| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: • Informações precisas e detalhadas no tocante de onde foi utilizado o valor de R$ 161.384,17 (cento e sessenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Ê PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO | a APROVADO [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO m AS JOL . da Z, ; HM) , MREQUERIMENTO [EMENDA [tg ECRETÁRIO (a) [JPROJ. RES. [LIRESOLUÇÃO E 4 |] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO Nº. 002/2019 E) PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT. A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: * | Informações precisas e detalhadas no tocante de onde foi utilizado o valor de R$ 161.384,17 (cento e sessenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo. E, é exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que esta subscritora pretende requisitar as informações acima descritas. Deste modo, que seja encaminhado a este Legislativo cópia dos empenhos e notas de pagamento, bem como a forma que estes recursos foram utilizados na íntegra. Ressalto ainda que a resposta deva seguir no prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM. Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio, de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo. . Sala de Sessões, 19 de março de 2019. E e Zilda Duré Maria onizete Fr Santos aê Vereadora — PM. :