texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
sRAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
mm LIDO . À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Na Seção de Qopinti ENTRADA EM 25, 2Ã!z pó!
AO
—— emo
Ss
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNI
SECRETÁRIO ( a)
(e ) Ori LIHDAS
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei
Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências.”
e va voesina |
é
QUAL OLUOA O THA pas VENDE +
pain mr
[ido rover
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe
confere nos termos do & 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se ao Parágrafo 3º do Artigo 98 da Lei
Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º - Os detentores de mandatos eletivos e os Secretários
Municipais fazem jus aos dispostos no art. 7º, Incisos VII e XVII da Constituição
Federal.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 27 de fevereiro de 2019.
ço Ea
Flávio Luiz de Abreu Lima ônia Maria Ferreira Mari izete dos Santos
Presidente Vice-Presidente Primeira Secretária
Epa aaa o o QU e O rs UR Co DAI AO EEN GET CURE SETE E Si MOR rosie st to Ec a aan o
OS
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms() gmail.com
open original →