| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Presidente da ASSOMASUL o Sr.º, Pedro Arlei Caravina requerendo as seguintes informações: • Quais são os nomes dos representantes da ASSOMASUL que foram indicados para compor o CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) no ano de 2018; • O tema Cota Zero foi discutido em alguma reunião na qual os representantes da ASSOMASUL estiveram presentes; • Cópia da ata de reunião onde o tema Cota Zero foi tratado. |
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Porto MURTINHO Renovação -Transparência-Responsabilidade PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI LIINDICAÇÃO APROVADO [] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO RR Em e, EE RequeriMENTO [IJ EMENDA (3) PROJ. RES. []RESOLUÇÃO PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Presidente da ASSOMASUL o Sr.º, Pedro Arlei Caravina requerendo as seguintes informações: * Quais são os nomes dos representantes da ASSOMASUL que foram indicados para compor o CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) no ano de 2018; * O tema Cota Zero foi discutido em alguma reunião na qual os representantes da ASSOMASUL estiveram presentes; * Cópia da ata de reunião onde o tema Cota Zero foi tratado. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, que tem a finalidade de informar aos munícipes, bem como a Assembleia Legislativa, entendemos que por se tratar de um Decreto que interfere diretamente na economia local, teria que ser discutido com vários segmentos. Tais informações fazem-se necessárias por tratar de assuntos que vem sendo discutido em diversas reuniões bem como Audiências Públicas. O DECRETO NORMATIVO Nº 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, no seu Art.9º ficam proibidos a captura, o transporte, o consumo e à comercialização das espécies de peixes, mencionados, em tamanho inferior ou superior estabelecido no referido decreto. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1800 - F-mail. camas vo A Porto MURTINHO Renovação-Transparência-Responsabilidade Considerando a importância do debate e a participação dos referidos membros deste renomado conselho que está previsto na LEI nº 2.256, DE 9 JULHO DE 2001 que Dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências, informa que em seu Art. 3º a composição do CECA e que dentre aqueles informados estão dois dos Poderes Executivos Municipais, indicados pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL). Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c como Art. 133 da própria LOM. Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Presidente da ASSOMASUL. As Maria Do te dos Santos Vereadora - PT Sala de Sessões, 26 de março de 2019. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone /fax: (AN 87.1977/2007 4200 Ds = im