| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI Nº 1.546/2014 01 DE JULHO DE 2014. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONOe PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município Porto Murtinho - MS para a elaboração do Orçamento Programa de 2015 em compatibilidade com o Plano Plurianual, compreendendo; |— as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município; Il — as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal; HI — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração; IV— os princípios e limites constitucionais; V-as diretrizes específicas do Poder Legislativo; Vl — as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; VII — a alteração na legislação tributária; VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos; IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais; X — das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho. XI — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; XII — as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas; XIII — as diretrizes e metas do Plano Plurianual para quadriênio de 2014 a 2017 XIV - as disposições finais. $ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo | - Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2015: o Anexo Il - Metas para a elaboração do Orçamento de 2015. esieesrroces — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete,portomurtinhoO gmail.com 8 2º0 Municipioobservará as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 — Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada como “Estatuto da Cidade”. CAPÍTULO 1. Das Diretrizes Orçamentárias SEÇÃO! As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município. Art. 2º Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2015, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2015, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas. SEÇÃO Diretrizes Gerais da Administração Municipal Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço corrente de Agosto de 2014, Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de: | - Órgão — identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários; Il - Unidade Orçamentária -o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias; HI - Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público; V - Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; VI - Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo continuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa; [O d€ Porto Murtinho «eres — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3237-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com VII - Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º, Cada atividade e ou projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. $ 3ºAs Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2015 será classificada de acordo com Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011e suas alterações através da Portaria TC/MS 69/2013, conforme segue: CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS 1º DÍGITOGRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS 2º e 3º DÍGITOSESPECIFICAÇÃO DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS 4º a 6º DÍGITOSDETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS 1 - GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS 1 - Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 2 - Recursos do Tesouro — Exercícios Anteriores 2 —- ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS |- PRIMÁRIAS (não financeiras) Fonte 00 — Recursos Ordinários Fonte 01 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação Fonte 02 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde Fonte 03 — Contribuição para o Regime Próprio de Social — RPPS (patronais servidores e compensação financeira) Fonte 04 — Contribuição ao Programa Ensino Fundamental Fonte 05 — Contribuição de Melhoria te Porto, 0004 O ua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQ gmail.com Fonte 10 — Recursos diretamente arrecadados — (Administração Indireta e Fundos) Fonte 12 — Serviços de Saúde Fonte 13 — Serviços Educacionais Fonte 14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — UNIÃO Fonte 15 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE Fonte 16 — Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico — CIDE Fonte 17 — Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP Fonte 18 - Transferência do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica — 60%) Fonte 19 - Transferência do FUNDEB — (aplicação em outras despesas da educação Básica — 40%) Fonte 20 — Transferência de Convênios — União/Educação Fonte 21 — Transferência de Convênios — União/Saúde Fonte 22 - Transferência de Convênios — União/Assistência Social Fonte 23 - Transferência de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) Fonte 24 - Transferência de Convênios — Estado/Educação Fonte 25 - Transferência de Convênios — Estado/Saúde Fonte 26 - Transferência de Convênios — Estado/Assistência Social Fonte 27 - Transferência de Convênios — Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) Fonte 28 — Transferência de Convênios — Outros Fonte 29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS Fonte 30 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS Fonte 31 — Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde - SUSESTADO — (Decreto nº 10.500, 28092001 e Decreto nº 12.950, 3032010) Fonte 50 — FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte 51 — FMMA — Fundo Municipal do Meio Ambiente Fonte 70 — Compensações Financeiras de Recursos Naturais Fonte 71 — Multas de Trânsito Fonte 80 — Transferências do Estado - FUNDERSUL o Dig Porto Murtinho , é emteverrosos — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoG gmail.com Fonte 81 — Transferências do Estado — FIS Fonte 82 — Transferências do Estado — FEAS — Decreto nº 13.111, 26/01/2011 Fonte 88 — Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores Fonte 89 — Outras Receitas primárias 1 - NÃO PRIMÁRIAS (financeiras) Fonte 90 — Operações de Crédito Internas Fonte 91 — operações de Créditos Externas Fonte 92 — Alienação de Bens — Móveis Fonte 93 — Alienação de bens — Imóveis Fonte 94 — Outras Receitas Não — Primárias Ill - DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS 002 Programa Educação de Jovens e Adultos — PEJA 003 Apoio a Pessoa Idosa — API 004 Programa de Atenção à Criança — PAC 005 Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD 006 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 007 Programa Sentinela 008 Componente Piso da Atenção Básica Fixo — PAB Fixo (Bloco de Atenção Básica) 009 Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável — (Bloco de Atenção Básica) 010 Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC — (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar). 011 Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação — FAEC — (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar). 012 Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambulatorial em Saúde — (Bloco de Vigilância em Saúde). 013 Componente da Vigilância Sanitária — (Bloco de Vigilância em Saúde). AB DE Porto eecvuses — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com 014 Componente Básico da Assistência Farmacêutica — (Bloco de Assistência Farmacêutica) 015 Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica — (Bloco da Assistência Farmacêutica). 016 Componente de Medicamentos de Dispensarão Excepcional — (Bloco de Assistência Farmacêutica). 017 Componente para a Qualificação de Gestão do SUS — (Bloco de Gestão do SUS). 019 Convênio Trânsito. 