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APROVADO
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
Li PROJETO DE LEI El INDICAÇÃO
fl PROJ. DEC. LEGIS. 13 MOÇÃO
j REQUERIMENTO 13 EMENDA
fl PROJ. RES. RESOLUÇÃO
N°. 022/2018
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - PT.
Requeiro do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, senhor Derlei João
Delevatti informações sobre o procedimento tomado com relação a doação de casas aos
moradores afetadas constantemente pelas enchentes, em especial aos moradores da Rua
Carandá no bairro Cohab neste município. conforme a Lei Municipal n°. 1.649/2018, de 24 de
maio de 2018 (em anexo). aprovado por esta Casa de Leis em regime de urgência, contendo 37
(trinta e sete) lotes urbanos localizados no loteamento Parque Residencial DomPepe.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Como e de conhecimento de todos, o papel do Vereador é fiscalizar e manter-se
informados sobre os atos envolvendo todos os órgão públicos. Dessa forma, esta parlamentar
requer informações sobre o procedimento que o Poder Executivo Municipal está tomando a
respeito das pessoas residentes na rua Carandá e adjacentes localizadas no Bairro Cohab que
sofrem ano pós ano com as cheias causadas pelas chuvas. A nossa preocupação maior está
justamente neste sentido, pois os moradores daquela localidade estão sofrendo com a situação
imposta pelas enchentes e. visto que o Executivo Municipal havia prometido a construção de
moradias digna e sem risco a todos os que residem e foram devidamente cadastrada é que
solicito tal informação dos órgãos competentes. Por entender que é de suma importância tais
informações por parte do Executivo Municipal. peço o apoio dos Nobres Vereadores que
aprovem essa solicitação em tela.
Sala de Sessões, 18 de Setembro de 2018.
Maria on zete dos Santos
V Pre2ora— PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro -CaixaPostal 12 - CEP 79.280-000 -PORTOMURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL N° 1649, DE 24 DE MAIO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
lotes de terreno de sua propriedade aos
beneficiários de Programas de Interesse
Social".
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar
vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos seguintes lotes
urbanos de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho para fins de habitação popular para
as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2° desta Lei:
1 - 37 (trinta e sete) lotes urbanos localizados no Loteamento Parque Residencial DomPepe,
registrado na matrícula n° 3.595 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim divididos:
20 (vinte) lotes na quadra 05;
17 (dezessete) lotes na quadra 06.
Art.2° - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação
de Interesse Social. instituído pelo Municipio. Estado ou União, com a finalidade exclusiva
contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos
programas.
Art.3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art.4' - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei
ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até
a expedição do habite-se:
II - ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária
a viabilização do empreendimento;
Ill - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as
demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de
Interesse Social.
Rua Pedro Celestino, sin- Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.
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