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“requer”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
E
DEFINE DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALOR NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos do que dispõe os 88 32e 5º do art. 100 da Constituição Federal,
considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Porto
Murtinho, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não
excederá o maior benefício pago pela previdência, atualizados até a data em que for requerido
o pagamento pela autoridade judiciária.
Parágrafo único: valor estabelecido no caput deste artigo refere-se ao crédito total da
sentença exequenda, independentemente do número de credores; a fim de que o pagamento
não se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e em parte mediante a expedição de
precatório.
Art. 2º O crédito de pequeno valor deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição de pagamento
expedida pela autoridade judiciária, observada a ordem de apresentação na Procuradoria
Jurídica do Município.
Art. 3º Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, o pagamento far-
se-á por meio de precatório, sendo facultado ao credor a renúncia ao valor excedente, para
que possa optar pelo recebimento do saldo sem o precatório, na forma estabelecida nesta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 26 de março de 2019.
, Não
DERLEI-JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que
define débitos ou obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Porto
Murtinho.
O Projeto de Lei estabelece o valor do crédito total da sentença
exequenda e os métodos a serem adotados na ordem dos pagamentos, mediante
depósitos judiciais.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito
e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 26 de março de 2019.
ANA
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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