020 Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde — (Bloco de Gestão do SUS) 021 Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica 023 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde 024 Operações de Crédito Internas — Outros Programas 025 Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica 027 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde 028 Operações de Crédito Externas — Outros Programas 029 Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica 031 | Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde 032 | Alienações de Bens destinados a Outros Programas 036 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 60% 037 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 40% 049 Transferências do Salário Educação 050 Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 051 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE 052 Transferências referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar — PNATE 053 Outras Transferências de Recursos do FNDE 056 Bolsa Família 057 | Investimento na Rede de Serviço de Saúde, (Bloco de Investimento). 061 | FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 071 Recursos Hídricos 072 Recursos Minerais se Porto Murtinho Aida Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com 073 Royalties Petróleo 074 Fundo Especial de Petróleo — FEP 501 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inc. le Il) 502 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art.2º, Inc. Ill) 503 Recursos provenientes do FIS (Lei 2105/2000) 504 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Decreto nº 13.111 505 Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores 000 Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores $ 4º Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas — MS fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las. S 5º No momento da fixação da despesa, os recursos obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação: | - Pessoal e encargos sociais; Il - Serviço da dívida e precatórios judiciais; Ill - Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV - Investimentos. Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes: | - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão; Il - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos; Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo. Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2015 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2014, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal e dispositivo Constitucional. SEÇÃO HI à, d€ Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais de sua Elaboração Art. 8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo: . | - O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e $ 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | - Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual; Il - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social. Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade. Parágrafo Único.Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação: |- O orçamento a que pertence; Il - As fontes dos recursos Municipais; HI - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a) Despesas Correntes . Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas, salário família e outras despesas de pessoal que demandarão de classificação específica; º Juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; e Outras despesas correntes:atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores. b) Despesas de Capital Porto Murti ciohos ot EO pus Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com . Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais; . Inversões financeiras:atendimento das demais despesas de capital, não especificadas no grupo relacionado no item anterior; . Amortização da divida:amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio. Artigo 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro de 2014, será constituído de: | — Mensagem; Il — Texto da Lei; ll- Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas alterações. Art. 12. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular na audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal em conformidade com o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”. Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão decretados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência e execução, mediante autorização legislativa. Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do Município. Art. 14. Fica o Poder o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais e suplementares, para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, natureza da despesa, no Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2015, que na execução orçamentária se fizer necessário ou que apresentem insuficiências de dotações, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64. 8 1º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações: | - O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do Se Portol ' tinho pua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade. Il- Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais; HI — Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 — Juros e Encargos da Dívida e 6 - Amortização da Divida; Iv — Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais; V — Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; Vi — A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64; Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, mais os riscos fiscais revistos no anexo a este Projeto de Lei. Parágrafo Único.Aplicam-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber. Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que: | - Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009; Il - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município. SEÇÃO IV Os Princípios e Limites Constitucionais Art. 17 O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução: | - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a proveniente de transferências; Se rever Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoG gmail.com Il - Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso | desta Lei, com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor não foram aprovadas; HI - O FUNDEB, com a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) destinada à remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público. Parágrafo Único — Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito. Art. 18 Às operações de crédito aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001. Art. 19 Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas nas Resoluções do Senado Federal de nº 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Art. 20 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. Art. 21 A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei. Art. 22 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. Art. 23 As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando- se os recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa obrigatória. Art. 24 A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal. Art. 25 A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social. Porto Murti err erre nho qua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com Art. 26 Integra a Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/ 2009. Parágrafo Único —-Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei: | - A assunção de dividas; Il - O reconhecimento de dívidas; HI - A confissão de dívidas. Art. 27 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme $ 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. SEÇÃO V As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo Art. 28 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, conforme o artigo 29 - A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, fica estipulado o percentual de até 7% (por cento) sobre: |- A Receita