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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 005/2016 “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.398 DE 22 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1480 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id9

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-01 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº.005/2016, da Mesa Diretora.
2016-03-01 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº.005/2016, da Mesa Diretora.
2016-03-01 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº.005/2016, da Mesa Diretora.
2016-03-01 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº.005/2016, da Mesa Diretora.
2016-02-23 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº.005/2016, da Mesa Diretora.
2016-02-23 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº.005/2016, da Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI Nº 005/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
PU ISIPAL DE PORTO Ri | “Aumenta o número de vagas no quadro de pessoal
. OA SH da Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS,
ENTRADA EM LISA Le instituído pela Lei Municipal nº 1.398, de 22 de
Janeiro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº
1.480, de 18 de Novembro de 2011, e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º Fica acrescido no quadro de pessoal, constante na Tabela III, do Anexo I —
Grupo Ocupacional II, da Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de Janeiro de 2009, que dispõe
sobre o Plano de Cargos do Poder Legislativo Municipal, nos respectivos cargos, o seguinte
número de vagas:
CARGO REF | SÍMBOLO | QTDE QUALIFICAÇÃO
Assistente Legislativo | 11 CSAD 2 01 Ensino Médio
Vigia 06 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto
Art. 2º A Tabela II, do Anexo I - Grupo Ocupacional III — Cargos de
Provimento Efetivo, da Lei nº. 1.398/2009 alterada pela Lei Municipal nº. 1.480 de 18 de
novembro de 2.011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
TABELA HI
e GRUPO OCUPACIONAL III —- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos — CSAD
CARGO REF | SÍMBOLO | QTDE QUALIFICAÇÃO
Controlador 30 CASDI 01 Ensino Superior em
Administração, Economia,
Contábeis, Direito.
Técnico em 19 CASD 2 01 Ensino Médio na Área
Contabilidade
Assistente Legislativo o! CSAD 2 04 Ensino Médio
Agente Legislativo 09 CSAD3 02 Ensino Fundamental
Recepcionista/Telefonista | 09 CSAD3 01 Ensino Fundamental
Contínuo 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental
Vigia 06 CSAD 4 05 Ensino Fundamental
Inc leto
el sy CÂMARA MUNICIPAL
sta Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUNILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Zelador ASG 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto
Copeira 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto
Jardineiro 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto
Art. 3º - Caso haja concurso em vigência, os cargos poderão ser preenchido
aproveitando-se os aprovados obedecendo à sua classificação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Unico da Lei Orgânica
Municipal.
PO
, Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 16 de fevereiro de 2016.
vera | eco Vereador Marco Andrei Guimarães
Presidente Vice-Presidente
CECEL
r Ailton Sanches
e Pa
525. Molizrt SESE andina:
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO APROVADO EM 9. vua
Em LL ICS AE Em LS 1473 VOTAÇÃO
temem |
SECRj
ETÁRIO (A) SECRETARIO (a)
DÁ
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO

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