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Vereador-PD
Sala de Sessões 26 de fevereiro de 2019.
JO.
• brão
Vereador-MDB
Maria Don wet osS
Vereadora-PT
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI flINDICAÇÃO
PROJ. DEC.LEGIS. EMOÇÃO
• REQUERIMENTO E EMENDA
E PROJ. RES. E RESOLUÇÃO
•
N°. 001/2019 '. APROVADO 114P.' Il
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PROPONENTES: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT, SÉRGIO BACHA -PDT E
MILTINHO ABRÃO-MDB.
Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária
Municipal de Saúde Sra. Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, reiterando a Indicação n° 030
de 30/10/2018 da minha autoria juntamente com Requerimento n° 003/2018 da autoria do
Vereador Sérgio Bacha, segue em anexo cópia das referidas proposições.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte destes Parlamentares, com intuito de
informar aos munícipes e para que esta Casa de Leis possa fiscalizar os serviços prestados à
comunidade.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84 c/c
com oArt.133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária de Saúde.
LIDO
N Seção de
Marques, 400— Centro —Caixa Postal 12— CEP 79.280-000
Mr.) Fone/Fax: (67) 3287- 1277 (R'•
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES
PROT00O3,0
Li PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
LI PROJ. DEC.LEGIS. OMOÇÃO
REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. RESOLUÇÃO
N°. 003/2018
0. 0`‘
r PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal
de Saúde Sr. MarcoAndreiGuimarães, requerendo a seguinte informação:
• Que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações precisas e
detalhadas sobre a falta de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes de Saúde conforme regramento contido na Lei n° 12.994 de
17 de Junho de 2014, a qual fixa o valor do piso salarial profissional e das
diretrizes para o plano de carreiras dos Agentes de Endemias e o disposto
nas Portarias nos 1.243 de 20 de agosto de 2015 e 2.161 de 23 de dezembro
de 2015 do Ministério de Saúde. Bem como informações dos valores
repassados em anos anteriores.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O requerimento em tela tem por objetivo solicitar informações no tocante ao não
pagamento do Incentivo Financeiro aos servidores efetivos do cargo de Agente de Saúde.
Justifico o pedido, em face das atribuições e prerrogativas de Vereador, no exercício do
controle interno na fiscalização dos atos de gestão e cumprimento das normas.
Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração
dosACSe dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos
salários mensais, 13° salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a
composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo
incentivo de custeio, provindo pela União.
Na Seça°
sEcRETARto (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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'residente
Oliveira
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Maria Do
Sessões, 17 de Abril de 2018.
Zilda Duré
10 Secretária
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Flávio Abreu
Vereador
Marciana Brito
Vereadora
mete dos Santos
Jayme Mdro Sanches
Vereador
ergio Lu* aclia
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular osACS,sendo um
crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 130 salário, portanto, os
Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.
O gestor deverá efetuar o pagamento do 13° salário e • repassar a parcela
denominada incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme o Texto do
TCE-MT, do processo municipal no 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer
no 038/2009:
(...)Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional
aosACS,sob o argumento que 'este foi efetivado na forma de 130
salário', estará configurada como irregularidade, conforme o
artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela
Emenda Constitucional no 19/1998, visto que este recurso possui
destinação direta aosACS.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84
c/c com oArt.133 da própria LOM.
Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal,
peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do
Secretário Municipal.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000- FonefFax: (67) 3287- 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENARIO DAS DELIBERAÇOES
PROTOCOLO
O PROJETO DE LEI I INDICAÇÃO
PROJ. DEC.LEGIS. DMOÇÃO
O REQUERIMENTO O EMENDA
PROJ. RES. O RESOLUÇÃO
APROVADO N°. 030/2018
Em z fr
.
S C - • - 10 (a)
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE — PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Promotora de
Justiça JulianaPellegrino Vieira e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn,
solicitando as seguintes atualizações do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde
-ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACEe a atualização dos direitos observados a
partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como:
• Nível de escolaridade da categoria profissional;
• Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente
de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o
exercício de suas atividades;
• Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A indicação em tela tem a finalidade de ressaltar sobre a necessidade da
URGÊNCIA do envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, a urgência se
deve pelo fato do prazo estabelecido na Lei Federal 13.708 de 2018 (anexo), que prevê a
concessão, aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial para o
rne's de janeire de 2019 e asegisintes par4 janeiro de 2020 c janeiro de 2021, com valvres préestabelecidos, e a partir do ano de 2022cornvalores que serão definidos pela União.
Considerando que restam aproximadamente dois meses de expediente legislativo
antes do recesso parlamentar de 2018, solicitamos apreciação imediata desta solicitação.
Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277
Rodrigo Fróes Acosta Elbio dos Santos Balta
Vereador - PSD Vereador - PR
Zilda Dure Marciana Britos
Vereadora - DEM Vereadora - PSC
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84
c, c com oArt.133 da própria LOM.
Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal,
peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do
Secretário Municipal.
Sala de Sessões, 30 de Outubro de 2018.
érgio Bacha ?Maria
f."
Vereador - PDT Verea ora - rr
antos Jayme Evandro Sanches Fátima Vidotte
Vereador - PSDB Vereadora - PR
Flávio Abreu Sônia Ferreira
Vereador - DEM Vereador - PMDB Vereadora - PSDB
Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277
LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de
2006, para modificar normas que
regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 5° doart. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes
vetadas da Lei no 13.708, de 14 de agosto de 2018:
"Art.10 A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 9°-A.
§ 10 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
I - R$ 1 250 00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 10de
janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 10de
janeiro de 2020;
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de
janeiro de 2021.
§ 5° 0 piso salarial de que trata o § 1' deste artigo será
reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022.
Brasília, 22 de outubro de 2018: 197° da Independência e
130°da República.
MICHEL TEMER