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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Porto Murtinho e dá outras providências.
native_id922

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei entregue a comissão permanente.
2018-12-11 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei.
2018-12-11 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei n°. 011-2018 incluído na pauta da 36ª sessão legislativa.
2018-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de lei n°. 011 - 2018 protocolado na secretária do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 32

LIDO e:
Cras” SECRETÁRIO (8)
ES Ada ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MARE ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
/
“GABINETE DO PREFEITO-
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
de e Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de
Porto Murtinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art.28. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Porto
Murtinho/MS, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei
Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
|. Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
Il. Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles
necessitem, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado;
ll. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
V. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
vi. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência comunitária e
familiar de crianças e adolescentes;
vil. Campanhas de estímulo ao acolhimento na forma de guarda de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças
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“onerar
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maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
vill. — Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes,
IX. Prevenção e tratamento especializado a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis
usuários de substâncias psicoativas;
x. Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser
criado em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art.3º. A política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente será coordenada por
meio do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
|. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
|. Fundo Municipal de Direito da Criança e adolescente - FUNDCRIAD;
ll. Conselhos Tutelares;
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA
Seção |
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA
Art.4º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como
órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança
e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas,vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art.5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA será composto por
04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes não governamentais, sendo
que para cada titular haverá um suplente.
Art.6º. OS representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais das pastas
abaixo relacionadas preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança
e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação,
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“março
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Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Saúde.
Art.78. Os representantes não governamentais serão indicados pelas entidades não governamentais e
nomeados pelo Poder Executivo, com observância à relevância de sua atuação na promoção de
serviços, programas ou projetos de defesa ao a atendimento à criança e ao adolescente, sendo:
01 representante de entidade não governamental e/ou religiosa de atendimento a criança e ao
adolescente;
= 01 representante de Associação de Pais, Professores e Servidores, vinculados a rede municipal,
estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superiores Privadas;
= 01 representante de organização não governamental de defesa e garantia de direitos e
atendimento à criança e adolescente;
= 01 representante de pais ou responsáveis por crianças e/ou adolescentes inseridas em
projetos e/ou programas sociais do município.
81º. Os segmentos não governamentais indicarão seus representantes, garantindo que estes tenham
preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e
do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça
cargo em comissão na Administração Pública municipal, ou seja, cônjuge, convivente em regime de
união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de
cargo sem comissão no município;
82º. As entidades citadas no inciso | deverão ser registradas e ter seus programas também registrados
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — CMDCA de Porto Murtinho/MS.
Seção Il
Da Competência
Art.8º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
Il. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Il. — Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
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IR
IV.
VI.
vil
VIII.
IX.
XI.
XII.
Eb
ad
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Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, acaptação e a aplicação de
recursos;
Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de
direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do
paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento
público;
Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não
governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam
afetar suas deliberações;
Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no
art.91,da Lei Federal nº8.069/90, bem como as entidades governamentais e não
governamentais que executam programas sócio educativos destinados ao atendimento de
adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art.11,da Lei Federal
nº12.594/2012;
Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não
governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, de acordo com o que prevê o art.90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as
previstas no art.430, inciso Il da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe
deu a Lei Federal n210.097/2000);
Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando à
Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação;
Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar
cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente-CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;
Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e
declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito
ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as
providências que julgar necessárias;
Instaurar, por meio de comissão específica, decomposição paritária, sindicância administrativa
e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por
Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao
contraditório e à ampla defesa;
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XIV.
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XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXI.
XXI.
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Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente - FUNDCRIAD, no sentido de
definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação,
fiscalizando a respectiva execução. Vale destacar que não compete ao Conselho a execução ou
ordenação dos recursos do Fundo, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao
qual está vinculado a ordenação e execução administrativa destes recursos;
Fixar critérios de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da
criança e do adolescente - FUNDCRIAD, e na definição das prioridades a serem atendidas,
considerar as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de
Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária, bem como as regras e princípios
relativos á garantia do direito à convivência familiar previstos no ECA;
Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano
Plurianual: PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA, no
âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles
sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à
criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art.4º, caput e parágrafo
único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art.227, caput,da Constituição Federal;
Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à
infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para O incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no
art.227,53º Vl,da Constituição Federal;
Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao
adolescente, e demais conselhos setoriais.
Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na
solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de
suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Promover a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
seguindo as diretrizes estabelecidas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
Adolescente e/ou Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente.
Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os
mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá no máximo a cada 02
(dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e
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regra”
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famílias em execução no município, observada o disposto no art.90,83º, da Lei Federal n28.069/90;
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo
permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e
documentos a estes pertinentes.
Seção III
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art.9º. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida recondução por igual período, e os representantes do governo terão seus mandatos
condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas;
81º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do
substituído.
82º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
| Morte;
Il. Renúncia;
ll. Ausência injustificada a O3(três) reuniões consecutivas ou a OS5(cinco)
alternadas, no período de 12(doze) meses, a contar da primeira ausência;
Iv. | Doença que exija licença médica por mais de 06(seis)meses;
V. Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos pelo art.4º, da Lei Federal nº
8.429/92;
VI. | Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII. Mudança de residência do município;
vill. | Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou
associação que representa.
83º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de
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Lo)
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procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto nos artigos
67 a 71 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
84º, Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como
aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso Ill do
82º deste artigo.
85º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a
comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no
sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade
administrativa do cassado;
86º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse
imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências
cabíveis em relação ao cassado.
87º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público
deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.
88º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será
imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção IV
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA reunir-se-á na forma
e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, sendo ordinariamente 01(uma) vez por mês, e terá a
seguinte estrutura:
I. Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente.
H. Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
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a) Plenária;
b) Secretaria Executiva;
c) Técnicos de apoio.
$1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à
comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
828. As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão
previamente encaminhadas aos Conselheiros titulares e suplentes, e publicados a interesse do Juízo e
Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, bem como à população em geral.
83º. As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o quorum
regimental mínimo.
84º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do
Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
85º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa
local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de
absoluta prioridade.
86º. As despesas de correntes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública,
através de dotação orçamentária específica.
Art.11. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30(trinta) dias de vigência do mandato, em reunião
plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
$1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
828. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade
civil e do governo.
83º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01(um) ano, permitida a recondução por igual
período..
Art.12. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e
facultada à participação de convidados, técnicos c especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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Art.13. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de
deliberação e funcionará de acordo como Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Art.14. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
81º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física,
equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município.
82º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento
regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do
previsto no art.4º, caput e parágrafo único, da Lei Federaln28. 069/90 e art. 227, caput,da Constituição
Federal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção |
Da Criação e Natureza do Fundo
Art.15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDCRIAD, que será
gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
com CNP) próprio, na condição de matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público).
81º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD tem por objetivo
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
52º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade
de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
$3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Criança e o Adolescente servem de mero
complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto
nos artigos 48,caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”;87,incisos |, Il, VI e VII; 90, 82º e art.259,
parágrafo único, todos da Lei Federal nº8.069/90, bem como art.227, caput, da Constituição Federal,
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devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
84º. A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à
documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
85º. O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD será constituído:
V.
VI.
Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o
atendimento à criança e ao adolescente;
Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados;
Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal
nº8.069/90 e nesta Lei;
Por outros recursos que lhe forem destinados;
Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais;
86º. Deve ser facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar
projetos mediante edital específico.
Iv.
Chancela é a autorização para captação de recursos ao FUNDCRIAD destinados a
projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição
proponente para o financiamento do respectivo projeto;
O CMDCA fixará um mínimo de 20% de retenção dos recursos captados ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos
não deverá ser superior a dois (2) anos.
87º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FUNDCRIAD, previstas no inciso Ill deste artigo, poderão ser deduzidas do imposto de renda, de
acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso Ill deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto às jurídicas
poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar suas doações ao fundo, cabendo ao
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA estabelecer os requisitos e
percentuais que serão repassados] via resolução.
Art.16. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD será
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias
após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº137/2010, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Criança e o Adolescente não poderão ser
utilizado:
a) Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e
adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais
aqueles estão administrativamente vinculados;
b) Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes,
por força do disposto no art.90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas
aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
c) Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
Art.17. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDCRIAD será
exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, a qual
competirá:
|. Elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo;
Il. Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
Hl. — Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
fundo;
IV. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
V. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
vi. | Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações do fundo;
VII. Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Parágrafo único: Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte
organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
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Art.18. O FUNDCRIAD contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto
municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um
tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos, a qual competirá:
Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de
doações ao Fundo;
Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art.19. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art.20. Tendo em vista o disposto no art.260 - |, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência
Social dará ampla divulgação à comunidade:
v.
Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao
adolescente;
Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FUNDICRIAD;
Da relação dos projetos aprovados em cada ano — calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações,por projeto;
Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido,
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações
sobre a Infância e a Adolescência; e
Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar
nº101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente- CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos
do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do
Conselho ou da Secretaria Municipal de Administração.
Art.21. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD serão
ainda observadas as disposições contidas nos artigos 260 — Ca 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO Ill
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção |
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art.22. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei
Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
81º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder Executivo
Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas as crianças
e adolescentes residentes no município, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um
Conselho para cada cem mil habitantes. .
82º. Os Conselhos Tutelares em funcionamento, assim como aqueles a serem criados,são
administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social atuando como órgãos
permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção Il
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art.23. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - Atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos
reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as
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seguintes medidas:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
Orientação, apoio e acompanhamento temporário;
Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
Inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou
ambulatorial;
Inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento a
alcoólatras e a toxicômanos;
Abrigo em entidade assistencial.
Il - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento
escolar;
Obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;
Advertência;
Ill - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social,
de previdência, de trabalho e de segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações;
c) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
d) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
e) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
f) Expedir notificações;
g) Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente
quando necessário;
h) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
i) Representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou
programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais,
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bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser
nocivos à saúde de crianças e do adolescente;
j) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão
de pátrio poder.
81º. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
Il. Pelo domicílio dos pais ou responsável;
Il. - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
& 2º. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de
quilombo, indígenas, ciganos, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar
deverá:
|. Submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas
comunidades, bem como as representantes de órgãos públicos especializados,
quando couber, e:
Il. Considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições,
desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos
pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990.
& 3º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar
da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
& 4º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegado ao Conselho
Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar — se a entidade em que
a criança ou adolescente estivera colhido.
Art.24. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na
Constituição Federal de1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas
aplicáveis:
|. | Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art.136, da Lei
Federal nº8. 069/1990;
Il. Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento
funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
ll. Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas,
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho,
tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV. — Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB até o
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VI.
VII.
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quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente- CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de
suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das
políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Manter conduta pública e particular ilibada;
Zelar pelo prestígio da instituição;
Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
Identificar-se em suas manifestações funcionais;
Parágrafo único. A idoneidade moral do membro do Conselheiro Tutelar é condição exigida pelo
artigo 31, inciso | do ECA como requisito para a sua candidatura, não se admitirá em qualquer
hipótese que a postura ética do conselheiro se restrinja ao momento de sua escolha.
Art.25. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
VI.
MIL.
VII.
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
Exercer outra atividade remunerada;
Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no
âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade
político-partidária;
Ausentar- se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
no exercício da sua função;
Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições,
Proceder de forma desidiosa;
Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função;
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XI. | Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos
termos da Lei Federal nº 4. 898 de 09 de dezembro de 1965;
XIl. ' Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação
de medidas protetiva, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas
nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº8. 069/90;
Xitl. - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 23 e
24 desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art.26. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento
dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.
81º. Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população, no respectivo território
de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e contarão com
instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o
atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias, com carga horária
equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, com plantões em período noturno, finais de semana e
feriados.
82º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar equipamentos, materiais,
veículos, servidores municipais do quadro efetivo em quantidade e qualidade suficiente para a
garantia da prestação do Serviço Público.
53º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, quando houver necessidade garantir
atendimento e acompanhamento psicológico continuado a todos os Conselheiros Tutelares em
exercício.
Art.27. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei
Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
a) O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e deve, de forma a atender
às exigências da função.
b) O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA para conhecimento,
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Ed
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afim de oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração, para
posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art.28. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária
semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os
casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
$1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
82º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente se necessário,o voto de
desempate.
Art.29. Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de seus respectivos Coordenadores ou
pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo
para tanto serem prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas,
bem como de suas respectivas pautas.
