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norma nº 1546/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2014
Date 2014-07-01
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI Nº 1.546/2014 01 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto
Murtinho, Estado Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu SANCIONOe PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município
Porto Murtinho - MS para a elaboração do Orçamento Programa de 2015 em
compatibilidade com o Plano Plurianual, compreendendo;
|— as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
Il — as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
HI — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das
diretrizes gerais de sua elaboração;
IV— os princípios e limites constitucionais;
V-as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
Vl — as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII — a alteração na legislação tributária;
VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de
precatórios judiciais;
X — das vedações quando exceder os limites de despesa com
pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII — as condições especiais para transferências de recursos públicos
a entidades públicas e privadas;
XIII — as diretrizes e metas do Plano Plurianual para quadriênio de
2014 a 2017
XIV - as disposições finais.
$ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo | - Diretrizes para a elaboração
do Orçamento de 2015: o Anexo Il - Metas para a elaboração do Orçamento de 2015.
esieesrroces — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
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8 2º0 Municipioobservará as determinações relativas à transparência
de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000, alterada pela LC 131/2009 — Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei
Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada como “Estatuto da Cidade”.
CAPÍTULO 1.
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO!
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal,
as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2015, são
especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2015, não se constituindo, porém,
em limite à programação das despesas.
SEÇÃO
Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço corrente de
Agosto de 2014,
Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder
Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e
estruturação do orçamento, os conceitos de:
| - Órgão — identifica a unidade legal responsável pela dotação dos
recursos orçamentários;
Il - Unidade Orçamentária -o agrupamento de serviços, subordinados
ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
HI - Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
IV - Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de
despesa do setor público;
V - Programa - a identificação da organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI - Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se
realizam de modo continuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
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Porto Murtinho
«eres — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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VII - Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas
no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º, Cada atividade e ou projeto identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
$ 3ºAs Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa
de 2015 será classificada de acordo com Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011e
suas alterações através da Portaria TC/MS 69/2013, conforme segue:
CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS FONTES OU DESTINAÇÃO
DE RECURSOS
1º DÍGITOGRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2º e 3º DÍGITOSESPECIFICAÇÃO DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS
4º a 6º DÍGITOSDETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1 - GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1 - Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
2 - Recursos do Tesouro — Exercícios Anteriores
2 —- ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS
|- PRIMÁRIAS (não financeiras)
Fonte 00 — Recursos Ordinários
Fonte 01 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação
Fonte 02 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde
Fonte 03 — Contribuição para o Regime Próprio de Social — RPPS (patronais
servidores e compensação financeira)
Fonte 04 — Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
Fonte 05 — Contribuição de Melhoria
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Porto, 0004 O ua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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Fonte 10 — Recursos diretamente arrecadados — (Administração Indireta e Fundos)
Fonte 12 — Serviços de Saúde
Fonte 13 — Serviços Educacionais
Fonte 14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — UNIÃO
Fonte 15 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação — FNDE
Fonte 16 — Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico — CIDE
Fonte 17 — Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
Fonte 18 - Transferência do FUNDEB - (aplicação na remuneração e
aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação
Básica — 60%)
Fonte 19 - Transferência do FUNDEB — (aplicação em outras despesas da educação
Básica — 40%)
Fonte 20 — Transferência de Convênios — União/Educação
Fonte 21 — Transferência de Convênios — União/Saúde
Fonte 22 - Transferência de Convênios — União/Assistência Social
Fonte 23 - Transferência de Convênios - União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
Fonte 24 - Transferência de Convênios — Estado/Educação
Fonte 25 - Transferência de Convênios — Estado/Saúde
Fonte 26 - Transferência de Convênios — Estado/Assistência Social
Fonte 27 - Transferência de Convênios — Estado/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
Fonte 28 — Transferência de Convênios — Outros
Fonte 29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —
FNAS
Fonte 30 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social — FNHIS
Fonte 31 — Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde - SUSESTADO
— (Decreto nº 10.500, 28092001 e Decreto nº 12.950, 3032010)
Fonte 50 — FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 51 — FMMA — Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fonte 70 — Compensações Financeiras de Recursos Naturais
Fonte 71 — Multas de Trânsito
Fonte 80 — Transferências do Estado - FUNDERSUL
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Porto Murtinho , é
emteverrosos — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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Fonte 81 — Transferências do Estado — FIS
Fonte 82 — Transferências do Estado — FEAS — Decreto nº 13.111, 26/01/2011
Fonte 88 — Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens
anteriores
Fonte 89 — Outras Receitas primárias
1 - NÃO PRIMÁRIAS (financeiras)
Fonte 90 — Operações de Crédito Internas
Fonte 91 — operações de Créditos Externas
Fonte 92 — Alienação de Bens — Móveis
Fonte 93 — Alienação de bens — Imóveis
Fonte 94 — Outras Receitas Não — Primárias
Ill - DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
002 Programa Educação de Jovens e Adultos — PEJA
003 Apoio a Pessoa Idosa — API
004 Programa de Atenção à Criança — PAC
005 Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD
006 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
007 Programa Sentinela
008 Componente Piso da Atenção Básica Fixo — PAB Fixo (Bloco de Atenção
Básica)
009 Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável — (Bloco de
Atenção Básica)
010 Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC — (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar).
