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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA O SENHOR JOSÉ DOLORES BARTOLOTI.
native_id810

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Projeto de lei do Executivo aprovado em segunda votação.
2018-09-11 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei do Executivo aprovado em primeira votação.
2018-09-11 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do Executivo incluído na pauta da 23ª sessão ordinária.
2018-09-10 Parecer favorável da comissão U Parecer da comissão permanente sobre o projeto de lei do Executivo.
2018-08-31 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U projeto de lei do Executivo encaminhado para comissão permanente.
2018-08-28 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei.
2018-08-28 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do Executivo incluído na pauta da 21ª sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
* PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
CÂMARA or a |
“Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno para o senhor José Dolores
Bartoloti .”
SECRETÁRIO ( a)
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade ao
senhor José Dolores Bartoloti, brasileiro, casado, aposentado, pessoa física, portador do RG
nº 522.177 SSP/MS, inscrito no CPF nº 201.685.781-15, residente e domiciliado na Rua Salim
Cafure Filho, nº 205, nesta cidade.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado corresponde ao Lote 1A, Quadra 1, situado na rua
Salim Cafure Filho, nº 205, sem matrícula, dentro do Loteamento “Salim Cafure”, neste
Município de Porto Murtinho — MS.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da
escritura de doação correrão por conta do donatário.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Porto Murtinho — MS, 28 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
By
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais membros dessa
Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder à doação de um terreno do
Município de Porto Murtinho ao Senhor José Dolores Bartoloti, pessoa física, tendo as
confrontações e limites apresentados no Memorial Descritivo em anexo.
O Projeto de Lei se destina a regularizar o terreno ocupado pelo Sr. José Dolores
Bartoloti, onde reside há mais de 40 (quarenta) anos, realizando benfeitorias e instalando
sua residência.
O lote em questão está situado dentro do Loteamento “Salim Cafure”, neste
município, criado através da Lei Municipal nº 991, 18 de dezembro de 1992.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor
o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a
essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 28 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
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ANEXOS AO PROJETO
01 (um) mapa atualizado do Município de Porto Murtinho — MS
02 (duas) vias do croqui do lote 1A da Quadra 1 do Loteamento Salim Cafure
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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