Art.30. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver
disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de
substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
Art.31. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições aos Conselhos Tutelares
para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA CT WEB.
81º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a
versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando
necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
82º. Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de
atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste,
de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos
respectivos.
43º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar a abertura de Sindicância
ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
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Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art.32. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA iniciará o processo de
eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do
mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e
Edital de Convocação.
81º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares disporá sobre:
|. | A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
Il. As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro
tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos
candidatos, inclusive registros de impugnações;
HI. As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV. O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
v. O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
82º. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a
publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art.33. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros
titulares e/ou suplentes.
81º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo
ser eleito um Secretário.
82º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital
de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e
deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a
Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
83º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares deverá constar O
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nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o
cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da Inscrição
Art.34. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá apresentar os
critérios exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na
legislação local específica, desde que sejam compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar.
& 1º. Dentre os requisitos adicionais para a candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem
exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
e A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
e Conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a
responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
e Comprovação de conclusão de Ensino Superior com graduação em áreas de
humanas (Pedagogia, Sociologia, Psicologia, Serviço Social, Direito, Filosofia,
Terapeuta Ocupacional e/ou pós graduação com especialização em Gestão
Escolar, Educação Especial, Psicopedagogia, Gestão de Políticas Públicas em
Gênero e Raça);
e Reconhecida idoneidade moral;
e Idade superior a vinte e um anos;
e Residir no município há mais de dois anos;
e Ser eleitor do município de Porto Murtinho e estar quites com a Justiça Eleitoral;
e Não estar envolvido e não registrar antecedentes criminais nos últimos cinco
anos;
e Avaliação psicológica, visando constatar a aptidão do candidato;
e Atestado de saúde física;
e Fica impedido de se inscrever o candidato que estiver exercendo a função de
conselheiro tutelar por dois mandatos consecutivos.
& 2º. Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o
direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório.
& 3º. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA ou
servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro
Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
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8 4º. A avaliação psicológica contará com Análise Profissiográfica, avaliação esta que será de caráter
eliminatório, conforme resultado.
85º- A critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderão
ser estipuladas taxas para inscrições de candidatos no processo seletivo.
Art.35. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e
protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA até a
data — limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à
comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art.36. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do
primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art.37. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do período
de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo
39 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e
dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Art.38. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de os(cinco) dias
para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser
realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
81º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em os5(cinco) dias contados da
data da intimação, apresente sua defesa.
82º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03 (três)
dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério
Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
83º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros,
no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última
instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério
Público.
Art.39. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do
Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
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Seção VII
Do Processo eleitoral
Art.40. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo
e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição
realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição
dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as
regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser
informados com antecedência devida sobre onde irão votar.
Art.41. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
81º. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por
parte dos candidatos ou seus prepostos.
82º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites
impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de
condições a todos os candidatos.
83º. É vedada a vinculação político — partidária das candidaturas, seja através da indicação, no
material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans,
nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
848. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos
candidatos e/ou seus prepostos.
85º. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
86º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de
campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de
respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou
cassação do diploma respectivo.
Art.42. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do
candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto
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nos artigos 62 a 68, desta Lei.
Art.43. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça
Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul.
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a
antecedência de vida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de
urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
82º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando
parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
83º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:
A seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos
suplentes;
Il. A obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes
para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
84º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número
dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
85º. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do
Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação,
além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art.44. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham
rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em
envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art.45. Encerrada a votação, se procederão a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade
da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado
Ministério Público.
81º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida que estes forem sendo
apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus
componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA
que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
82º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
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83º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01(um) único representante por
candidato.
84º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo
eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.
85º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA manterá em arquivo
permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do
Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e,
após, poderão ser destruídos.
Art.46. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação
dos nomes dos candidatos votados, como número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
Art.47. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, ao menos, 05
(cinco) suplentes, sendo que por ordem de votação.
81º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para
tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
82º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo
exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art.48. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de O4(quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha.
Art.49. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de
capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais
aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
81º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação,
não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da
capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
82º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros
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mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada,
considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos
processos de trabalho.
