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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 26 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a instalação de lojas Free
Shops no Município de Porto Murtinho
como mecanismo de desenvolvimento local
e regional”
A Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de lojas francas Free Shops no Município de Porto
Murtinho, de acordo com previsto na lei Federal 12.733/2012, destinadas à venda de
mercadorias nacionais ou estrangeiras contra pagamento em moeda nacional ou
estrangeira.
Art. 22 Os produtos a serem comercializados nas lojas francas obedecerão ao regime
aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, conforme previsto na Lei Federal
nº 12.723, de 7 de outubro de 2012, e na regulamentação emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB).
Art. 3º O Município constituirá Grupo Técnico constituído por no mínimo 3 (três) membros,
que organizarão a regulamentação dos horários de funcionamento, análise de projetos que
surgirem no processo de implantação das lojas francas e definição de zonas urbanas para
sua instalação, observada a Lei Orgânica do Município, Zoneamento das localidades
propicias para instalação de Free Shops, dentre outros.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estipular os critérios para expedição de alvará de
funcionamento para instalação dos referidos estabelecimentos comerciais nas zonas
urbanas definidas pelo Grupo Técnico de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, , 26 de rço de 2019
DERLEI ay LEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instalação de lojas Free Shops no Município de Porto Murtinho.
O Projeto de Lei se destina à autorização de instalação de lojas
francas Free Shops no município, de acordo com o previsto na Lei Federal nº12.733/2012,
destinadas à venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras.
Estas lojas obedecerão ao regime aduaneiro, especial de loja franca
em fronteira terrestre, conforme previsto na legislação federal e regulamentação da Receita
Federal, cabendo ao Poder Executivo estipular os critérios para expedição de alvará de
funcionamento para instalação dos referidos estabelecimentos comerciais.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 26 de março de 2019.
ENTIN
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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