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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETÁRIO (a)
EITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
AL Nº 001, DE 25 DE MARÇO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTERI)-
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“Institui o Programa De Incentivos para o
Desenvolvimento Econômico e Inclusão
Social em Porto Murtinho e dá outras
providências.”
rova e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito
Municipal de Porto Murtinho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
o Inclusão Social em Porto Murtinho — PRODEPM, com os seguintes objetivos:
! - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do
Município, através de incentivos à instalação de Terminais Hidroviários Interior (THI),
empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da
base produtiva e a ampliação da oferta de trabalho;
Il - estimular o adensamento das cadeias produtivas, pela transformação de produtos
primários e recursos naturais existentes no Município;
Ill — estimular a implantação, construção e operação de Portos e/ou Terminais Hidroviários
para carga e descarga de mercadorias secas e líquidas, através da hidrovia do Rio Paraguai;
IV — estimular através desses Portos e/ou Terminais Hidroviários a ampliação da produção
de soja, milho, açúcar e outros, no Município de Porto Murtinho e região, permitindo o
aumento considerável da área plantada;
V — estimular a importação de trigo, fertilizantes, combustíveis e demais produtos e
insumos;
VI - possibilitar a inovação, a geração e a difusão tecnológica que permitam a manutenção
e criação de postos de trabalho, e a melhoria na distribuição e elevação de renda,
promovendo a inclusão e a equidade social no Município;
VII - proporcionar as condições para a criação e a ampliação de estabelecimentos mercantis
de micro e pequenas empresas, estimulando o sistema de condomínios, associações,
incubadoras empresariais e sociais, e de cooperativas;
vil - oferecer às empresas instaladas em Porto Murtinho/MS, condições de
desenvolvimento e expansão de suas atividades, através de projetos de ampliação,
modernização e relocalização que proporcionem aumento de produção em condições
competitivas e de ampliação de postos de trabalho;
IX — apoiar a instalação ou ampliação de projetos de infraestrutura econômica,
principalmente nos setores da matriz energética, modais de transporte, armazenagem,
distribuição e comercialização de produtos;
X — viabilizar condições de instalação no Município, de empresas de outras regiões do
território nacional ou do exterior.
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FI. nº [cot
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Art. 2º - São beneficiários do PRODEPM, a critério do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, os projetos de implantação, ampliação, modernização, relocalização e
reativação de empreendimentos que tenham por objetivo fins industriais, portuários,
agroindustriais, de infraestrutura econômica, de prestação de serviços e de comércio de
médio e grande porte, e que garantam o aumento da demanda por mão de obra e
contribuam de alguma forma, direta ou indiretamente, para o aumento da arrecadação
municipal.
Parágrafo Único — A implantação, construção e operação de Portos e/ou Terminais
Hidroviários para carga e descarga de grãos, cargas secas e líquidas, através da hidrovia do
Rio Paraguai são considerados prioritários.
Art. 3º - Para a efetiva implementação do PRODEPM, após análise e parecer do Conselho
Municipal de Desenvolvimento, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
| - doar terrenos para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa
interessada em instalar as suas atividades em Porto Murtinho/MS;
Il - executar, diretamente ou através de terceiros, os serviços de infraestrutura necessários
à edificação das obras civis e vias de acesso;
Hll - conceder redução ou isenção de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação, bem como do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa
incentivada;
IV - conceder redução ou isenção do ISSQN, como incentivo ao turismo receptivo, nos casos
de organização em Porto Murtinho de congressos, seminários, convenções, feiras,
simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional, de natureza
técnica, científica ou cultural;
V — conceder redução ou isenção de Taxas e do ISSQN, de competência do município,
incidente sobre a empresa incentivada.
8 1º - Os incentivos previstos neste artigo, também poderão ser concedidos a empresas já
instaladas e que objetivem ampliar, modernizar ou relocalizar as suas atividades e
instalações, esta última desde que justificada.
