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materia nº 51/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaREQUEIRO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR DERLEI JOÃO DELEVATTI INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO TOMADO COM RELAÇÃO A DOAÇÃO DE CASAS AOS MORADORES AFETADAS CONSTANTEMENTE PELAS ENCHENTES, EM ESPECIAL AOS MORADORES DA RUA CARANDÁ NO BAIRRO COHAB NESTE MUNICÍPIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.649/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018 (EM ANEXO), APROVADO POR ESTA CASA DE LEIS EM REGIME DE URGÊNCIA, CONTENDO 37 (TRINTA E SETE) LOTES URBANOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL DOM PEPE.
native_id844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Requerimento aprovado U Encaminhado o Requerimento da Vereadora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO 
Ern 2- 
SE ETÁR la) 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES 
PROTOCOLO 
Li PROJETO DE LEI El INDICAÇÃO 
fl PROJ. DEC. LEGIS. 13 MOÇÃO 
j REQUERIMENTO 13 EMENDA 
fl PROJ. RES. RESOLUÇÃO 
N°. 022/2018 
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - PT. 
Requeiro do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, senhor Derlei João 
Delevatti informações sobre o procedimento tomado com relação a doação de casas aos 
moradores afetadas constantemente pelas enchentes, em especial aos moradores da Rua 
Carandá no bairro Cohab neste município. conforme a Lei Municipal n°. 1.649/2018, de 24 de 
maio de 2018 (em anexo). aprovado por esta Casa de Leis em regime de urgência, contendo 37 
(trinta e sete) lotes urbanos localizados no loteamento Parque Residencial DomPepe. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Como e de conhecimento de todos, o papel do Vereador é fiscalizar e manter-se 
informados sobre os atos envolvendo todos os órgão públicos. Dessa forma, esta parlamentar 
requer informações sobre o procedimento que o Poder Executivo Municipal está tomando a 
respeito das pessoas residentes na rua Carandá e adjacentes localizadas no Bairro Cohab que 
sofrem ano pós ano com as cheias causadas pelas chuvas. A nossa preocupação maior está 
justamente neste sentido, pois os moradores daquela localidade estão sofrendo com a situação 
imposta pelas enchentes e. visto que o Executivo Municipal havia prometido a construção de 
moradias digna e sem risco a todos os que residem e foram devidamente cadastrada é que 
solicito tal informação dos órgãos competentes. Por entender que é de suma importância tais 
informações por parte do Executivo Municipal. peço o apoio dos Nobres Vereadores que 
aprovem essa solicitação em tela. 
Sala de Sessões, 18 de Setembro de 2018. 
Maria on zete dos Santos 
V Pre2ora— PT 
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro -CaixaPostal 12 - CEP 79.280-000 -PORTOMURTINHO/MS 
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI MUNICIPAL N° 1649, DE 24 DE MAIO DE 2018 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
lotes de terreno de sua propriedade aos 
beneficiários de Programas de Interesse 
Social". 
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar 
vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos seguintes lotes 
urbanos de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho para fins de habitação popular para 
as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2° desta Lei: 
1 - 37 (trinta e sete) lotes urbanos localizados no Loteamento Parque Residencial DomPepe, 
registrado na matrícula n° 3.595 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim divididos: 
20 (vinte) lotes na quadra 05; 
17 (dezessete) lotes na quadra 06. 
Art.2° - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação 
de Interesse Social. instituído pelo Municipio. Estado ou União, com a finalidade exclusiva 
contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos 
programas. 
Art.3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais. 
Art.4' - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei 
ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais: 
I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até 
a expedição do habite-se: 
II - ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as 
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária 
a viabilização do empreendimento; 
Ill - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. 
Art. 5" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as 
demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de 
Interesse Social. 
Rua Pedro Celestino, sin- Edifício Jorge Abrão - Centro. 
Fone: (67) 3287-4500. 

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