011 Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação — FAEC — (Bloco
de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
012 Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambulatorial em Saúde — (Bloco
de Vigilância em Saúde).
013 Componente da Vigilância Sanitária — (Bloco de Vigilância em Saúde).
AB
DE
Porto
eecvuses — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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014 Componente Básico da Assistência Farmacêutica — (Bloco de Assistência
Farmacêutica)
015 Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica — (Bloco da Assistência
Farmacêutica).
016 Componente de Medicamentos de Dispensarão Excepcional — (Bloco de
Assistência Farmacêutica).
017 Componente para a Qualificação de Gestão do SUS — (Bloco de Gestão do
SUS).
019 Convênio Trânsito.
020 Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde — (Bloco de
Gestão do SUS)
021 Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica
023 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde
024 Operações de Crédito Internas — Outros Programas
025 Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica
027 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
028 Operações de Crédito Externas — Outros Programas
029 Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica
031 | Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
032 | Alienações de Bens destinados a Outros Programas
036 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 60%
037 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 40%
049 Transferências do Salário Educação
050 Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
051 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE
052 Transferências referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar —
PNATE
053 Outras Transferências de Recursos do FNDE
056 Bolsa Família
057 | Investimento na Rede de Serviço de Saúde, (Bloco de Investimento).
061 | FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
071 Recursos Hídricos
072 Recursos Minerais
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Porto Murtinho
Aida Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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073 Royalties Petróleo
074 Fundo Especial de Petróleo — FEP
501 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inc. le Il)
502 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art.2º, Inc. Ill)
503 Recursos provenientes do FIS (Lei 2105/2000)
504 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Decreto nº 13.111
505 Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores
000 Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
$ 4º Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias
econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança
públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas — MS fica o Poder Executivo
autorizado a adequá-las.
S 5º No momento da fixação da despesa, os recursos obedecerão a
seguinte prioridade na sua alocação:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Serviço da dívida e precatórios judiciais;
Ill - Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio
público e contrapartida de convênios;
IV - Investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os
seguintes:
| - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das
atividades já existentes sobre as ações em expansão;
Il - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de
Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município
nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade Municipal, na celebração de convênios, contratos e outros atos de
competência do Executivo.
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2015 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30
de setembro de 2014, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal e dispositivo
Constitucional.
SEÇÃO HI
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Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais de sua
Elaboração
Art. 8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as
receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo:
. | - O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá
ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e $ 4º do artigo 212 da
Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
| - Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art.
181 da Constituição Estadual;
Il - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades
da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a
seguridade social.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da
despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade.
Parágrafo Único.Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a
proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a
origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à
seguinte discriminação:
|- O orçamento a que pertence;
Il - As fontes dos recursos Municipais;
HI - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) Despesas Correntes
. Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com
pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas, salário família e outras despesas
de pessoal que demandarão de classificação específica;
º Juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros
e encargos da dívida interna e externa;
e Outras despesas correntes:atendimento das demais
despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
b) Despesas de Capital
Porto Murti
ciohos ot EO pus Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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. Investimentos: recursos destinados a obras e instalações,
equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial,
diversos investimentos e sentenças judiciais;
. Inversões financeiras:atendimento das demais despesas de
capital, não especificadas no grupo relacionado no item anterior;
. Amortização da divida:amortização da dívida interna e externa
e diferenças de câmbio.
Artigo 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro de 2014, será constituído
de:
| — Mensagem;
Il — Texto da Lei;
ll- Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a
Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas
alterações.
