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Sala Sessõ , 18 de Setembro de 2018.
Rodrigo es Aeota
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
fl PROJETO DE LEI E INDICAÇÃO
PROJ.DEC.LEGIS. E MOÇÃO
E EMENDA
PROJ. RES. E RESOLUÇÃO
N". 005/2018
AD° A 4
Ern •
REQUERIMENTO
5 C
PROPONENTE: VEREADOR RODRIGO FRÓES ACOSTA - PSD
Requeiro dos Nobres Deputados Federais e Senadores da República da Bancada do Mato
Grosso do Sul, que de alguma forma contemplaram o Município de Porto Murtinho - MS, com
Emendas Parlamentares com objetivo de aquisição de bens móveis ou imóveis a enviar a esta
Casa de Leis informações detalhadas a finalidade, valores envolvidos e a destinação do mesmo
para o conhecimento de todos os Vereadores.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e demais órgãos competentes ligados ao Executivo Municipal, para garantir o bemestar-social de todos. Pois bem, é exatamente no regular exercício do poder-dever que esta Casa
de Leis solicita aos Nobres Parlamentares para que possa encaminhar a este Legislativo
informativo de todos os repasses oriundos de Emenda Parlamentar voltado a atender as
necessidades básicas do Município, contendo valores reais, destinação e a secretaria interessada
para que os Vereadores possam cobrar com propriedade do Gestor a aplicação correta desses
recursos. Por sentir pertinente esta Propositura, solicito a compreensão dos Nobres
Parlamentares, atendendo esta reivindicação em tela.
RuaDr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone /fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
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