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PROTOCOLO
PROJETO DE LEIfl INDICAÇÃO
fl PROJ. DEC. LEGIS. E MOÇÃO
111 REQUERIMENTO E EMENDA
PROJ. RES. E RESOLUÇÃO
NI% 020/2018
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - PT.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Requeiro da Mesa Diretora desta Casa de Leis, informações concisas e por escrita, sobre
os seguintes contrato de prestação de serviços:
1 . Requeiro cópia do processo licitatório com nomes dos participantes do ato, contrato
devidamente assinado pelo vencedor do processo, nota de empenho, nota de pagamento e
planilha de execução dos serviços prestados e vigência do contrato, bem como se houve
prorrogação de contrato da empresa LUIZ CARLOS IRALA - MEI, devidamente
cadastrado no CNPJ sob n°. 26.852.449/0001-71;
Requeiro cópia do processo licitatório com nomes dos participantes do ato, contrato
devidamente assinado pelo vencedor do processo, nota de empenho, nota de pagamento e
planilha de execução dos serviços prestados e vigência do contrato, bem como se houve
prorrogação de contrato da empresa DAVI VANONI DO NASCIMENTO RODRIGUES -
MEI, devidamente cadastrado no CNPJ sob n'. 12.308.828/0001-90;
3. Requeiro cópia do processo licitatório com nomes dos participantes do ato, contrato
devidamente assinado pelo vencedor do processo, nota de empenho, nota de pagamento e
planilha de execução dos serviços prestados e vigência do contrato, bem como se houve
prorrogação de contrato da empresa FIXA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA-ME,
devidamente cadastrado no CNPJ sob n°. 09.498.724.0001-81;
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Como e de conhecimento de todos, o papel do Vereador é fiscalizar e manter-se
informados sobre os atos envolvendo todos os órgão públicos referentes a conduta e controlar os gastos
públicos com contratação de empresas para prestação de serviços dentro de cada órgão municipal. Dessa
forma, esta parlamentar requer tais informações do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal para sanar dúvidas que pairam sobre os referidos processos licitatórios bem como as execuções
dos serviços prestados por estas empresas.
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Sala de Sessões, 04 de Setembro de 2018.
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Maria D'o'nete dos Santos
Vereadora — PT
SeCP
RUADR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — CE 79.280.0
FON:', (67) 32871277
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