Art. 12. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo deverá ser incentivada a participação popular na audiência pública,
conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000,
alterada pela LC 131/2009, como condição obrigatória para aprovação da Proposta
Orçamentária pela Câmara Municipal em conformidade com o art. 44 da Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos
constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a
autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e
suplementações serão decretados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua
vigência e execução, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que
couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio
de 2000, alterada pela LC 131/2009, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos
Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do
Município.
Art. 14. Fica o Poder o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
orçamentários especiais e suplementares, para a criação de programas de trabalho,
projetos e atividades, natureza da despesa, no Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2015, que na execução orçamentária se fizer necessário ou que
apresentem insuficiências de dotações, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 e seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
8 1º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando
autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações
de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
| - O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da
mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do
Se
Portol ' tinho pua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva
unidade.
Il- Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com
Pessoal e Encargos Sociais;
HI — Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 —
Juros e Encargos da Dívida e 6 - Amortização da Divida;
Iv — Abertura de crédito adicional suplementar para atender
despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V — Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da
despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de
Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
Vi — A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit
Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64;
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar 101, constará uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações
de passivos contingentes e outros riscos eventuais, mais os riscos fiscais revistos no
anexo a este Projeto de Lei.
Parágrafo Único.Aplicam-se a reserva de contingência o mesmo
procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que
couber.
Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos para
todos os Poderes, desde que:
| - Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da
Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;
Il - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de
serviços básicos do Município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 17 O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura
observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
| - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo
212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos e a compreendida a proveniente de transferências;
Se
rever Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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Il - Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta
por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso | desta Lei, com o objeto
de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do
magistério, enquanto outras políticas para o setor não foram aprovadas;
HI - O FUNDEB, com a receita formada com base em contribuição
por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) destinada à
remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício
de suas atividades no ensino básico público.
Parágrafo Único — Os recursos do FUNDEB, assim como a sua
operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em termos
de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas
Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 18 Às operações de crédito aplicam-se as normas estabelecidas
no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal
de n.º 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 19 Às operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas nas Resoluções do Senado
Federal de nº 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Art. 20 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade
diversa da pactuada.
Art. 21 A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá
exceder ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município e o do
Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município,
considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04
de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho
obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei.
Art. 22 As operacionalizações e demonstrações contábeis
compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão
e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei
Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.
Art. 23 As disponibilidades de caixa serão depositadas em
instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de
04.05.2000, alterada pela LC 131/2009 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da
Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-
se os recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa obrigatória.
Art. 24 A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade
Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo
195, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 25 A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no
artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social.
Porto Murti
err erre nho qua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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Art. 26 Integra a Divida Pública Consolidada as operações de crédito
de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento,
nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/
2009.
Parágrafo Único —-Equipara-se a Operação de Crédito e integrará
a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de
04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências
dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
| - A assunção de dividas;
Il - O reconhecimento de dívidas;
HI - A confissão de dívidas.
Art. 27 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do
Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins
de aplicação dos limites da dívida, conforme $ 7º do artigo 30 da Lei Complementar
101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 28 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara
Municipal, conforme o artigo 29 - A da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 58/2009, fica estipulado o percentual de até 7% (por cento) sobre:
|- A Receita Tributária do Município;
Il - As Transferências Constitucionais da União e do Estado,
obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal;
Il - O produto da Receita da Dívida Ativa Tributária conforme
Parecer “C” do Tribunal de Contas do Estado de MS.
8 1º Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na
proporção de 1/12 um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior
ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
$ 2º - A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, a
demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e
54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009.
Art. 29 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal,
incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do
inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/
2009.
CAPITULO Il
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DAS RECEITAS E DESPESAS
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 30 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
|- Dos tributos de sua competência;
Il - De prestação de serviços;
HI - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo
Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo
158 e 159 da Constituição Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais e
entidades privadas;
V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12
(doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços públicos;
VI - Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº. 53 de
19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006.
VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social
pelo Estado e pela União;
IX - Das demais transferências voluntárias.
Art. 31 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária; da variação do Índice de Preço ao Consumidor
Amplo — IPCA Estadual; do crescimento econômico também fornecido pelo Estado
— PIB Estadual; ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes
àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
S 1ºReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
8 2º0 montante previsto para receitas de operações de crédito
não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei
Orçamentária.
