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materia nº 2/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaOs Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sra. Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, reiterando a Indicação nº 030 de 30/10/2018 da minha autoria juntamente com Requerimento nº 003/2018 da autoria do Vereador Sérgio Bacha, segue em anexo cópia das referidas proposições.
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Requerimento aprovado U Aprovado o Requerimento dos Vereadores.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

S gio uiz Ba 
Vereador-PD 
Sala de Sessões 26 de fevereiro de 2019. 
JO. 
• brão 
Vereador-MDB 
Maria Don wet osS 
Vereadora-PT 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES 
PROTOCOLO 
PROJETO DE LEI flINDICAÇÃO 
PROJ. DEC.LEGIS. EMOÇÃO 
• REQUERIMENTO E EMENDA 
E PROJ. RES. E RESOLUÇÃO 
•
 
N°. 001/2019 '. APROVADO 114P.' Il 
'Em .,.,_. /02L,901c3 A
» 
...."..".77..FZETÁRIO l 
PROPONENTES: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT, SÉRGIO BACHA -PDT E 
MILTINHO ABRÃO-MDB. 
Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, 
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária 
Municipal de Saúde Sra. Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, reiterando a Indicação n° 030 
de 30/10/2018 da minha autoria juntamente com Requerimento n° 003/2018 da autoria do 
Vereador Sérgio Bacha, segue em anexo cópia das referidas proposições. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Justifica-se o presente requerimento por parte destes Parlamentares, com intuito de 
informar aos munícipes e para que esta Casa de Leis possa fiscalizar os serviços prestados à 
comunidade. 
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu 
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84 c/c 
com oArt.133 da própria LOM. 
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua 
aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária de Saúde. 
LIDO 
N Seção de 
Marques, 400— Centro —Caixa Postal 12— CEP 79.280-000 
Mr.) Fone/Fax: (67) 3287- 1277 (R'• 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÕES 
PROT00O3,0 
Li PROJETO DE LEI INDICAÇÃO 
LI PROJ. DEC.LEGIS. OMOÇÃO 
REQUERIMENTO EMENDA 
PROJ. RES. RESOLUÇÃO 
N°. 003/2018 
0. 0`‘ 
r PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT 
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, 
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal 
de Saúde Sr. MarcoAndreiGuimarães, requerendo a seguinte informação: 
• Que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações precisas e 
detalhadas sobre a falta de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional 
aos Agentes de Saúde conforme regramento contido na Lei n° 12.994 de 
17 de Junho de 2014, a qual fixa o valor do piso salarial profissional e das 
diretrizes para o plano de carreiras dos Agentes de Endemias e o disposto 
nas Portarias nos 1.243 de 20 de agosto de 2015 e 2.161 de 23 de dezembro 
de 2015 do Ministério de Saúde. Bem como informações dos valores 
repassados em anos anteriores. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
O requerimento em tela tem por objetivo solicitar informações no tocante ao não 
pagamento do Incentivo Financeiro aos servidores efetivos do cargo de Agente de Saúde. 
Justifico o pedido, em face das atribuições e prerrogativas de Vereador, no exercício do 
controle interno na fiscalização dos atos de gestão e cumprimento das normas. 
Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração 
dosACSe dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos 
salários mensais, 13° salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a 
composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo 
incentivo de custeio, provindo pela União. 
Na Seça° 
sEcRETARto (a) 
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
iiT
i
-
ii
---1411?; . 
'residente 
Oliveira 
e- residente 
Maria Do 
Sessões, 17 de Abril de 2018. 
Zilda Duré 
10 Secretária 
-À_ 
Flávio Abreu 
Vereador 
Marciana Brito 
Vereadora 
mete dos Santos 
Jayme Mdro Sanches 
Vereador 
ergio Lu* aclia 
Vereador 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular osACS,sendo um 
crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 130 salário, portanto, os 
Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente. 
O gestor deverá efetuar o pagamento do 13° salário e • repassar a parcela 
denominada incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme o Texto do 
TCE-MT, do processo municipal no 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer 
no 038/2009: 
(...)Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional 
aosACS,sob o argumento que 'este foi efetivado na forma de 130 
salário', estará configurada como irregularidade, conforme o 
artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela 
Emenda Constitucional no 19/1998, visto que este recurso possui 
destinação direta aosACS. 
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do 
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84 
c/c com oArt.133 da própria LOM. 
Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal, 
peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do 
Secretário Municipal. 
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000- FonefFax: (67) 3287- 1277 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PLENARIO DAS DELIBERAÇOES 
PROTOCOLO 
O PROJETO DE LEI I INDICAÇÃO 
PROJ. DEC.LEGIS. DMOÇÃO 
O REQUERIMENTO O EMENDA 
PROJ. RES. O RESOLUÇÃO 
APROVADO N°. 030/2018 
Em z fr 
. 
S C - • - 10 (a) 
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE — PT 
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, 
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Promotora de 
Justiça JulianaPellegrino Vieira e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, 
solicitando as seguintes atualizações do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde 
-ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACEe a atualização dos direitos observados a 
partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como: 
• Nível de escolaridade da categoria profissional; 
• Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente 
de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o 
exercício de suas atividades; 
• Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
A indicação em tela tem a finalidade de ressaltar sobre a necessidade da 
URGÊNCIA do envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, a urgência se 
deve pelo fato do prazo estabelecido na Lei Federal 13.708 de 2018 (anexo), que prevê a 
concessão, aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial para o 
rne's de janeire de 2019 e asegisintes par4 janeiro de 2020 c janeiro de 2021, com valvres pré￾estabelecidos, e a partir do ano de 2022cornvalores que serão definidos pela União. 
Considerando que restam aproximadamente dois meses de expediente legislativo 
antes do recesso parlamentar de 2018, solicitamos apreciação imediata desta solicitação. 
Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
Rodrigo Fróes Acosta Elbio dos Santos Balta 
Vereador - PSD Vereador - PR 
Zilda Dure Marciana Britos 
Vereadora - DEM Vereadora - PSC 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do 
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX doArt.84 
c, c com oArt.133 da própria LOM. 
Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal, 
peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do 
Secretário Municipal. 
Sala de Sessões, 30 de Outubro de 2018. 
érgio Bacha ?Maria 
f." 
Vereador - PDT Verea ora - rr 
antos Jayme Evandro Sanches Fátima Vidotte 
Vereador - PSDB Vereadora - PR 
Flávio Abreu Sônia Ferreira 
Vereador - DEM Vereador - PMDB Vereadora - PSDB 
Rua Dr. Costa Marques, 400— Centro — Caixa Postal 12— CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277 
LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 
2006, para modificar normas que 
regulam o exercício profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos 
do parágrafo 5° doart. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes 
vetadas da Lei no 13.708, de 14 de agosto de 2018: 
"Art.10 A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
'Art. 9°-A. 
§ 10 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte 
escalonamento: 
I - R$ 1 250 00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 10de 
janeiro de 2019; 
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 10de 
janeiro de 2020; 
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de 
janeiro de 2021. 
§ 5° 0 piso salarial de que trata o § 1' deste artigo será 
reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022. 
Brasília, 22 de outubro de 2018: 197° da Independência e 
130°da República. 
MICHEL TEMER 

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