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materia nº 6/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: • Informações precisas e detalhadas no tocante de onde foi utilizado o valor de R$ 161.384,17 (cento e sessenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ê PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
| a APROVADO [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
m AS JOL
. da Z, ; HM) , MREQUERIMENTO [EMENDA
[tg ECRETÁRIO (a) [JPROJ. RES. [LIRESOLUÇÃO
E
4 |] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 002/2019
E)
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos
Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação:
* | Informações precisas e detalhadas no tocante de onde foi utilizado o valor
de R$ 161.384,17 (cento e sessenta e um mil trezentos e oitenta e
quatro reais e dezessete centavos) devolvidos pelo Poder Legislativo ao
Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo. E, é exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que esta subscritora pretende requisitar as informações acima descritas. Deste modo, que seja
encaminhado a este Legislativo cópia dos empenhos e notas de pagamento, bem como a forma que estes
recursos foram utilizados na íntegra.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir no prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio, de todos os Vereadores para
sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
. Sala de Sessões, 19 de março de 2019.
E
e
Zilda Duré
Maria onizete Fr Santos aê
Vereadora — PM. :

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