8 2º - Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa
interessada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação ou aquisição de propriedade, na
forma da legislação aplicável à matéria.
83º - A redução ou isenção do IPTU, prevista no inciso Ill deste artigo, poderá ser concedida
pelo prazo de até 10 (dez) anos.
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8 4º - Na escritura de doação será feito registro de cláusula de reversão, no caso de
ocorrência das hipóteses previstas no artigo seguinte, salvo se a empresa que receber a
doação contribuir com contrapartida igual ou superior ao valor do objeto doado, para obras
de infraestrutura e desenvolvimento local.
8 5º - A isenção ou redução sempre será concedida em caráter individual e será efetivada,
em cada caso, por despacho da autoridade definida em Lei, através de requerimento com o
qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4º - Os incentivos e doações previstos no artigo anterior, poderão ser revogados nas
seguintes hipóteses:
|- não conclusão do projeto de construção dentro de 02 (dois) anos a partir do término do
prazo previsto no cronograma de execução físico-financeiro, ressalvada culpa não
decorrente do beneficiário;
Il - modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos;
Ill - venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 5 (cinco) anos
a partir da concessão do incentivo;
IV — infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou
Município;
$1º- O prazo de 02 (dois) anos, previsto no inciso | deste artigo, poderá ser prorrogado uma
vez, pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que
comprometam as obras de construção ou amplificação, mediante requerimento instruído
com as respectivas provas.
& 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas
benfeitorias reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município, salvo hipótese prevista
no 8 4º do art. 3º, independentemente de ressarcimento, entretanto:
| - o imóvel doado poderá ser dado em garantia hipotecária para garantir empréstimos
perante bancos oficiais incluindo-se entre eles, para os fins desta Lei, o Banco do Brasil S.A.,
Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES;
Il- a hipoteca deverá ter anuência do Poder Executivo Municipal;
Art. 6º - Para atingir os objetivos constantes desta Lei, fica O Chefe do Executivo Municipal
autorizado a destinar as áreas específicas para implementar Distritos ou Polos Empresariais
Portuários e/ou Terminais Hidroviários, Industriais, Agroindustriais ou de Serviços, conforme
a melhor condição local e vocação geográfica, sendo que:
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I-terão limites territoriais planejados com a destinação exclusiva de suas áreas;
Il- terão como objetivos:
a) promover a implantação de uma infraestrutura necessária à indução de um processo de
desenvolvimento;
b) geração e melhoria de empregos;
c) fomentar a diversificar as atividades econômicos do Município;
d) atrair e apoiar as indústrias, portos e/ou terminais hidroviários, agroindustriais e
prestadoras de serviço;
e) apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico;
f) fortalecer o comércio;
£) incrementar a arrecadação tributária.
Parágrafo Único — O uso do solo nos Distritos e Polos empresariais e portuários, com suas
áreas específicas, submeter-se-ão ao poder de polícia da Administração Municipal.
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CODECON,
órgão colegiado de natureza deliberativa, composto por 03 (três) membros efetivos e igual
número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual
período, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
|-01 (um) do Poder Executivo;
|!-01 (um) do Poder Legislativo;
Ill — 01 (um) da Sociedade Civil;
IV — Os membros mencionados no caput deste artigo e respectivos suplentes serão indicados
pelos órgãos e entidades aos quais representam e serão designados pelo Prefeito Municipal
em ato formal.
V — Os membros do CODECON não perceberão qualquer remuneração, sendo seus serviços
considerados relevantes ao município.
Parágrafo Único — O CODECON será presidido pelo representante do Poder Executivo.
Art. 7º - Compete ao CODECON:
| - analisar, emitir e aprovar parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos
de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial aqueles
apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do PRODEPM:
Il — examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo
PRODEPM, na forma das disposições previstas nesta Lei e em seu regulamento;
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Ill-elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo municipal
para a devida aprovação;
IV — Divulgar os incentivos constantes nesta lei às empresas existentes em outros municípios
e Estados, através de correspondências, visitas, imprensa escrita e por meio de correio
eletrônico.
