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AMARA MUNICIp4
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PORTO MURT ing, *
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
entrava eu SAL ALZ7o!S
Determina a afixação de placas de
identificação em terrenos baldios
existentes no município de Porto
Murtinho
Art. 1º Os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do
município deverão ser identificados com placa contendo o número da
matrícula do imóvel, se houver, e número de telefone para contato de
seu proprietário ou possuidor.
SECRETÁRIO ( a)
8 1º A afixação da placa de identificação será de responsabilidade
do proprietário ou possuidor do imóvel.
8 2º A placa a que se refere o caput deverá ser afixada no centro
do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel
que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em
condições estruturais de habitação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| — advertência; e
IH — multa.
8 1º A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando
da primeira infração cometida.
8 2º A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência
da infração, no valor de uma Unidade Padrão Municipal (UPM).
8 3º A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena
de multa no valor de duas Unidades Padrão Municipal (UPM),
dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JA Porto Murtinho 27 de novembro 2018.
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FÁTIMA VIDOTTE
Vereadora - PR
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
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CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O projeto de Lei apresentado é uma reivindicação da população que por
muitas vezes tem dificuldade de identificar e contatar os donos desses
terrenos, que em sua maioria acabam virando depósitos de lixo de animais
mortos jogados nos mesmos. Como estamos no Pantanal também deparam
com cobras Jacarés lagartos e outros animais e assim, se tornando locais
propícios para a proliferação de mosquitos da dengue e de leishmaniose
visceral.
O objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, também um meio
de a população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado
Porto Murtinho 27 de novembro de 2018.
FÁTIMA VIDOTE
Vereadora - PR
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
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