| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | A vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo: Em caráter de urgência , que na contratação dos interessados em explorar o espaço do Rodeio Show, em especial da Praça de Alimentação, nos dias 15 a 18 do mês de novembro de 2018, que aplique o critério de contratação exclusiva para MEI, ME e EPP, e ainda a estabelecer a prioridade para as empresas locais, sediadas 147/2014, no município de Porto Murtinho/MS, em conformidade com o que dispões os arts. I, c/c com o art. da Lei Complementar Federal nº , como forma de geração de renda e desenvolvimento local. |
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de geração de renda e desenvolvimento local. 1.1!lirp :2 (3 1,1 Seção de ,)<- TÁRIO (a) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES PROTOCOLO PROJETO DE LEI IIINDICAÇÃO PROJ. DEC.LEGIS. LIMOÇÃO In REQUERIMENTO fl EMENDA PROJ. RES. RESOLUÇÃO N°. 026/2018 APROVADO Ern, A 1 SEIM ETÁRIO (a) PROPONENTE: TODOS OS VEREADORES Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, indicam a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo: • Em caráter de urgência, que na contratação dos interessados em explorar o espaço do rodeioshow,em especial da praça de alimentação, nos dias 15 a 18 do mês de novembro de 2018, que aplique o critério de contratação exclusiva para ME!, ME e EPP, e ainda a estabelecer a prioridade para as empresas locais, sediadas no município de Porto Murtinho/MS, em conformidade com o que dispõe oarts.47 e 48, I, c/c com oart. 3° da Lei Complementar Federal n°. 147/2014, como forma Esta indicação em tela tem como objetivo solicitar ao Executivo Municipal a em caráter de urgência, que na contratação dos interessados em explorar o espaço do rodeioshow,em especial da praça de alimentação, nos dias 15 a 18 do mês de novembro de 2018, que aplique o critério de contratação exclusiva para MEI, ME e EPP, e ainda a estabelecer a prioridade para as empresas locais, sediadas no município de Porto Murtinho/MS, em conformidade com o que dispõe oart.48, I, c/c com oart. 3° da Lei Complementar Federal n°. 147/2014, como forma de geração de renda e desenvolvimento local. A Lei Complementar n°. 147/2014 é um marco para as implementações das políticas de tivolviinwntv local c o ac:.esso ti ontratacocs públicas das pequenas empresas, de Forma a competir em igualdade com os grandiosos concorrentes. Na presente indicação, noticia-se a que o espaço destinado a praça de alimentação no rodeioshow serão explorados mediante a processo licitatório, com custos que as microempresas locais não poderiam arcar. RuaDr. Costa Marques, 400— Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000 Fone/Fax: (67) 3287- 1277 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Contudo, face a promoção da política de desenvolvimento econômico, visando beneficiar os empreendedores locais com o evento, recomenda a aplicação da LC147/2014, pela contratação exclusivamente dos MEI, ME e EPP, nas licitações de até 80 mil, e ainda que estabeleça prioridade para as empresas sediadas em Porto Murtinho/MS, conforme dispõe o arts. 47 e 48, I e 0 3, do referido diploma: "Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. "Art. 48. Para o cumprimento do disposto noart. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais); grifei. 11 - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (—) 3' Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido."(NR) Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo. Sala de Sessões, 23 de Outubro de 2018. Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000 Fone/Fax: (67) 3287- 1277 , A4 I "Fróes fre-ador Ellkaita Veror ) Professora Marciana Vereadora Sônia Ferreira Vereadora Flávio Abreu Vereador n i o Abrão Vereador Fátima Vidot-te Vereadora Maria Domzete do Santos/ " ioLuiz ha Vereadora Verea or ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Jayme E‘‘‘ • : ro Sanches Vereador Zilda Duré Vereadora Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 Fone/Fax: (67) 3287- 1277