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materia nº 182/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaA vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo: Em caráter de urgência , que na contratação dos interessados em explorar o espaço do Rodeio Show, em especial da Praça de Alimentação, nos dias 15 a 18 do mês de novembro de 2018, que aplique o critério de contratação exclusiva para MEI, ME e EPP, e ainda a estabelecer a prioridade para as empresas locais, sediadas 147/2014, no município de Porto Murtinho/MS, em conformidade com o que dispões os arts. I, c/c com o art. da Lei Complementar Federal nº , como forma de geração de renda e desenvolvimento local.
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de geração de renda e desenvolvimento local. 
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TÁRIO (a) 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES 
PROTOCOLO 
PROJETO DE LEI IIINDICAÇÃO 
PROJ. DEC.LEGIS. LIMOÇÃO 
In REQUERIMENTO fl EMENDA 
PROJ. RES. RESOLUÇÃO 
N°. 026/2018 
APROVADO 
Ern, 
A 
1 
SEIM ETÁRIO (a) 
PROPONENTE: TODOS OS VEREADORES 
Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto 
regimental, indicam a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao 
Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo: 
• Em caráter de urgência, que na contratação dos interessados em explorar o espaço 
do rodeioshow,em especial da praça de alimentação, nos dias 15 a 18 do mês de 
novembro de 2018, que aplique o critério de contratação exclusiva para ME!, ME 
e EPP, e ainda a estabelecer a prioridade para as empresas locais, sediadas no 
município de Porto Murtinho/MS, em conformidade com o que dispõe oarts.47 
e 48, I, c/c com oart. 3° da Lei Complementar Federal n°. 147/2014, como forma 
Esta indicação em tela tem como objetivo solicitar ao Executivo Municipal a em caráter 
de urgência, que na contratação dos interessados em explorar o espaço do rodeioshow,em especial da 
praça de alimentação, nos dias 15 a 18 do mês de novembro de 2018, que aplique o critério de 
contratação exclusiva para MEI, ME e EPP, e ainda a estabelecer a prioridade para as empresas locais, 
sediadas no município de Porto Murtinho/MS, em conformidade com o que dispõe oart.48, I, c/c com 
oart. 3° da Lei Complementar Federal n°. 147/2014, como forma de geração de renda e 
desenvolvimento local. 
A Lei Complementar n°. 147/2014 é um marco para as implementações das políticas de 
tivolviinwntv local c o ac:.esso ti ontratacocs públicas das pequenas empresas, de Forma a 
competir em igualdade com os grandiosos concorrentes. 
Na presente indicação, noticia-se a que o espaço destinado a praça de alimentação no 
rodeioshow serão explorados mediante a processo licitatório, com custos que as microempresas locais 
não poderiam arcar. 
RuaDr. Costa Marques, 400— Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000 
Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Contudo, face a promoção da política de desenvolvimento econômico, visando beneficiar 
os empreendedores locais com o evento, recomenda a aplicação da LC147/2014, pela contratação 
exclusivamente dos MEI, ME e EPP, nas licitações de até 80 mil, e ainda que estabeleça prioridade 
para as empresas sediadas em Porto Murtinho/MS, conforme dispõe o arts. 47 e 48, I e 0
3, do referido 
diploma: 
"Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, 
autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido 
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social 
no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas 
públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
"Art. 48. Para o cumprimento do disposto noart. 47 desta Lei Complementar, 
a administração pública: 
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de 
contratação cujo valor seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais); grifei. 
11 - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de 
obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou 
empresa de pequeno porte; 
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza 
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação 
de microempresas e empresas de pequeno porte. 
(—) 
3' Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, 
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por 
cento) do melhor preço válido."(NR) 
Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua 
aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo. 
Sala de Sessões, 23 de Outubro de 2018. 
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000 
Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
, 
A4 
I "Fróes 
fre-ador 
Ellkaita 
Veror 
) 
Professora Marciana 
Vereadora 
Sônia Ferreira 
Vereadora 
Flávio Abreu 
Vereador 
n i o Abrão 
Vereador 
Fátima Vidot-te 
Vereadora 
Maria Domzete do Santos/ " ioLuiz ha 
Vereadora Verea or 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Jayme E‘‘‘ • : ro Sanches 
Vereador 
Zilda Duré 
Vereadora 
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 
Fone/Fax: (67) 3287- 1277 

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