadrados)
Limites e Confrontações (9) ,
NS
s€ Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
De. Travessa Praça Thomaz Laranjeiras, nº 15 - Centro
Porto Murtinho CEP: 79280-000 - Porto Murtinho-MS 18
CIDADE DE TODOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE ENGENHARIA, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E PROGRAMAS
Frente: Com a Rua Sem Denominação, na extensão de 12,45 m (doze metros e quarenta
e cinco centímetros);
Lado Direito: Visto da Rua Sem Denominação, com o Lote nº 102 (cento e dois), com
Matrícula de Imóvel nº 3.157 (três mit cento e cinquenta e sete), de propriedade de Balbina
Castilho, na extensão de 28,59 m (vinte e oito metros e cinquenta e nove centímetros);
Fundos: Medindo 30,31 m (trinta metros e trinta e um centímetros), composto por três
linhas, partindo da divisa com Parte do Lote nº 02 (dois), com Matrícula de Imóvel nº 905
(novecentos e cinco), de propriedade de José Abrahão e Remigia Chamorro Abrahão, na
extensão de 2,31 m (dois metros e trinta e um centímetros), deste ponto defletindo à
esquerda por uma linha com 16,00 m (dezesseis metros), confrontando com Parte do Lote
nº 05 (cinco), com Transcrição das Transmissões nº 2.856 (dois mil oitocentos e cinquenta
e seis), de propriedade de Geronima Ayala Castilho, deste ponto defletindo à direita por
uma linha com 12,00 m (doze metros), confrontando com Parte do Lote nº 05 (cinco), com
Transcrição das Transmissões nº 2.856 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis), de
propriedade de Geronima Ayala Castilho.
Lado Esquerdo: Com o Remanescente do Lote nº 05 (cinco), com Matrícula de Imóvel nº
3.190 (três mil cento e noventa), de propriedade de Conceição Rodrigues, na extensão de
8,61 m (oito metros e sessenta e um centímetros).
Observação: As referências citadas do Excesso de Área de Lote s/nº estão voltadas para
o observador locado na Rua Sem Denominação referente à testada do terreno. Este lote
está localizado no lado par do logradouro e a sua metragem que se inicia na divisória com
o Lote nº 102 (cento e dois), com Matrícula de Imóvel nº 3.157 (três mil cento e cinquenta e
sete), de propriedade de Balbina Castilho, fica à 54,30 m (cinquenta e quatro metros e
trinta centímetros) da Rua Aderbal de Carvalho, esquina com a Rua Sem Denominação.
S€ Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
. Travessa Praça Thomaz Laranjeiras, nº 15 - Centro
Porto Murtinho CEP: 79280-000 - Porto Murtinho-MS
ciDADEDE TODOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE ENGENHARIA, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E PROGRAMAS
Porto Murtinho-MS, 17 de Novembro de 2016.
Arquiteto e Urbanista Municipal - CAU/MS: A61468-8
Especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades
Responsável Técnico do Projeto de Excesso de Área de Lote Urbano
Leto à-daulss
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
C.N.P.J.: 03.107.539/0001-32
s€ Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
El = Travessa Praça Thomaz Laranjeiras, nº 15 - Centro
Porto Murtinho CEP: 79280-000 - Porto Murtinho-MS
Conselho de Arquitetura RRT SIMPLES
e Urbanismo do Brasil Nº 0000005257705
INICIAL
INDIVIDUAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: NIVALDO ANTONIO ROJAS CORONEL
Registro Nacional: AG1468-8 Título do Profissional: Arquiteto o Urbanista
2. DADOS DO CONTRATO
Contratante: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Contrato: 06 Valor Contrato/Honorários: R$ 0,00
Tipo de Contratante: Pessoa jurídica de direito público
Celebrado em: 01/11/2016 Data de Início: 02/11/2016 Previsão de término: 31/03/2017
Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT não se exige a observância das regras de
acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004.
«— 3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA SEM DENOMINAÇÃO (ANTIGA VIA FÉRREA DA FLORESTAL BRASILEIRA S/AS S/Nº
Complemento: Bairro: CENTRO
UF: MS CEP: 79280000 Cidade: PORTO MURTINHO
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Atividade: 1.8.6 - Projeto de regularização fundiária
Quantidade: 156,48 Unidade: m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO
PROJETO DE EXCESSO DE ÁREA DE LOTE URBANO S/Nº, DA QUADRA G.
6. VALOR
Valor do RRT: R$ 83,58 Pago em: 23/11/2016
Total Pago: R$ 83,58
7. ASSINATURAS
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
Exton
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho NIVALDO ANTONIO ROJ,
CNPJ: 03.107.539/0001-32 CPF: 702.270. 471-68
ORONEL
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.org.br/app/view/sight/extemo?form=Servicos,
com a chave: yZ7BAc Impresso em: 29/11/2016 às 09:31:13 por: , ip: 187.6.17.168
Tá
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO MURTINHO - MS
. TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES
CERTÍFICO que neste Registro está lançado a transcrição do teor seguinte:
LIVRO N.º 3» G Transcrição das Transmissões Fls. 51 Ano 19 64
NÚMERO DE ORDEM: 2.856 TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: 2.833
DATA: 28 de dezembro de 1964
CIRCUNSCRIÇÃO: Cidade de Porto Murtinho-Mt.
DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Rua João de Oliveira Garcia.
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Uma parte do lote nº 5 da quadra/
G, situado à Rua João de Oliveira Garcia, medindo doze metros de
frente (12m) por 16 (dezesseis) metros da frente aos fundos ou se
ja a área superficial de 192 m2., confrontando:= ao Norte, com a
(referida) via férrea da Florestal Brasileira S/A., ao Sul com
parte do mesmo lote nº 5 e a Leste também com parte do lote 5, um
Geronima Ayala Castilho, brasileira, doméstica, casada, domicilia
da nesta cidade, = == Nome, domicilio, estado e profissão do
transmitente:- Silvéria Cardoso Mareco e o marido Patrocinio Mare
Co. = = = Título de Transaissão:- Compra Venda, = = = Forma do TÍ
tulo, data e Serventuário:= Escritura pública de 23/12/64, das no
tas do 2º tabelionato desta cidade fls, 39 Lº 27-A, = = = Valor -
d
o Contrato:- &$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). = = = Condições -
do Centrato:- Responder pela evicção de direito quando chamados a
autoria. Porto Murtinho, 28 de dezembro de 1964 - (a) José Thomás
de Jesus - Oficial do Registro. nn nsos
O referido é verdade dou fé
Porto Murtinho - MS, 16 de Março de 2016
Selo digital nº ALC 76373-231.
(www .tims.jus.br/corre: edoria)
Carme
n- Óficial Interina
Q

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