ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO po
“001/2019, DE 04 DE FEVEREIRO D
MURTINHO | SECRETÁRIO (a)
"Concede Revisão Salarial de igual índice a todos os
Servidores Ffetivos e Comissionados do Poder
Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras
providências".
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
ENTRADA EM
o (a)
SECRETÁRI
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento efetivo no
percentual de 7,61% (sete virgula sessenta e um por cento), correspondente a 3,86% (três virgula
oitenta e seis por cento) da perda salarial apurados no ano de 2018 e 3.75% (três virgula setenta e
cinco por cento) da variação apurados do IPCA do ano de 2019, em conformidade com o que prevê
o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento em comissão,
no percentual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) apurados pelo IPCA do ano de
2019, em conformidade com o estabelecido no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento
efetivo e comissionado nos art. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas I e Il do Anexo II. que
corresponde respectivamente aos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Plano de
retribuição salarial mensal dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº. 1.398/2009.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a parti de 1º de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 04 de Fevereiro de 2019.
Ver. Flávio Luiz de Abreu Lima r. Sônia Maria Ferreira
Presidente Vice- Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 PORTO MURTINHO / MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
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ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
TABELA I
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
REFERÊNCIA | VALORBASE 7 REFERÊNCIA VALOR BASE
1 R$ 1.026,88 31 R$ 3.022,45
2 R$ 1.057,69 32 R$ 3.173,56
3 R$ 1.089,42 33 R$ 3.332,25
4 R$ 1.122,09 34 R$ 3.498,86
5 R$ 1.155,76 35 R$ 3.673,19
6 R$ 1.190,42 36 R$ 3.857,47
7 R$ 1.226,12 37 R$ 4.050,34
8 R$ 1.262,90 38 R$ 4.252,85
9 R$ 1.300,77 39 R$ 4.465,49
10 R$ 1.339,80 40 R$ 4.688,76
" R$ 1.380,00 41 R$ 4.923,20
12 R$ 1.421,38 42 R$ 5.169,34
13 R$ 1.464,01 43 R$ 5.427,80
14 R$ 1.507,93 44 R$ 5.699,18
15 R$ 1.553,17 4s R$ 5.984,15
16 R$ 1.615,29 46 R$ 6.283,33
17 R$ 1.679,91 47 R$ 6.597,49
18 R$ 174708 | 48 R$ 6.927,36
19 R$ 1.816,97 49 R$ 7.273,12
20 R$ 1.889,65 50 R$ 7.637,40
pl R$ 1.965,23 51 R$ 8.019,28
2 R$ 2.043,83 52 “Rs 8.420,22
23 R$ 2.125,58 53 R$ 8.841,23
24 R$ 2.210,59 54 R$ 9.283,29
25 R$ 2.299,03 55 R$ 9.747,45
26 R$ 2.390,98 56 R$ 10.234,83
21 R$ 2.486,60 57 R$ 10.746,55
28 R$ 2.610,93 58 R$ 11.283,87
29 R$ 2.741,46 59 R$ 11.848,06
30 R$ 2.878,53 Su R$ 12.440,45
EE
ET SP
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Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
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ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata — CAI
CAS1 4.072,80
CAS2 2.688,04
CAS3 1.954,95
CAS 4 1.629,10
CAI1 1.629,10
CAI2Z 1.301,91
CAI3 977,47
— / een im
lávio Luiz de Abreu Lima er. Sônia Maria Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Ver.
Ver. Maria te dos Santos
1º Secretária
ES
TT EE
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Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhada para apreciação dos Vereadores desta Casa
Legislativa dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais dos servidores de provimento efetivo
e em comissão do Poder Legislativo Municipal.
A proposta objetiva reajustar o piso salarial para o ano de 2019 em 3,75% (três
virgula setenta e cinco por cento) de acordo com o índice aplicado pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor) no ano de 2018, e reajuste de perdas salarial do ano de 2018 de
todos os servidores do Poder Legislativo no percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis
por cento) totalizando o cálculo de percentual de reajuste dos servidores em 7,91% (sete
vírgula noventa e um por cento) para o ano de 2019.
Cabe ponderar que o reajuste do salário mínimo considera um período de 12 meses
(janeiro a dezembro de cada ano). Assim, o encaminhamento da presente proposta
consubstancia-se na perspectiva de valorização real e justa do trabalhador desta Casa de
Leis, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo,
gerando como consequência o aquecimento da economia em nosso município.
e Ss 5
Ver. Flávio Luiz de Abreu Lima Ver. Sônia Maria Ferreira
Presidente Vice- Presidente
ete dos Santos
1º Segretária
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Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com