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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NaSeçáode L2AO LIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO (a)
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
“Retifica a Lei nº 779/1988, que alienou
por aforamento perpétuo uma parte de
excesso do lote de terreno urbano.”
SECRETÁRIO ( a)
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º. Retifica o art. 1º da Lei nº 779, de 22 de dezembro de 1988, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Porto Murtinho — MS, autorizado a alienar
por aforamento perpétuo à IRIA FRÓES, o lote nº 09-B, quadra nº 91 do município
de Porto Murtinho — MS, medindo 10m x 25m, com as seguintes delimitações:
!- Do lado direito: medindo 25m, confrontando com o Lote nº 9-C;
Il — Do lado esquerdo: medindo 25m, confrontando com o Lote nº 9-A;
!ll — Frente: medindo 10m, confrontando com a rua General de Oliveira,
IV — Fundos: medindo 10m, confrontando com o Lote nº 11.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Porto Murtinho — MS, 01 de outubro de 2018.
ERL ÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais membros dessa
Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a
retificação da Lei nº 779, de 22 de dezembro de 1988, que alienou por aforamento perpétuo
uma parte de lote urbano.
O motivo da retificação é sanar irregularidade apresentada pela senhora Iria
Fróes, proprietária do imóvel, presente na escritura de compra e venda, de 23 de dezembro
de 1992, ficando constatado que o mesmo registro (9-A) efetuado em favor da solicitante,
já fora doado ao Senhor Vicente Vera, através da Lei nº 1127, de 12 de junho de 1998.
Com a aprovação desta Lei, a Senhora Iria Fróes poderá retificar o registro da
matrícula de nº 2.095, Livro 2, Registro Geral, de 06 de janeiro de 1993, juntamente ao
Cartório de Registro de Imóveis.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor
o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a
essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, NENE de 2018.
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Prefeito Municipal
“A UNCIPALDE PORTO MURTRNHO
296.
j Protocolo nº
02 DT. 2018
ANEXOS AO PROJETO
Cópia da Lei nº 779, de 22 de dezembro de 2018.
01 (uma) via do croqui do lote 9-B, da Quadra 91, situado na R. General de Oliveira
Matrícula 457, de 26 de abril de 1979
Matrícula 2.095, de 06 de janeiro de 1993.
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