Art. 8º - Para pleitear os incentivos do PRODEPM, previstos no art. 3º desta Lei, a empresa
interessada deverá apresentar Carta Consulta específica na Secretaria do CODECON,
conforme modelo integrante do regulamento desta Lei.
$1º- A Carta Consulta será apreciada pelo CODECON dentro do prazo de até 30 (trinta) dias
e se aprovada, será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento, para parecer prévio de viabilidade técnica do pedido.
8 2º -A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento do CODECON, para elaborar o parecer técnico
que conterá, no mínimo:
|- resumo do processo com projeto;
Il — projeções financeiras e econômicas;
Ill - mensuração dos incentivos e benefícios a serem concedidos;
IV — avaliação técnica pelo deferimento e indeferimento do pedido.
Art. 9º - Aprovada a Carta Consulta pelo CODECON e deferido o pedido de viabilidade técnica
pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, em 15 (quinze) dias, homologará a Carta Consulta, e a empresa
interessada apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto contendo no mínimo, o
seguinte:
|- cópia autenticada dos documentos de constituição da empresa e documento pessoal dos
sócios;
Il - projeto de empreendimento, com detalhamento de, no mínimo:
a — objetivo do empreendimento,
b — justificativa com demonstração dos efeitos para a economia e desenvolvimento local;
c— memorial com o valor inicial do investimento, área do terreno necessária para instalação,
e a área de construção necessária à operacionalização;
d — projeto técnico de construção, ou ampliação, com O cronograma de execução físico-
financeiro;
e — estimativa de custos, discriminação dos investimentos feitos e estudo de viabilidade
econômica do empreendimento;
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FL nº (65
1º)
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f — previsão de quantitativo de empregos gerados, diretos e indiretos, detalhadas as vagas
disponibilizadas aos trabalhadores residentes no município de porto murtinho;
g — cronograma de implantação, com previsão de faturamento anual;
h — previsão de geração de receitas e tributos a serem arrecadados.
ll — descrição qualitativa e quantitativa dos incentivos e benefícios solicitados,
demonstrando sua pertinência com o projeto do empreendimento apresentado.
IV — prova de registro e inscrição nos cadastros fiscais do Ministério da Fazenda, Fazenda
Estadual e Municipal.
V — em se tratando de empresa já em atividade, prova de regularidade quanto a tributos e
contribuições federais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único — Formalizado o processo com a documentação prevista neste artigo, o
mesmo será encaminhado ao CODECON para análise, em 30 (trinta) dias quanto à
viabilidade econômica.
Art. 10º - Aprovado o projeto pelo CODECON, a empresa deverá observar os seguintes
prazos:
!-08 (oito) meses para iniciar a construção, contados a partir da comunicação da aprovação
e/ou da obtenção das licenças exigidas ao tipo específico do empreendimento;
Il — 06 (seis) meses para iniciar as atividades, contados a partir do término das obras de
construção e instalação e/ou da obtenção das licenças exigidas ao tipo específico do
empreendimento.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, efetuará a
fiscalização das disposições previstas nesta Lei, aplicando as medidas que julgar necessárias.
Art. 12 - Todos os atos instituídos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Inclusão Social de Porto Murtinho — PRODEPM, deverão ser publicados no
Diário Oficial e encaminhadas ao Poder Legislativo para conhecimento, atendendo aos
princípios da administração públicas.
Art. 13 — O benefício fiscal será concedido em Regime Especial, ficando suspensa a
exigibilidade do tributo a partir da assinatura de termo de responsabilidade firmado pelo
beneficiário.
Parágrafo Único — A suspensão se converterá em isenção com o devido cumprimento por
parte do beneficiário das exigências contidas nesta Lei e em legislação pertinente.
