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materia nº 61/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaO Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal Administração, Finanças e Planejamento, senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: • Que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia do extrato bancário do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de verificação no tocante às Emendas Parlamentares recebidas do Deputado Estadual Felipe Orro, nas datas prováveis entre 26/07 a 30/07 do corrente ano, para nível de conferência da possível transferência de recursos referente a emenda parlamentar voltada para aquisição de equipamentos para as escolas do município e caso não seja constatada transferência para o seu destino final, que seja estornada para os devidos fins com a máxima urgência.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES 
PROTOCOLO 
PROJETO DE LEI E INDICAÇÃO 
E PROJ. DEC.LEGIS. E MOÇÃO 
• REQUERIMENTO E EMENDA 
PROJ. RES. RESOLUÇÃO 
N°. 007/2018 
•• 
APROVADO 
Em ‘ 
TRIO (a) 
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT 
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, 
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal 
Administração, Finanças e Planejamento, senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte 
informação: 
• Que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia do extrato bancário do 
Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de verificação no tocante às 
Emendas Parlamentares recebidas do Deputado Estadual Felipe OITO, nas 
datas prováveis entre 26/07 a 30/07 do corrente ano, para nível de 
conferência da possível transferência de recursos referente a emenda 
parlamentar voltada para aquisição de equipamentos para as escolas do 
município e caso não seja constatada transferência para o seu destino final, 
que seja estornada para os devidos fins com a máxima urgência. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
O requerimento em tela tem por objetivo solicitar informações precisas e 
detalhadas do valor depositado no Fundo Nacional de Saúde no tocante a emenda parlamentar 
do Deputado Felipe Orro, a qual venho direcionada a Secretaria de Municipal de Educação e no 
entanto, este recurso segundo informações, estaria depositado na conta da Secretaria Municipal 
de Saúde no valor de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas datas prováveis 
entre 26/07 a 30/07 do corrente ano, as quais foram solicitados pelos vereadores Sérgio Bacha￾PDT e pela vereadora Sônia Ferreira PSDB, destinada para a compra de ares condicionados 
para o Centro de Educação InfantilLauraVicuria a outra destinada à compra dos ares 
condicionados e pontos de interne para a escola rural denominada como Fazenda São 
Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro —CaixaPostal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
S' o Bacha 
Vereador 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Lourenço. A referida emenda após o seu recebimento deveria ser estornada para a real 
subestação visando aquisição de melhorias para as escolas do município. 
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do 
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84 
c/c com oArt.133 da própria LOM. 
Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal, 
peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do 
Secretário Municipal. 
Sala de Sessões, 23 de Outubro de 2018. 
ManaDi nizete dos Santos 
ereadora 
Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro —CaixaPostal 12 — CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 

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