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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaAltera o artigo 134 da Lei Complementar n°. 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS).
native_id863

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-24 Aguardando promulgação da norma jurídica U Projeto de lei complementar dos vereadores, Prof. Jayme, Flávio Abreu e vereadoras Prof.ª Marciana e Zilda Duré.
2018-10-23 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Projeto de lei complementar aprovado em segunda votação.
2018-10-16 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei complementar dos vereadores aprovado em primeira votação.
2018-10-16 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei complementar dos vereadores incluído na pauta da 28ª sessão ordinária de 2018.
2018-10-15 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão de justiça e redação final.
2018-06-04 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei Complementar do Legislativo encaminhado para comissão permanente.
2018-05-29 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei Complementar n°. 001-2018 do Legislativo.
2018-05-29 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei complementar dos vereadores e vereadoras incluído na pauta da 14ª sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001 DE 29 DE MAIO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
seram em 22 e OS eo Altera o artigo 134 da Lei Complementar nº.
| 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Porto
pd da Murtinho/MS)
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Aprovou e, ele Sanciona
e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 134 da Lei Complementar nº. 001, de 06 de maio 1991 (Estatuto do
Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS), passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 134 Ao Servidor Público Municipal será concedida licença a
paternidade por 20 (vinte) dias”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 29 de maio de 2018.
Prof. Marciana Pr yme Flávio Abreu
Vereadora — PSC Vereador —- PSDB Vereador —- DEM
Zilda Duré
Vereadora — DEM
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Protnacolo nº ROB
R. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo estabelecer na Lei Complementar nº. 001/1991
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho) a prorrogação da
licença a paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias, pois a Lei Federal nº. 13.257/2016
alterou os 05 (cinco) dias, observe: “por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade,
nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 8 1º do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias”, sendo isto estabelecido por meio do Decreto
Federal nº. 8737/2016.
Por outro entendemos a necessidade de atualização da norma jurídica, tendo em vista que
é um avanço em termos de tempo de convívio do pai junto com seu filhos já nos primeiros
dias de vida, além disso a Lei Orgânica Municipal lista que a Licença a paternidade é
estabelecida por Lei Federal, então necessariamente o Estatuto dos Servidores do
Município que trata da licença a paternidade precisa ser atualizado.
Tamanha é a importância do pai na vida do filho e são diversos estudos publicados um
deles destacamos nesta mensagem “Recentemente, comemoramos a aprovação do Marco
Legal da Primeira Infância, que entre outras coisas garante aos Pais funcionários de empresas
participantes do programa “Empresa Cidadã”, licença-paternidade de 20 dias. Apesar disso, a
importância da presença do Pai nos primeiros dias, meses e anos de vida da criança, ainda é um
tema que muitos desconhecem e território onde ainda há muito por se conquistar e avançar. (Grifo
https://papodepai.com/a-im portancia-do-pai-nos-cuidados-com-o-bebe-segundo-especialistas/)”.
$
dE
pv tara Prof, Jayme
Vereadora — PSC Vereadora — PSDB
Zilda Duré Fa e
Vereadora — DEM Vereador —- DEM
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.282-000 FONE (67) 3287-1277
29/05/2018 Decreto nº 8737
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa de Prorrogação da Licença-
Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 ds setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº
8.112, de 11 de de de 1990.
$ 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de
82º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança.
$ 3º Para os fins do disposto no $ 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.
Art. 3º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada
durante a prorrogação da licença-paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença
e o registro da ausência como falta ao serviço.
Art. 4º O servidor em gozo de licença-patornidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a
prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.
Ar. 52º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para
execução deste Decreto.
Art. 62 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2016; 1952 da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016
htto:/Awww.Dlanalto.aov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/201BldecratalNR727 htm

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