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materia nº 8/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Presidente da ASSOMASUL o Sr.º, Pedro Arlei Caravina requerendo as seguintes informações: • Quais são os nomes dos representantes da ASSOMASUL que foram indicados para compor o CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) no ano de 2018; • O tema Cota Zero foi discutido em alguma reunião na qual os representantes da ASSOMASUL estiveram presentes; • Cópia da ata de reunião onde o tema Cota Zero foi tratado.
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Porto MURTINHO
Renovação -Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI LIINDICAÇÃO
APROVADO [] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO RR
Em e,
EE RequeriMENTO [IJ EMENDA
(3) PROJ. RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Presidente da ASSOMASUL o Sr.º, Pedro Arlei Caravina requerendo as
seguintes informações:
* Quais são os nomes dos representantes da ASSOMASUL que foram indicados
para compor o CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) no ano de
2018;
* O tema Cota Zero foi discutido em alguma reunião na qual os representantes da
ASSOMASUL estiveram presentes;
* Cópia da ata de reunião onde o tema Cota Zero foi tratado.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, que tem a
finalidade de informar aos munícipes, bem como a Assembleia Legislativa, entendemos
que por se tratar de um Decreto que interfere diretamente na economia local, teria que ser
discutido com vários segmentos. Tais informações fazem-se necessárias por tratar de
assuntos que vem sendo discutido em diversas reuniões bem como Audiências Públicas.
O DECRETO NORMATIVO Nº 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019,
que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso
do Sul, no seu Art.9º ficam proibidos a captura, o transporte, o consumo e à
comercialização das espécies de peixes, mencionados, em tamanho inferior ou superior
estabelecido no referido decreto.
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Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
Considerando a importância do debate e a participação dos referidos
membros deste renomado conselho que está previsto na LEI nº 2.256, DE 9 JULHO DE
2001 que Dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras
providências, informa que em seu Art. 3º a composição do CECA e que dentre aqueles
informados estão dois dos Poderes Executivos Municipais, indicados pela Associação dos
Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
como Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Presidente da ASSOMASUL.
As
Maria Do te dos Santos
Vereadora - PT
Sala de Sessões, 26 de março de 2019.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
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