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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
2v— [] PROJETO DE LEI [E INDICAÇÃO
f APROVADO . Nº. 004/2019
Em PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
- REQUERIMENTO [7] EMENDA
TÁRIO (a) j
a : LIPROS. RES. [L]RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA = PDT
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sra. Evânia
Luiza Moreira da Cunha Freitas solicitando:
* A distribuíção os medicamentos essenciais e prioritários disponibilizados pela farmácia
básica nos finais de semanas, feriados e no período noturno no Hospital Oscar Ramires,
Os quais atendam a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação em tela tem como objetivo atender as reivindicações da população que
necessitam destes medicamentos nos finais de semana, feriados e no período noturno, em virtude da grande
parte da população ter um baixo poder aquisitivo muitas vezes os mesmos ficam sem o uso dos
medicamentos prescritos pelos médicos, pois o fornecimento do medicamento fica totalmente prejudicado
nesses períodos acima descritos em virtude dos medicamentos serem disponibilizados somente no Posto do
Centro em horário de expediente.
Assim entende-se que o Decreto nº 7.508/2011 amplia o entendimento da RENAME e a
torna um instrumento oficial para garantir a qualidade da relação de medicamentos, harmonizando os
processos de incorporação com a organização dos serviços no âmbito das redes de atenção à saúde. Segundo
o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, o poder executivo tem o dever constitucional de
conferir concretude às normas constitucionais, no sentido de fazer valer, com máxima efetividade, os
preceitos assegurados pelo Poder Constituinte Originário aos cidadãos, conforme pode-se observar da ementa
abaixo transcrita:
“O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido
mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a
obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal
serviço,”
Diante de todo exposto, enfatizamos a necessidade da referida indicação, pois de nada adianta
contarmos com profissionais qualificados no hospital sem a utilização correta dos medicados prescritos. Por
sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e o pronto
atendimento por parte da Secretária de Saúde.
Li DO , Sala de Sessões, 26 de março de 2019.
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Vá Luiz Bacha fa
Vereadof-PDT
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