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materia nº 62/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaO Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, Requer envio de expediente ao Secretário de Infraestrutura, no intuito de Reiterar o Requerimento nº 005/2018 de minha autoria que dispõe sobre a solicitação do Contrato do trecho realizado, projeto básico contendo planilha financeira e o memorial descritivo de execução dos serviços prestados de asfaltamento e drenagem de águas pluviais das vias públicas do Residencial Dom Pepe pela empresa Decima Engenharia Eireli na cidade de Porto Murtinho/MS>
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES 
PROTOCOLO 
PROJETO DE LEI Li INDICAÇÃO 
PROJ. DEC.LEGIS. J MOÇÃO 
• REQUERIMENTO fl EMENDA 
PROJ. RES. Li RESOLUÇÃO 
N°. 008/2018 APROVADO 
Ern 1 4 •R.(' 
1111 
REI , -O (a) 
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA — PDT 
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, 
Requer envio de expediente ao Secretário de Estado de Infraestrutura, no intuito de Reiterar o 
Requerimento n° 005/2018 de minha autoria que dispões sobre a solicitação do Contrato 
Social e o processo licitatório, bem como cópia de todos os pagamentos recebidos, medição 
do trecho realizado, projeto básico contendo planilha financeira e o memorial descritivo de 
execução dos serviços prestados de asfaltamento e drenagem de águas pluviais das vias 
públicas do Residencial DomPepepela empresa Decimal Engenharia Eireli na cidade de 
Porto Murtinho - MS. 
LI 
JUSTIFICATIVA 
N Seção de 
CRE ARIO 
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. 
Desde os tempos da antiga Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de 
MS (CDHU) até os dias de hoje com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul 
(AGEHAB), o Governo do Estado vem atendendo famílias que ensejam pela casa própria. 
Nesse sentido, o Município de Porto Murtinho, foi contemplado com esse projeto habitacional 
no intuito de atender famílias carentes no Residencial DomPepe.Segundo as normas vigentes 
para aquisição e construção de novas residências atendidas pelo programa, devem ser 
realizadas uma planilha de execução contendo todos os recursos, bem como, as galerias de 
rede de esgoto e asfaltamento total das ruas antes de ser entregues aos novos usuários. 
Ate dendo os preceitos legais destes acordos entre o Governo do Estado e a AGEHAB, houve 
a entrega das novas moradias aos munícipes e, como o papel do vereador é fiscalizar os atos 
públicos, foi verificado que no ato da realização do asfaltamento local pela empresa Decimal, 
executaram obras paliativas nas vias públicas daquela localidade despejando brita sobre a 
lama asfáltica deixando solto oferecendo riscos aos condutores de veículos automotores. 
ants Jayme dro Sanches 
Vereador - PSDB 
Vereador - MDB Vereadora - PSDB 
oni erreira 
átima Vidotte 
eadora - PR 
Neste sentido, solicito aos Nobres Edis a aprovação desta propositura e o atendimento por 
parte dos órgãos competentes. 
Sala de Sessões, 23 de Outubro de 2018. 
Rodrigo Fróes Acosta Elbio d 
Vereador - PSD Veread 
ntos Balta i sã Duré 
Vereadora - DEM 
Marciana Britos 
Vereadora - PSC 
I 
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Vereadora- P 
lávio Abreu 
Vereador - DEM 

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