| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ap nana ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEINº 1.537/2014 DE, 28 DEMARÇO DE 2014. Dispõe sobre o aumento da remuneração dos Trabalhadores em Educação do Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos trabalhadores em educação do grupo do Magistério do Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho-MS, de conformidade com o disposto na Portaria Ministerial oriunda do FNDE, fica reajustada em 3.50% (três e meio por cento). nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 11.738. de 16 de julho de 2008. Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio do presente aumento são oriundos das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014. - Pedi ES N Prefeito Municipal bd Rua Pedro Celestino. S/N i Edifício Jorge Abrão - Ceniro www portomurtinho.ms.gov.br ERES Porto Murtinho CEP: 79280-000 coDaABL Fone: 67 32871627