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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaDispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal do qual seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências.
native_id877

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-23 Proposição retirada pelo autor — Suspenso a pedido do vereador.
2018-10-18 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei n°. 013 dos vereadores, Prof. Jayme e Elbio Balta encaminhado para a comissão permanente.
2018-10-16 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei n°. 013 dos vereadores, Prof. Jayme e Elbio Balta.
2018-10-16 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U projeto de lei n°. 013 dos vereadores, Prof. Jayme e Elbio Balta incluído na pauta da 28ª sessão ordinária de 2018.
2018-10-16 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei n°. 013 dos vereadores, Prof. Jayme e Elbio Balta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE P INHO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM í
ARA Inv ECC ip
ph AL Og
pORTO MURTINHO Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
do servidor público municipal do qual seja
p q À]
dependente pessoa com deficiência, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo da Administração direta e
indireta do Município. que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência,
é assegurada a redução da jornada de trabalho para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais. sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário para
acompanha-lo em tratamento médico.
Parágrafo primeiro: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental. intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e em situações que exija
atendimento direto pelo servidor.
Parágrafo segundo. Para os fins de aplicação desta Lei, são dependente a pessoa sobre
a qual o servidor exerce o poder familiar ou a que está sob sua tutela, curatela, guarda ou
responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) anos ou totalmente inválido de
qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
Art. 2º - O benefício desta Lei aplica-se apenas aos servidores com jornada de trabalho
de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais e somente será concedido se
constatada, por meio de avaliação médica e estudo social promovidos pela Administração
Pública, que constatara real necessidade de afastamento do servidor para acompanhamento do
dependente em tratamento específico.
Parágrafo único. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem
ambos servidores públicos deste Município, somente um deles poderá fazer uso da redução de
carga horária prevista nesta Lei, bem como fica autorizada a Administração Pública estabelecer
as regras dentre essas o período máximo e mínimo da redução da carga horária e outras
informações necessárias por meio de decreto.
SS A om
CE
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com
JOR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 3º - Durante o período que o servidor utilizar-se da redução de carga horária deve
abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do
benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária
integral do cargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho, 16 de outubro de 2018
ProfNlayme Elbiy Balta
Vereador — PSDB Vereadór — PR
APURA a VGRRE O S a (ars ODANAD ut Esopo
RS
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/ MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(A) gmail.com
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Segundo a Convenção de Proteção das Pessoas com Deficiência. Lei Federal nº. 13.146
de 06 de julho de 2015 “Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)”. O pedido de redução da carga horária, para acompanhamento de
dependente que apresente deficiência que reclame acompanhamento por seus
responsáveis encontra-se amparo na legislação vigentes que tratam do assunto, uma vez
que inúmeros estados e municípios estão se adequando as necessidades dessas pessoas.
Considerando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186/2008. A aprovação do
mencionado Decreto se deu em conformidade com o procedimento do Parágrafo 3º do
artigo 5º da Constituição Federal. Em outras palavras, legislação posterior. com força de
Emenda Constitucional, atribui a norma vai ao encontro da necessidade das pessoas que
precisam de acompanhamento quase que diariamente.
Portanto pretendemos com esta propositura estabelecer no âmbito do município
estabelecer um norma que atenda às necessidades dos servidores que cuidam de pessoas
com alguma deficiência nos termos da Lei Federal, assim contamos com a aprovação do
projeto de lei nº. 013-2018.
EllioBalta Pro yme
Vereado; —- PR Vereador - PSDB
Rua Dr. Costa MatkideB) 06 DELAY AEREEPo dll PENSO DOGS OPORTO MÚRTINHO/MS
vs Epa 3287-1277 3287/15000 E Mask Canabaportomurtinhoms(O gmail.com

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