Art. 14 — Além dos benefícios previstos no Art. 3º desta Lei, as micros e pequenas empresas
e aquelas integrantes de sistemas de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas
de empreendimentos industriais que tiverem seus processos aprovados pelo CODECON e
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FL nº (é
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homologados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão usufruir os seguintes
benefícios acessórios:
| — isenção de Taxas e/ou emolumentos inerentes ao Projeto de Construção, alvará,
construção propriamente dita e habite-se;
Il — serviços de terraplanagem, aterro e desaterro, ou outros serviços prestados pelo
equipamento rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em relevante
interesse público observado a disponibilidade financeira e operacional para tal fim;
Ill — orientação na busca de incentivos fiscais estaduais, quando couber, e na busca de linhas
de crédito oficiais privilegiadas;
IV — treinamento de mão de obra qualificada mediante convênio com entidade pública ou
privada destinada a este fim.
Art. 15 — Preferencialmente, as empresas beneficiadas pelo PRODEPM deverão adquirir os
bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento, no Município de Porto
Murtinho e/ou no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 16 — Às Empresas beneficiadas pelo PRODEPM, deverão apoiar ou criar Programas de
Responsabilidade Social no Município, objetivando a inclusão social e equidade social local.
Parágrafo Único — As empresas beneficiadas pelo Programa poderão compensar
ambientalmente o Município, através da aquisição de áreas potenciais a serem preservadas,
diminuindo o passivo ambiental e originando recursos previstos no Programa ICMS
Ecológico do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a sua regulamentação
ser expedida dentro de 60 (sessenta) dias.
Art. 18 — Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 25 de março de 2019.
END
Prefeito Municipal
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PL nº [03
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raro
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ANÉXO ÚNICO — PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019
MODELO DE CARTA CONSULTA
CARTA CONSULTA
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO
SOCIAL DE PORTO MURTINHO - PRODEPM
Ao
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO MURTINHO -
CODECON
Senhor Presidente:
Submetemos a presente Carta-Consulta à apreciação desse Conselho, que contém
informações sobre o empreendimento que objetivamos
( )JIMPLANTAR ( ) AMPLIAR ( ) RELOCALIZAR nesta Cidade, na forma abaixo:
DADOS DA EMPRESA
Razão Social Fone
CNPJ Inscrição Estadual Inscrição Municipal
Endereço (Av./Rua) Número
E-mail
Bairro
Capital Social (R$) Valor Integralizado (R$) | Data da Constituição
Ramo de Atividade:
Sócios CIC/CPF R$ pariapárao %
E
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PL nº Cons
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Total 100
DADOS DO EMPREENDIMENTO
Local
Bairro
Objeto das atividades/serviço a serem implementados
Investimentos Fixos (R$) | Capital de Giro (R$) Total (R$)
[Om
Total Emprego Direto Empregos p/ Trabalhadores Porto Murtinho
Total Emprego Indireto Empregos p/ Trabalhadores Porto Murtinho
Área do terreno (m?) Área da Construção (m?)
Previsão de Faturamento
Mensal (R$) Anual (R$)
[Comercialização
(|) Internacional () Municipal ( ) Estadual (|) Nacional
DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O EMPREENDIMENTO
Descrever o que precisa de incentivo do município.
Exemplo: Doação de área m? - Serviços de Terraplanagem e outros...
Local e data
Nome e assinatura
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Cerqgs!
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que Institui
o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto
Murtinho.
O Projeto de Lei se destina a promover o desenvolvimento
econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à
instalação de Terminais Hidroviários Interior (THI), empresas industriais, comerciais ou de
prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva e a ampliação da oferta
de trabalho, além de estimular o adensamento das cadeias produtivas, pela transformação
de produtos primários e recursos naturais existentes no Município.
Ademais, o projeto visa possibilitar a inovação, a geração e a difusão
tecnológica que permitam a manutenção e criação de postos de trabalho, e a melhoria na
distribuição e elevação de renda, promovendo a inclusão e a equidade social no Município.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 25 de março de 2019.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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