8 3º0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo
Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
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$ 4º A receita contida nos anexos desta Lei será revista por ocasião
da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos provocados pela
macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos provocados pela economia local
e para atender aos dispositivos contidos nos parágrafos anteriores a este, conforme
art. 3º desta Lei.
Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
o pelo menos uma das seguintes condições:
| - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada
na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei Complementar nº
101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
| - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 1ºA renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º0 disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito
cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 33 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para
atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um,os gastos com pessoal
e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida
a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos
Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas
aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras
da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receita extraorçamentária,
conforme orienta a Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 34 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar
a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas
especialmente:
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| - A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
Il - Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e
cobrança;
ll - A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para
cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do
índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - As amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção
de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre
Produtos Industrializados;
VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei;
VII - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos
ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o
dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais
atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio
e indústria em geral, localizados no município;
MIIl - A modernização da Administração Pública Municipal, através
da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da
estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 35 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de
sua competência.
SEÇÃO Vil
As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 36 Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da
Constituição Federal fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução
orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar
101 de 4 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009.
Art. 37 Para exercício financeiro de 2015será considerada como
despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO IX
as
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Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 38 Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 1º da
, Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a
previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios
judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput”
deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de
trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das seguintes
condições:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
ll - Precatórios apresentados, com características dos itens acima,
até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos
Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 39 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada
Semestre.
Parágrafo Único.Se a despesa total com pessoal do Poder
Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
são vedados:
| - A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo
37 da Constituição Federal;
Il - Criação de cargo, emprego ou função;
Hl - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra.
Art. 40 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das
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medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, alterada pela LC 131/
2009, o percentual excedente terá de ser eliminado no segundo semestre, conforme
regra prevista na Lei 101/2000 em conjunto com C.F, 1988.
$ 1º No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição
Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções,
quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2ºÉ facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
$ 3º Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e enquanto
perdurar o excesso, o ente não poderá:
|- Receber transferências voluntárias;
Il - Obter garantia direta ou indireta de outro ente;
HI - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com
pessoal.
Art. 41 Se verificado, ao final de um semestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos
montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem
inversa ao estabelecido no $ 4º do art. 4º desta Lei, respeitado o pagamento da Dívida
Fundada, precatórios, pessoal e encargos.
$ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de
forma proporcional as reduções efetivadas;
$ 2º Não será objeto de limitações, as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
CAPÍTULO IW
Controle de custos, Transferências e Finalidades.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 42 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, utilizando o
sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos de despesas.
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Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública promovida
para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo
avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as
ações e metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 43 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art.
2º e no anexo | desta lei.
Art. 44 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não
destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de
projetos e atividades típicas da administração estadual e federal, ressalvadas as
concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas
esferas de governo.
$ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira contrapartidas
em convênios e acordos e participação emconsórcios far-se-á em programação
específica classificada conforme dotação orçamentária;
8 2ºÉ vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades
congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré-escolar e aos
portadores de necessidades especiais, e as entidades sem fins lucrativos que exerçam
atividades de competência do poder púbico.
S 3º São vedadas as transferências de recursos a título de
subvenções sociais nas disposições contidas no item | do art. 19, da Constituição
Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de
assistência social, saúde e educação.
SEÇÃO xi
Das Disposições Gerais
Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária
Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento
dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução
do orçamento para o exercício de 2015, a abrir créditos suplementares com recursos
provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da
Receita do Município ou em decorrência de recursos obtidos e não previstos no
orçamento, acumulado no exercício, conforme inciso Il do 8 1º. do Artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
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Art. 49 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução
orçamento para o exercício de 2015, a abrir créditos suplementares com recursos
provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço
Patrimonial — Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em
andamento, na forma de como estabelece inciso | do 8 1 º. do Artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 50 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento
da receita poderá constar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015,
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até 40%
(quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamentogeral do Município,
observado o parágrafo único do art. 14 e seus incisos, desta lei, utilizando os recursos
previstos no inciso Ill do 8 1 º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 51 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado
até 31 de dezembro de 2014, a sua programação será executada mensalmente até
o limite de 1/12 (um doze avos) do total da Proposta Orçamentária para o exercício
de 2015, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela
Câmara Municipal vedada o início de qualquer projeto novo.
Art. 52 Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão
publicados juntamente com a Lei de Orçamento.
Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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