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materia nº 186/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 186 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, solicitando as seguintes atualizações do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e a atualização dos direitos observados a partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como: • Nível de escolaridade da categoria profissional; • Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades; • Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros.
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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES 
PROTOCOLO 
PROJETO DE LEI •INDICAÇÃO 
PRO.I. DEC.LEGIS. LIMOÇÃO 
REQUERIMENTOfl EMENDA 
fl PROJ. RES. El RESOLUÇÃO 
N°. 030/2018 
,6 •Il 
Ent 
APROVADO 
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S TÁRIO (a) 
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT 
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, 
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Promotora de 
Justiça JulianaPellegrinoVieira e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, 
solicitando as seguintes atualizações do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde 
-ACSe dos Agentes de Combate às Endemias -ACEe a atualização dos direitos observados a 
partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como: 
• Nível de escolaridade da categoria profissional; 
• Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente 
de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o 
exercício de suas atividades; 
• Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
A indicação em tela tem a finalidade de ressaltar sobre a necessidade da 
URGÊNCIA do envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, a urgência se 
deve pelo fato do prazo estabelecido na Lei Federal 13.708 de 2018 (anexo), que prevê a 
concessão, aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial para o 
mês de janeiro de 2019 e as seguintes para janeiro de 2020 e janeiro de 2021, com valores pré￾estabelecidos, e a partir do ano de 2022 com valores que serão definidos pela União. 
Considerando que restam aproximadamente dois meses de expediente legislativo 
antes do recesso parlamentar de 2018, solicitamos apreciação imediata desta solicitação. 
Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro —CaixaPostal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
Flávio Abreu 
Vereador - DEM Vereador - PMDB Vereadora - PSDB 
• 
ergio Bacha 'Maria De 
Vereador - PDT Verea ora - PT 
\, 
antos Jayme Ev .è 4 o Sanches Fátima Vidotte 
Vereador - PSDB Vereadora - PR 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do 
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84 
c/c com oArt.133 da própria LOM. 
Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal, 
peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do 
Secretário Municipal. 
Sala de Sessões, 30 de Outubro de 2018. 
Rodrigo Fróes Acosta Elbio ntos Balta Zilda Duré Marciana Britos 
Vereador - PSD Vere r - PR Vereadora - DEM Vereadora - PSC 
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro —Caixa Postal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 
2006, para modificar normas que 
regulam o exercício profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos 
do parágrafo 5° doart.66 da Constituição Federal, as seguintes partes 
vetadas da Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018: 
"Art.10A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
'Art. 9°-A 
§ 1° 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte 
escalonamento: 
I - R$ 1 250 00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de 
janeiro de 2019; 
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de 
janeiro de 2020; 
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 10de 
janeiro de 2021. 
§ 50 0 piso salarial de que trata o § 1° deste artigo será 
reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022. 
Brasília, 22 de outubro de 2018: 197° da Independência e 
130° da República. 
MICHEL TEMER 

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