texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº. 12-A DE 02 DE OUTUBRO DE 20158.
Institui o censo e cadastro inclusão para
identificação do perfil socioeconômico, de
pessoas com deficiências e mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Porto
Murtinho, e dá outras providências.
SECRETÁRIO ( a)
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituídos o Censo e Cadastro Inclusão, com o objetivo de identificar o
perfil socioeconômico de pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como mapear
e cadastrar o referido perfil, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao
atendimento das necessidades desse segmento social, que promovam a acessibilidade e a
inclusão social das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência o que
está definido no artigo 2º da Lei Federal nº. 13.146 de 06 de julho de 2015, e pessoa com
mobilidade reduzida o que está definido no inciso IX, do artigo 3º da referida Lei.
Art. 2º - O censo será feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalho
e Cidadania anualmente, as informações coletadas, tais como números de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida e demais informações serão estabelecidas por meio de
portaria ou qualquer outro ato normativo da secretaria, sempre comunicando os demais órgão
da administração pública, em especial o Poder Legislativo.
Art. 3º - O cadastro inclusão deve ser feito com base nas informações do censo, sempre
atualizando os quando necessários a fim de criar condições capazes de fazer com que as pessoas
que enfrentam situações desiguais consigam atingir os mesmos objetivos. por meio de políticas
públicas de inclusão das minorias e dos mais vulneráveis.
Art. 4º - Para a execução do censo e cadastro inclusão, o Poder Executivo poderá
estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades representativas do setor, de modo que
assegure uma condição de vida digna a todos aqueles que aqui residem.
Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Porto Murtinho. 02 de outubro de 2018
o Balta Prof. Jáyme
Veleador — PR Veread SDB
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.2800-00 FONE (67) 3287-1277
pMARA MUNICIPAL ô
poRTO MURTINHO
ion "ga Yo BI
Funcionar.)
eia
ES
t
+
narra
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Pensando em direito ao trabalho e à educação das pessoas com deficiência, bem
como das com mobilidade reduzida, sendo esse garantido pela CF/88 e demais normas
vigentes, nós vereadores propomos este projeto de lei com objetivo de atribuir ao Poder
Público medidas que possam contribuir com políticas públicas voltadas a esses cidadãos.
Uma delas de grande importância diz respeito a inclusão no mercado de trabalho
de tal forma se conseguirmos um esforço crescente por parte de vários segmentos em
contribuir para a definição de uma sociedade mais justa que, por meio de mudanças
atitudinais possa vivenciar a implementação de uma cultura baseada em valores e no
respeito às diferenças e à valorização das pessoas com deficiências e mobilidade reduzida.
Diante do exposto também destacamos que por meio de parcerias entre o Poder
Público e Empresas privadas por meio de investimento intenso que tragam resultados
positivos, a fim de contribui com esta classe social temos pesquisas e estudos e que
demonstram que postura similares acaba lhes trazendo um retorno institucional positivo,
inicialmente, conquistando maior credibilidade junto ao seu público.
Ademais, sob a ótica do convívio social, o mercado de trabalho e a educação são
os principais meios que a pessoa com deficiência tem para se chegar às redes de
relacionamento social, exercendo seu potencial produtivo para o trabalho de forma
igualitária e integrada com os demais atores. Este caminho acaba por lhe propiciar um
aumento de sua autoestima, o que refletirá diretamente na sua performance laborativa.
Deste modo contamos com a compreensão por partes dos nobres edis para aprovação do
projeto de lei.
Elbio Balta Prof.Vayme
Vereador — PR Vereador - PSDB
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
open original →