Tributária do Município; Il - As Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal; Il - O produto da Receita da Dívida Ativa Tributária conforme Parecer “C” do Tribunal de Contas do Estado de MS. 8 1º Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de 1/12 um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo. $ 2º - A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009. Art. 29 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/ 2009. CAPITULO Il se FROM +: — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com DAS RECEITAS E DESPESAS SEÇÃO VI As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa Art. 30 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes: |- Dos tributos de sua competência; Il - De prestação de serviços; HI - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal; IV - De convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços públicos; VI - Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006. VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal; VIII - Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União; IX - Das demais transferências voluntárias. Art. 31 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária; da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA Estadual; do crescimento econômico também fornecido pelo Estado — PIB Estadual; ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. S 1ºReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 8 2º0 montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária. 8 3º0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQ gmail.com $ 4º A receita contida nos anexos desta Lei será revista por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos parágrafos anteriores a este, conforme art. 3º desta Lei. Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o pelo menos uma das seguintes condições: | - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso; | - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 1ºA renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 8 2º0 disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 33 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um,os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas. Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receita extraorçamentária, conforme orienta a Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF. SEÇÃO VII A Alteração na Legislação Tributária Art. 34 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: se Porto Murtinh srshceertoses O ua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com | - A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU; Il - Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; ll - A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado; IV - Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; V - As amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei; VII - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município; MIIl - A modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. Art. 35 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. SEÇÃO Vil As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos Art. 36 Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009. Art. 37 Para exercício financeiro de 2015será considerada como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000. SEÇÃO IX as dE Porto Murtinho tenseer — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais Art. 38 Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 1º da , Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários. Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das seguintes condições: | - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; Il - Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. ll - Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano. SEÇÃO X Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho Art. 39 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada Semestre. Parágrafo Único.Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados: | - A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; Il - Criação de cargo, emprego ou função; Hl - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - Contratação de hora extra. Art. 40 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das z re*e» — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, alterada pela LC 131/ 2009, o percentual excedente terá de ser eliminado no segundo semestre, conforme regra prevista na Lei 101/2000 em conjunto com C.F, 1988. $ 1º No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 8 2ºÉ facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. $ 3º Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: |- Receber transferências voluntárias; Il - Obter garantia direta ou indireta de outro ente; HI - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 41 Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no $ 4º do art. 4º desta Lei, respeitado o pagamento da Dívida Fundada, precatórios, pessoal e encargos. $ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas; $ 2º Não será objeto de limitações, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. CAPÍTULO IW Controle de custos, Transferências e Finalidades. SEÇÃO XI As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento Art. 42 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, utilizando o sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos de despesas. se Porto Murtinho seseservoves — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3237-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho O gmail.com Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas. SEÇÃO XII As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas Art. 43 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo | desta lei. Art. 44 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas da administração estadual e federal, ressalvadas as concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo. $ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira contrapartidas em convênios e acordos e participação emconsórcios far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária; 8 2ºÉ vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré-escolar e aos portadores de necessidades especiais, e as entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico. S 3º São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item | do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde e educação. SEÇÃO xi Das Disposições Gerais Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução do orçamento para o exercício de 2015, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município ou em decorrência de recursos obtidos e não previstos no orçamento, acumulado no exercício, conforme inciso Il do 8 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Se rto Murtink Po tod eee» — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQgmail.com Art. 49 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamento para o exercício de 2015, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial — Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso | do 8 1 º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 50 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita poderá constar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamentogeral do Município, observado o parágrafo único do art. 14 e seus incisos, desta lei, utilizando os recursos previstos no inciso Ill do 8 1 º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 51 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2014, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal vedada o início de qualquer projeto novo. Art. 52 Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento. Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoG gmail.com