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materia nº 49/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaREQUEIRO DOS NOBRES DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPÚBLICA DA BANCADA DO MATO GROSSO DO SUL, QUE DE ALGUMA FORMA CONTEMPLARAM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, COM EMENDAS PARLAMENTARES COM OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS A ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES DETALHADAS A FINALIDADE, VALORES ENVOLVIDOS E A DESTINAÇÃO DO MESMO PARA O CONHECIMENTO DE TODOS OS VEREADORES.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sala Sessõ , 18 de Setembro de 2018. 
Rodrigo es Aeota 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES 
PROTOCOLO 
fl PROJETO DE LEI E INDICAÇÃO 
PROJ.DEC.LEGIS. E MOÇÃO 
E EMENDA 
PROJ. RES. E RESOLUÇÃO 
N". 005/2018 
AD° A 4 
Ern •
REQUERIMENTO 
5 C 
PROPONENTE: VEREADOR RODRIGO FRÓES ACOSTA - PSD 
Requeiro dos Nobres Deputados Federais e Senadores da República da Bancada do Mato 
Grosso do Sul, que de alguma forma contemplaram o Município de Porto Murtinho - MS, com 
Emendas Parlamentares com objetivo de aquisição de bens móveis ou imóveis a enviar a esta 
Casa de Leis informações detalhadas a finalidade, valores envolvidos e a destinação do mesmo 
para o conhecimento de todos os Vereadores. 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, Nobres Vereadores, 
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder 
Executivo e demais órgãos competentes ligados ao Executivo Municipal, para garantir o bem￾estar-social de todos. Pois bem, é exatamente no regular exercício do poder-dever que esta Casa 
de Leis solicita aos Nobres Parlamentares para que possa encaminhar a este Legislativo 
informativo de todos os repasses oriundos de Emenda Parlamentar voltado a atender as 
necessidades básicas do Município, contendo valores reais, destinação e a secretaria interessada 
para que os Vereadores possam cobrar com propriedade do Gestor a aplicação correta desses 
recursos. Por sentir pertinente esta Propositura, solicito a compreensão dos Nobres 
Parlamentares, atendendo esta reivindicação em tela. 
RuaDr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS 
Fone /fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com 

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