| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal Administração, Finanças e Planejamento, senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: • Que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia do extrato bancário do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de verificação no tocante às Emendas Parlamentares recebidas do Deputado Estadual Felipe Orro, nas datas prováveis entre 26/07 a 30/07 do corrente ano, para nível de conferência da possível transferência de recursos referente a emenda parlamentar voltada para aquisição de equipamentos para as escolas do município e caso não seja constatada transferência para o seu destino final, que seja estornada para os devidos fins com a máxima urgência. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES PROTOCOLO PROJETO DE LEI E INDICAÇÃO E PROJ. DEC.LEGIS. E MOÇÃO • REQUERIMENTO E EMENDA PROJ. RES. RESOLUÇÃO N°. 007/2018 •• APROVADO Em ‘ TRIO (a) PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal Administração, Finanças e Planejamento, senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: • Que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia do extrato bancário do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de verificação no tocante às Emendas Parlamentares recebidas do Deputado Estadual Felipe OITO, nas datas prováveis entre 26/07 a 30/07 do corrente ano, para nível de conferência da possível transferência de recursos referente a emenda parlamentar voltada para aquisição de equipamentos para as escolas do município e caso não seja constatada transferência para o seu destino final, que seja estornada para os devidos fins com a máxima urgência. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O requerimento em tela tem por objetivo solicitar informações precisas e detalhadas do valor depositado no Fundo Nacional de Saúde no tocante a emenda parlamentar do Deputado Felipe Orro, a qual venho direcionada a Secretaria de Municipal de Educação e no entanto, este recurso segundo informações, estaria depositado na conta da Secretaria Municipal de Saúde no valor de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas datas prováveis entre 26/07 a 30/07 do corrente ano, as quais foram solicitados pelos vereadores Sérgio BachaPDT e pela vereadora Sônia Ferreira PSDB, destinada para a compra de ares condicionados para o Centro de Educação InfantilLauraVicuria a outra destinada à compra dos ares condicionados e pontos de interne para a escola rural denominada como Fazenda São Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro —CaixaPostal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 S' o Bacha Vereador ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Lourenço. A referida emenda após o seu recebimento deveria ser estornada para a real subestação visando aquisição de melhorias para as escolas do município. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84 c/c com oArt.133 da própria LOM. Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Secretário Municipal. Sala de Sessões, 23 de Outubro de 2018. ManaDi nizete dos Santos ereadora Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro —CaixaPostal 12 — CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277