83º. O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos Tutelares em outros
cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art.50. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável,
ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art.51. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito
Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art.52. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.53. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo,
poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração,
ficando-lhe garantidos:
a) Retorno ao cargo para O qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu
mandato de Conselheiro Tutelar;
b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art.54. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus á percepção das seguintes
vantagens:
a) Cobertura previdenciária;
b) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
c) Licença-maternidade;
d) Licença-paternidade;
e) Gratificação natalina.
81º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente ao DGA Ill, sendo reajustada de acordo
com o cargo em comissão relacionado.
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82º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo
empregatício.
& 3º. Os recursos necessários á remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no
Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
8 4º. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização
de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação,
seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do conselho.
85º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um
Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja
providenciada a convocação do suplente.
Seção X
Das Licenças
Art.55. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença
maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade, aplicando-se por
analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
81º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha
participado da capacitação, conforme prevê o artigo 49 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
82º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Art.56. O Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador,
Governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador ou Presidente da República, deverá renunciar ao
mandato de Conselheiro Tutelar, no prazo estabelecido na legislação eleitoral.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art.57. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
a) Renúncia;
b) Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada ou não.
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c) Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
d) Falecimento; ou
e) Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou
ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade
moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que
tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 49 desta Lei, respeitando a ordem de
votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 58. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro
Tutelar como, omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce
elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art.59. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
|. Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e
deveres previstos nos artigos 22 e 23 e proibições previstas no artigo 24 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
Il. Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
Ill. Perda de mandato.
81º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja
conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração
na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.
82º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro
Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art.60. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
|. For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
culposo e doloso ou contravenção penal;
ll. Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de
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cumprir suas funções;
ll. Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com o cargo;
Iv. Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V. Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em
situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
Vl. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
vil. Transferir residência ou domicílio para outro município;
vil. Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 37 desta Lei.
IX. —Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
X. Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário.
818. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do
Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA em Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro
Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
82º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta,
poderá promover O afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das
condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente
o suplente.
83º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração.
84º. Para apuração dos fatos, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da
sociedade, assegurada o contraditório e a ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII,
desta Lei.
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art.61. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas
e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
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do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do
município.
Art.62. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro
Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
81º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando
ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10
(dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
82º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras
diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que
possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
83º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado,
no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.
848. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
85º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias.
Art.63. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a
aplicação de sanção disciplinar, dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do
membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no
prazo de 10 (dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
81º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da publicação para sua apresentação, nomeando um defensor dativo, em caso de revelia.
82º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das
circunstâncias do caso, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do
suplente.
83º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias
convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo
acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
84º. A Condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará
a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou
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impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
858. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a
exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente
envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
86º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas
observarão o direito ao contraditório.
87º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas ou meramente
protelatórias.
88º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo,
passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
89º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações
finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
810. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria
absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
811. É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões
serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
812. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão Especial
de Sindicância.
813. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o
restante do salário devido.
814. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem
produzidas.
815. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e O Ministério Público, sem prejuízo
de sua publicação órgão oficial do município.
Art.64. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de
todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos das sindicância e do processo
administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público
municipal devidamente autorizado e observado as cautelas referidas no art. 63, 85º desta Lei quanto à
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
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Art.65. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças
necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito
policial.
Art.66. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á
subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art.67. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por
parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.68. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a revisão de seu
regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo a
adequá-lo às suas disposições.
Art.69. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a
viabilização dos programas e serviços relacionados no art.2º desta Lei, bem como para a estruturação
do Conselho Tutelar e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal lei
1554/2015 de 01/04/2015 e outras disposições em contrário
Porto Murtinho — MS, 11 de dezembro de 2018.
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais membros dessa Casa
Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos das Criança e do Adolescente de Porto Murtinho.
Este Projeto visa modernizar e regular a aplicação do atendimento dos direitos da criança
e do adolescente no Município, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-
governamentais, assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta, em conformidade com o
ECA.
Com a aprovação desta Lei, serão indicadas e renovadas ações para a implementação de
políticas sociais básicas de educação, saúde, proteção, esporte, cultura, lazer e trabalho, entre outros
serviços, programas e projetos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia
Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 11 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
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