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norma nº 1537/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2014
Date 2014-03-28
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ap nana
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEINº 1.537/2014 DE, 28 DEMARÇO DE 2014.
Dispõe sobre o aumento da
remuneração dos Trabalhadores em
Educação do Poder Executivo
Municipal de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos trabalhadores em educação do grupo do Magistério do
Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho-MS, de conformidade com o disposto na
Portaria Ministerial oriunda do FNDE, fica reajustada em 3.50% (três e meio por cento).
nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 11.738. de 16 de
julho de 2008.
Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio do presente aumento são oriundos das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2014.
- Pedi
ES
N
Prefeito Municipal
bd Rua Pedro Celestino. S/N
i Edifício Jorge Abrão - Ceniro
www portomurtinho.ms.gov.br ERES
Porto Murtinho CEP: 79280-000
coDaABL Fone: 67 32871627

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