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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias e drogarias instaladas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-25 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei n°. 014 do vereador Rodrigo Fróes Acosta encaminhado para comissão permanente.
2018-10-23 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei n°. 014 do vereador Rodrigo Fróes Acosta.
2018-10-23 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei n°. 014 do vereador Rodrigo Fróes Acosta incluído na pauta da 29 ª sessão ordinária de 2018.
2018-10-23 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei n°. 014 do vereador Rodrigo Fróes Acosta protocolado na secretaria do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LIDO |,,/9
Seção de pesa
a
O DE LEI Nº. 14 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. a
AM ARA MUNICIp AL SECRETÁRIO (8)
o)
GORTO MURTINg
g
Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de
plantão às farmácias e drogarias instaladas no
Município de Porto Murtinho — MS, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o regime obrigatório de plantão às farmácias e drogarias
instaladas no Município de Porto Murtinho, por meio de sistema de rodízio, para o atendimento
ininterrupto à comunidade.
Parágrafo primeiro: O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias
Seguirá aos seguintes horários, de acordo com a expedição de alvará pelo órgão competente do
unicípio:
I— de segunda a sexta — feira, das 07h:00min até às 18h:00min
II — aos sábados das 07h00min até às 12h00min.
Parágrafo segundo. O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias,
estabelecido no inciso “I”, pode ser alterado por motivos de conveniência pública.
Art. 2º - Nos sábados, domingos e feriados em regime de plantão funcionarão somente
— os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas, de modo que o regime obrigatório de plantão
das farmácias e drogarias será cumprido nos seguintes dias e horários: de acordo com os incisos
a seguir.
I- aos sábados a partir das 12h:00min às 07h:00min do dia seguinte, sendo assim a
farmácias ou drogaria do regime de plantão, deve ter a permanência de suas portas abertas até
às 21h:00min, após é permitido atendimento por telefone, não podendo ultrapassar o prazo
máximo de 15 (quinze) minutos, sob pena de aplicação da sanções por Parte do Poder
Executivo;
II - domingos e feriados. das 07h:00min às 07h:00min do dia seguinte, portanto a
farmácias ou drogaria do regime de plantão é permitido ter a permanência de suas portas abertas
até às 21h:00min, após é permitido atendimento por telefone, não podendo ultrapassar o prazo
máximo de 15 (quinze) minutos, sob pena de aplicação da sanções por Parte do Poder
Executivo.
HI - Fica facultado manter suas portas abertas durante vinte e quatro horas, a farmácia
ou drogaria que estiver no regime de plantão daquele dia.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 3º - À escala de plantão adotará o sistema de rodízio, para que apenas 01 (uma)
farmácia ou drogaria permaneça em funcionamento, assim todos os estabelecimentos, em
plantão ou não, deverão ter afixado, obrigatoriamente, em lugar visível, placa indicativa com o
nome do estabelecimento, endereço e telefone do plantonista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/ MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M) gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
O Projeto de Lei nº. 014 tem como objetivo institui no âmbito do município o
horário de funcionamento das farmácias e drogarias, uma vez que necessariamente a
população tem buscados nesses estabelecimentos os serviços de assistência farmacêutica,
assistência à saúde e orientação, dessa maneira buscando um ato normativo que possa
equilibrar a vontade popular bem como institui um regime de plantão a esses
estabelecimento sem causar qualquer desequilíbrio em ambas as partes proponho esta
matéria.
Também considerando o horário estabelecido no corpo do projeto pode passar
por ampla discussão entre população e empresários do ramo das farmácias e drogarias,
sendo que o objetivo é oferecer mais forma de funcionamento e consequentemente maior
= acesso a medicamentos em momentos de urgência. Regulação de horário de
funcionamento de farmácias e drogarias é do município, em face é de interesse local,
sendo que este Poder Legislativo já recebeu diversas sugestões a respeito do tema tratado
no projeto de lei, assim pensando na prevalência da vontade popular solicito aos nobres
edis deste Poder Legislativo a compreensão que nos leve aos mais diversos debates em
torno da matéria.
E
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO / MS
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com

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